TJPA - 0824973-52.2024.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES

CPF *94.***.*17-91

Advogados

RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES

OAB: 5167/PA

CPF *94.***.*17-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2025 01:06

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES em 11/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 03:51

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES em 11/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2025 02:34

    Publicado Despacho em 21/01/2025.

  • 26/01/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

  • 21/01/2025 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0824973-52.2024.8.14.0301 Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES Endereço: Travessa W-5, 209, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-480 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endere�o: desconhecido DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO R.H. 1 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m), querendo, contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09.

    Por se tratar de matéria de direito, deixo de designar audiência. 2 – Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da contestação. 3 – Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sobre os fatos narrados na contestação.

    Após, retornem os autos conclusos para a caixa de “minutar sentença” Cumpra-se.

    SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

    Belém, data e assinatura via sistema.

    Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 08/01/2025 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 01:06

    Publicado Decisão em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/04/2024 12:33

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0824973-52.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES Endereço: Travessa W-5, 209, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-480 RECLAMADO: Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos etc, Encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

    Belém, 17 de abril de 2024.

    ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

  • 24/04/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 15:51

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 17/04/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 16/04/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2024 01:43

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES em 12/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:47

    Publicado Decisão em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0824973-52.2024.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: desconhecido DECISÃO RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR PAGO A MENOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MEDIANTE RPV contra o MUNICÍPIO DE BELÉM.

    Foi atribuído à causa o valor de R$ 2.647,32 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).

    Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

    Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

  • 18/03/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:38

    Declarada incompetência

  • 12/03/2024 23:19

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 23:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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