24/04/2025 07:23

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GARCIA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0816645-61.2023.8.14.0401 S E N T E N Ç A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL O Ministério Público Estadual ofereceu acordo de não persecução penal ao (a)(s) investigado(a)(s) nominado(a)(s) e qualificado(a)(s) nos autos.

Aceita a proposta, este Juízo procedeu a homologação judicial da ANPP.

O investigado juntou aos autos a comprovação do cumprimento integral da medida. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, o acordante cumpriu as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, não havendo qualquer razão para rescisão, sendo imperiosa a declaração de extinção da punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDUARDO DA SILVA GARCIA relativamente aos fatos constantes dos autos, com lastro no art. 28-A, § 13° da Lei n.º 13.964/2019.

P.R.I.C.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas.

Belém, data registrada no sistema.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
19/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:09

Extinta a Punibilidade de EDUARDO DA SILVA GARCIA - CPF: *19.***.*34-80 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/03/2025 10:03

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:29

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GARCIA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
28/01/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal de Belém Fórum “Desembargador Romão Amoedo Neto”, Rua Dona Tomázia Perdigão nº 260, Cidade Velha, Belém, Pará, 66020-280, Telefone: 3205-2158 - [email protected] Processo n. 0816645-61.2023.8.14.0401 D E C I S Ã O 1 – Arquivem-se, provisoriamente, os presentes autos, nos termos do Art. 8º, Inciso VI, da Resolução nº 18, de 15 de setembro de 2021. 2 – Após a comunicação do cumprimento integral do ANPP pelo Ministério Público, arquivem-se em definitivo, independentemente, de novo despacho.

Belém (PA), data da assinatura digital.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
13/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:36

Determinado o arquivamento
25/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:02

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 04:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:05

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GARCIA em 05/08/2024 23:59.
20/07/2024 01:13

Publicado Acordo de Não-Persecução Penal em 19/07/2024.
20/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:31

Início do Cumprimento da Transação Penal
18/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A Considerando que o acordo de não persecução penal foi assinado pelo acordante, em assistência de seu advogado, e, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não vejo, a princípio, a necessidade de realização de audiência tão somente para ratificar o que fora dito no Órgão Ministerial.

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de ID nº118439163, entabulado entre o Ministério do Estado do Pará e Eduardo da Silva Garcia, com assistência do advogado Gultierre Alves de Lima (OAB/PA nº34.009), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.C.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
17/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EDUARDO DA SILVA GARCIA - CPF: *19.***.*34-80 (REU)
16/07/2024 13:07

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 06:32

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GARCIA em 17/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 02:05

Decorrido prazo de NAARTHANAENY MAGALHÃES DA CUNHA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 01:05

Decorrido prazo de FABRICIO MONTEIRO BOAVENTURA em 20/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:22

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA BRITO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2024 09:30 5ª Vara Criminal de Belém.
06/06/2024 01:52

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 22:02

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:20

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 10:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 07:53

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GARCIA em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:53

Decorrido prazo de GULTIERRE ALVES DE LIMA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 01:45

Publicado Intimação em 06/05/2024.
07/05/2024 07:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado GULTIERRE ALVES DE LIMA (OAB/PA 34.009) INTIMADO da audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, designada para o DIA 13 DE JUNHO DE 2024, ÀS 09h30min, nos autos do processo nº 0816645-61.2023.8.14.0401.

Réu (s): Eduardo da Silva Garcia.

Belém/PA, em 25/4/2024.
02/05/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:24

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:21

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:16

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:16

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:16

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:48

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 05:56

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GARCIA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:06

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GARCIA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 02:31

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA GARCIA em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 09:30 5ª Vara Criminal de Belém.
26/03/2024 12:50

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2024 01:38

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a análise da resposta por escrito apresentada pela Defesa e seu cotejamento nos autos, não verifico a possibilidade de absolver sumariamente o réu nas situações previstas no Art. 397 do CPP, razão pela qual designo o dia 13 de junho de 2024 às 09:30 horas para audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se Defesa, Ministério Público e testemunhas.

Intime-se o Réu.

Belém/PA, data da assinatura digital.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém/PA
20/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:44

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 09:20

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/02/2024 12:12

Recebida a denúncia contra EDUARDO DA SILVA GARCIA - CPF: *19.***.*34-80 (AUTOR DO FATO)
21/02/2024 09:46

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:30

Juntada de Petição de denúncia
06/12/2023 07:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 06:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 10:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 06:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2023 23:59.
03/10/2023 10:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MARCO - BELÉM em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2023 17:37

Juntada de Petição de inquérito policial
21/09/2023 09:12

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:33

Juntada de Certidão
30/08/2023 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2023 10:44

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2023 15:12

Declarada incompetência
28/08/2023 05:39

Conclusos para decisão
28/08/2023 05:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/08/2023 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:28

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para EDUARDO DA SILVA GARCIA - CPF: *19.***.*34-80 (FLAGRANTEADO) (Nº. 0816645-61.2023.8.14.0401.05.0001-09).
24/08/2023 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2023 08:54

Concedida a Liberdade provisória de EDUARDO DA SILVA GARCIA - CPF: *19.***.*34-80 (FLAGRANTEADO).
24/08/2023 07:24

Juntada de Certidão
23/08/2023 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816809-26.2023.8.14.0401

Rubens Maykon Santiago Sousa

Justica Publica

Advogado: Joana Chagas Coutinho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0800859-59.2024.8.14.0136

Osana de Oliveira Souza

Jose Raimundo de Sousa Duarte

Advogado: Paulo Giovanni Athayde Brito da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0803120-35.2023.8.14.0070

Jesus de Nazare Ferreira dos Santos

Advogado: Mauricio Pires Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0819845-76.2023.8.14.0401

Sao Bras - 2 Seccional -1 Risp- 2 Aisp

Ryan Martins Lobato

Advogado: Juliana Borges Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0001010-07.2011.8.14.0074

Manoel Raimundo de Carvalho

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Juliano Marques Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2011 08:10

Exibir Processo