05/09/2025 03:38

Publicado Decisão em 04/09/2025.
05/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:49

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Intimação

Processo: 0867455-49.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias acerca dos endereços encontrados, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do feito.

Esgotado o prazo acima, certifique e retornem concluso.

Belém/PA, 05 de fevereiro de 2025.

CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
07/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 13:31

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:26

Desentranhado o documento
23/07/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 13:24

Desentranhado o documento
23/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 06:04

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA FERNANDES DO NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 22:46

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 13:36

Expedição de Mandado.
26/03/2024 01:37

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Processo: 0867455-49.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1316, CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-314 Promovido(a): Nome: LEILA CRISTINA FERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Marquês de Herval, apto. 305, bloco D, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 DESPACHO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada nos autos, nos moldes do artigo 321 do CPC.

Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial.

A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95.

Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo.

Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95.

Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015).

Certifique a Secretaria se houve o pagamento.

Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória.

Belém, 22 de março de 2024.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
22/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
29/02/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:49

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800140-39.2024.8.14.0084

Isidora de Oliveira Chaves

Advogado: Marcela da Silva Paulo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/03/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0800606-63.2024.8.14.0074

Inaceres Agricola LTDA

Leomar Krause

Advogado: Donato Santos de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0826603-46.2024.8.14.0301

Banco Gmac S.A.

Camila Xavier Barata

Advogado: Carlos Augusto Montezuma Firmino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/05/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0000318-04.2010.8.14.0022

Manoel do Espirito Santo Ferreira

Justica Publica

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0007056-54.2004.8.14.0301

Marta Angelica Pinheiro Figueroa

Governo do Estado do para

Advogado: Adriana Ribas Melo Valente

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2004 12:52

Exibir Processo