11/07/2025 02:55

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:55

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:37

Decorrido prazo de MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 14:35

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA em 27/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:00

Decorrido prazo de MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:00

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA em 26/05/2025 23:59.
26/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0826269-12.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar , Classificação e/ou Preterição] AUTOR: MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS Advogado(s) do reclamante: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR Nome: MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS Endereço: Passagem Snapp, 444, Bairro Castanheira-PA, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-420 REU: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO, ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Núcleo Universitário, Rua Augusto Corrêa, s/n, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-900 Nome: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA Endereço: MUNICIPALIDADE, 1461, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DESPACHO 1- Anuncio o julgamento antecipado da lide.

Int. 2- Por se tratar de direito disponível, faculto às partes requererem provas no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Int. 3- Após, não havendo requerimentos, e se for o caso, à UNAJ, para custas finais.

Int.

Dil. 4- Havendo custas finais pendentes, sem necessidade de nova conclusão e por ato ordinatório da UPJ, diligencie-se para efetivo pagamento.

Int.

Dil. 5- Não havendo recolhimento, conclusos para julgamento POR ABANDONO.

Havendo recolhimento, conclusos para julgamento COM MÉRITO.

De tudo certificado nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém – PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
29/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 14:59

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 06:12

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 08:47

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 10:18

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:12

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 22/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:12

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:00

Decorrido prazo de MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 13:04

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:04

Expedição de Mandado.
02/04/2024 00:42

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 22:47

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital Processo nº. 0826269-12.2024.8.14.0301.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS Nome: MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS Endereço: Passagem Snapp, 444, Bairro Castanheira-PA, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-420 REU: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Núcleo Universitário, Rua Augusto Corrêa, s/n, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-900 Nome: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA Endereço: MUNICIPALIDADE, 1461, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Processo nº 0826269-12.2024.8.14.0301. - Decisão - Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA, proposta por MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS contra FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA.

Alegam os autores que “A Autora inscreveu-se no Processo Seletivo SEBRAE/PA n° 01/2023 (Edital em anexo – Doc. 04), para o provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para o cargo Área Fim – Nível Superior, com local de trabalho previsto em BelémPA.”.

Que o certame teria 4 etapas.

Que fora aprovada nas três primeiras etapas para prosseguir, porém “, quando da submissão à 4ª etapa, teve sua candidatura interrompida INJUSTAMENTE na Entrevista Individual por competências, pela SUPOSTA alegação de problemas de internet e descumprimento do item 4.4.6.”.

Alega que houve uma falha no áudio da reunião virtualmente agendada, que não foi causada por problemas de internet da autora.

Requer “Que seja deferida, LIMINARMENTE E INALDITA ALTERA PARS, a tutela provisória antecipada, para determinar o retorno/reclassificação da Autora no processo seletivo SEBRAE/PA n° 01/2023, garantindo a mesma realize a 4ª etapa sendo integralmente avaliada, receba a pontuação pertinente; subsidiariamente, que Vossa Excelência, no mínimo, ordene a suspenção do processo seletivo, até ulterior manifestação do Réu e, análise do pedido para reingresso da Autora no processo seletivo.

Em qualquer hipótese, que a medida seja cumprida de forma urgente, ou seja, através de oficial de justiça, expedição de e-mail, telefone, whatsapp, ou qualquer outro meio que garanta a celeridade que a natureza da medida necessita, inclusive, com o arbitramento de multa diária justa, visando a efetividade e evitando o total perecimento do direito;”. É o relatório.

Decido.

Analisando os documentos juntados aos autos, tenho por bem deferir os benefícios da assistência gratuita a(o) autor(a).

Passo a análise da tutela provisória requerida.

Segundo o que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, não se verifica o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, senão vejamos.

Com efeito, não restou comprovado minimamente (probabilidade) o direito perquirido.

Porquanto não se pode atestar a probabilidade do direito sem, pelo menos, que antes seja estabelecido o contraditório, ampla defesa e demais atos instrutórios pertinentes ao processo.

Destaco que o requerido cumpriu o dever de zelo objetivo de bem atestar no edital do processo seletivo as etapas, seus requisitos de participação e, inclusive, quanto à possibilidade de auditoria externa da realização do ato, determinou que o tempo destinado a gravação da entrevista estivesse sempre ativado.

Logo, a instituição atendeu aos critérios de transparência e auditagem na realização do processo seletivo.

Por outro lado, caracteriza-se como dever de zelo subjetivo a atitude da autora em viabilizar previamente a testagem de seu equipamento de internet, inclusive, criando suporte paralelo em caso de falha do equipamento.

Ademais, a prova de funcionamento do serviço de internet da autor caracteriza-se como unilateral, e não exclui, por si só, outros fatores que inviabilizem o efetivo funcionamento do equipamento da autora para acessar a estrutura virtual viabilizada pela requerida.

Assim, em cognição sumária, não reconheço nos autos a probabilidade do direito da autora que justifique a paralisação do concurso em referência.

Assim, não estando preenchidos os requisitos legais (art.300) autorizadores da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela provisória requerida.

Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado nº.35 da ENFAM), mas desde que seja de interesse de ambas as partes.

Vale dizer que as partes podem transacionar extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.

Cite(m)-se o (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(a)(es) (artigo 344, do CPC).

Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão.

Servirá o presente por cópia digitada como mandado/carta com AR, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.

Intime-se.

Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031811335172200000104574946 Doc 01.

Procuracao Procuração 24031811335249500000104574947 Doc 02.

Rg, CPF e Declaração de residencia Documento de Identificação 24031811335293000000104574948 Doc 03.

Declaracao de hipossuficiencia Documento de Comprovação 24031811335356900000104574950 Doc 04.

Edital - Comunicado 01 2023 Processo Seletivo 01 2023 Sebrae PA Documento de Comprovação 24031811335389700000104574951 Doc 05.

Resultado Definitivo da 1ª Etapa - Avaliação de Conhecimentos Documento de Comprovação 24031811335465200000104574953 Doc 06.

Resultado Definitivo da 2ª Etapa - Análise Curricular e Documental Documento de Comprovação 24031811335554900000104574955 Doc 07.

Resultado Definitivo da 3ª Etapa - Avaliação Coletiva de Habilidades e Perfil Documento de Comprovação 24031811335615200000104574956 Doc. 08 Relatorio de conexao e contrato provedor de internet Documento de Comprovação 24031811335700100000104574970 Doc.09 - Resultado Definitivo da 4a Etapa Entrevista Individual por Competencias Documento de Comprovação 24031811335799800000104574959 Doc.10 - Indeferimento Recurso Administrativo FADESP Documento de Comprovação 24031811335869200000104574961 Doc.11 - Resultado Final Processo Seletivo Documento de Comprovação 24031811335929200000104574967
26/03/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:59

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 08:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LEOPOLDINA MACIEIRA RAMOS - CPF: *66.***.*80-06 (AUTOR).
18/03/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 11:39

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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