TJPA - 0815746-97.2022.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS - DIOE - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZIRALDO GOUVEIA COUTINHO DE CASTRO

CPF *18.***.*52-91

Advogados

GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA

OAB: 26659/PA

CPF *01.***.*12-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 21:23

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/03/2026 09:00, 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 31/03/2025 13:19

    em cooperação judiciária

  • 26/03/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2025 01:09

    Decorrido prazo de ZIRALDO GOUVEIA COUTINHO DE CASTRO em 07/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:36

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM em 27/01/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:36

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 14:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2025 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2025 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2025 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2025 18:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/12/2024 06:51

    Publicado Despacho em 13/12/2024.

  • 21/12/2024 06:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

  • 19/12/2024 22:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    DESPACHO Embora o acusado tenha informado que será assistido por advogado particular (certidão de ID 121443244 em 26/07/2024), verifica-se que até o presente momento, (passados mais de quatro meses) não consta habilitação de advogado(a) nos autos.

    Intime-se o acusado para no prazo de 10(dez) dias constituir advogado ficando ciente de que não o fazendo será designada a Defensoria Público para sua Defesa.

    Decorrido o prazo sem manifestação do acusado, remetam-se os autos à Defensoria Pública pra promover a defesa do acusado.

    Int.

    Icoaraci, 11 de dezembro de 2024 REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 11/12/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 10:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 09:22

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/08/2024 03:33

    Decorrido prazo de ZIRALDO GOUVEIA COUTINHO DE CASTRO em 07/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 19:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2024 19:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2024 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2024 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 16:10

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM em 08/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 16:10

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/04/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 01:28

    Publicado Decisão em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Estadual CAPITULAÇÃO PENAL – Art.155 §3º CPB.

    DENUNCIADO: ZIRALDO GOUVEIA COUTINHO DE CASTRO, filho de Laura Gouveia Coutinho, RG 1419355 PC/PA, nascido em 18/01/1965 residente na Rodovia Augusto Montenegro, Condomínio Rio D’Ouro, apartamento 104, Bairro: Agulha, Icoaraci, Belém-PA, CEP: 66811970, telefone (91) 998131-1017; I- Para o recebimento da denúncia o(a) juiz(a) exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria.

    Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal.

    Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao denunciado o exercício pleno de sua defesa.

    II- A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine, destarte RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ZIRALDO GOUVEIA COUTINHO DE CASTRO, filho de Laura Gouveia Coutinho, qualificado na inicial acusatória ID: 85918898.

    III- CITE-SE o acusado, qualificado nos autos no endereço acima, ou caso esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão e nos termos do art. 396 do CPP responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 08(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, consoante disposto no art. 396-A.

    Ficando advertida de que uma vez citada se obriga a comparecer a todos os atos do processo e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal.

    IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10(dez) dias será nomeado (a) Defensor (a) Público (a), devendo o (a) Sr.(a).

    Diretor(a) de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal.

    V- Verificando o(a) Sr. (a) Oficial(a) de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar a ocorrência de forma circunstanciada e proceder a citação com hora certa, observando a forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC.

    Certificado, pelo (a) Oficial de Justiça que o acusado se acha em local incerto e não sabido, providencie a Secretaria a citação editalícia conforme art. 365 do CPP assinalando o prazo de 20(vinte) dias.

    VI- Verificando-se nos autos que há advogado (a) constituído(a) intime-se o (a) mesmo (a) para apresentar a defesa no prazo legal.

    VII- Por ocasião da CITAÇÃO, COLHA O SR. (A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA A DECLARAÇÃO DO RÉU SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), CERTIFICANDO NO RESPECTIVO MANDADO, CASO EM QUE DEVERÁ O PROCESSO SER IMEDIATAMENTE REMETIDO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DA DEFESA.

    VIII- Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos, para apreciação das hipóteses do art. 397 do CPP.

    IX- No caso de o denunciado não ser civilmente identificado, requisite-se a identificação criminal do mesmo no prazo de 10(dez) dias.

    X- Certifique a Secretaria Judicial a eventual existência de tramitação de outros processos neste Juízo e junte as certidões de antecedentes criminais e de primariedade do acusado.

    CITE-SE.

    INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

    SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO – ENTREGANDO-SE AO RÉU UMA VIA DESTE DESPACHO/DECISÃO ACOMPANHADA DE UMA CÓPIA DA DENÚNCIA, DEVENDO O (A) OFICIAL(LA) DE JUSTIÇA COLHER A ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO.

    FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA.

    Caso haja necessidade, fica autorizada a expedição de carta precatória para cumprimento da diligência.

    Icoaraci, 19 de março de 2024.

    REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1º Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA

  • 21/03/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 12:14

    Recebida a denúncia contra ZIRALDO GOUVEIA COUTINHO DE CASTRO - CPF: *18.***.*52-91 (INDICIADO)

  • 19/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/03/2023 15:57

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM em 06/03/2023 23:59.

  • 02/02/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 13:25

    Juntada de Petição de denúncia

  • 24/01/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 09:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 19/01/2023 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 22:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 08:53

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 24/11/2022 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 08:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 08:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/10/2022 20:11

    Declarada incompetência

  • 21/10/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 15:32

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 12/09/2022 16:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/09/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 12:45

    Prorrogado prazo de conclusão

  • 28/08/2022 07:46

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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