03/07/2025 15:19

Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:37

Transitado em Julgado em 21/10/2024
25/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:04

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:41

Juntada de Termo de Compromisso
14/01/2025 19:32

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 04:12

Decorrido prazo de ROSIVALDO AIRES TAVARES em 08/10/2024 23:59.
10/10/2024 19:23

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:45

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2024 19:28

Conclusos para julgamento
17/09/2024 19:28

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 17:52

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2024 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 10:01

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2024 08:39

Expedição de Mandado.
03/09/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:20

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 13:01

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:16

Nomeado curador
18/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:40

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2024 11:00 Vara Única de Ponta de Pedras.
15/05/2024 18:57

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 12:59

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 01:42

Decorrido prazo de ROSIVALDO AIRES TAVARES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:42

Decorrido prazo de ROSIVALDO AIRES TAVARES em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:35

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800118-10.2024.8.14.0042 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: ROSIVALDO AIRES TAVARES Endereço: Alamenda Deolindo Monteiro, SN, Conjunto Nella Ramela, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 RÉU: IRACI AIRES TAVARES Endereço: Alameda Delindo Monteiro, SN, Conjunto Nella Ramela, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 DECISÃO ROSIVALDO AIRES TAVARES propôs ação de curatela com pedido de curatela provisória em tutela de urgência em face de IRACI AIRES TAVARES, a ser exercida por aquele, todos já qualificados nos autos.

Alega, em síntese que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de doença mental de CID f 70 (Retardo mental leve) e CID Q 90.2 (Síndrome de Down), conforme cópia de laudo médico em anexo.

Não aprendeu a ler, nem escrever.

Não tem consciência da idade que tem, não consegue sair sozinha e depende sempre de alguém, inclusive para receber seu benefício.

A genitora da Requerida também não apresenta condições de apoiá-la, porquanto é pessoa idosa.

Vieram os autos eletrônicos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido.

Primeiramente verifico que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, motivo pelo qual RECEBO a petição inicial.

Analisando os autos, observo que resta comprovada, a princípio, a incapacidade do interditando e a necessidade de auxílio permanente de terceiros para os atos da vida civil.

Por conseguinte, torna-se inafastável a conclusão que se acham configurados os requisitos para a concessão da curatela provisória em favor da requerente, sobretudo diante do documento de ID 109423674, o qual atesta que a curatelada encontra-se em estado de total invalidez e incapacitada para o exercício dos atos da vida civil, conforme doença mental de CID f 70 (Retardo mental leve) e CID Q 90.2 (Síndrome de Down).

Note-se que no atual panorama jurídico e social de valorização da pessoa e de concretização de sua dignidade, não se pode mais presumir em abstrato a incapacidade a partir da preexistência de enfermidades, ainda que estas possam causar alguma dificuldade para os atos do cotidiano, o que não se confunde com impedimentos para expressão da própria vontade.

Verifica-se, assim, que a demanda atende aos requisitos legais para a concessão da curatela provisória da Sra.

IRACI AIRES TAVARES, a qual deve ser concedida, nos termos 1.767, do Código Civil.

Destarte, expeça-se o Termo de Compromisso de Curatela Provisória, para que o Requerente, ROSIVALDO AIRES TAVARES, exerça o múnus público da curatela de sua irmã, IRACI AIRES TAVARES, nos termos dos artigos 1.777, 1.778 e 1.781, todos do CPC, até que sobrevenha nova decisão judicial.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção legal do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC).

DETERMINO que o processo tramite em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC).

EXPEÇA-SE o termo de curatela provisória e intime-se a curadora provisória para firmar o compromisso no prazo de 05 (cinco) dias.

CITE-SE a interditanda para comparecer à audiência (CPC, art. 751) do dia 16/05/2024, às 11:00h, ocasião em que será entrevistado PRESENCIALMENTE acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil.

Conste do mandado a advertência do art. 245 do CPC - não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, ressalvando, que, em caso de impossibilidade de comparecimento do interditando à audiência, será ouvido no local onde estiver.

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido, constituindo advogado, e, caso não o faça, será nomeado curador especial.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Intime-se o curador.

Publique-se.

Registe-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Ponta de Pedras (PA), 22 de fevereiro de 2024. -Assinado Eletronicamente - LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito Respondendo
25/03/2024 09:50

Audiência Conciliação designada para 16/05/2024 11:00 Vara Única de Ponta de Pedras.
25/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:43

Juntada de Termo de Compromisso
22/03/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual
16/03/2024 02:48

Decorrido prazo de ROSIVALDO AIRES TAVARES em 15/03/2024 23:59.
24/02/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:16

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 20:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2024 20:02

Conclusos para decisão
21/02/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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