22/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 05:38

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO em 04/12/2024 23:59.
01/01/2025 05:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 04/12/2024 23:59.
24/12/2024 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 10/12/2024 23:59.
24/12/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO em 10/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:59

Publicado Decisão em 11/11/2024.
10/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800369-24.2019.8.14.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE(S): Nome: MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO Endereço: comunidade Vila de Palia, Ramal do Pacoval, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: PRACA ELOY SIMOES, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Alenquer em face de Maria Francisca de Sousa Cardoso, na qual a parte impugnante contesta a execução alegando ausência de comprovação da data do requerimento administrativo necessário para a concessão das gratificações pleiteadas, o que, segundo o ente municipal, inviabiliza o correto cálculo dos valores devidos.

Em sua impugnação, o Município de Alenquer sustenta que a execução se encontra irregular, pois a exequente não comprovou o termo inicial do benefício, qual seja, a data de requerimento administrativo.

Alega ainda que a ausência dessa comprovação prejudica a definição do marco temporal para a incidência das gratificações devidas.

Com base nesse argumento, o Município apresenta um cálculo próprio dos valores supostamente devidos até a data da impugnação, considerando a ausência de comprovação do marco inicial e requer a homologação de tais valores.

Conforme o artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil, é obrigação do exequente instruir o cumprimento de sentença com documentos que comprovem o valor do débito, especialmente em casos que demandam a definição de um termo inicial para o benefício executado.

Em virtude da ausência de comprovação da data de requerimento administrativo pela parte exequente, concluo que o cálculo apresentado pelo Município de Alenquer reflete os valores devidos de forma mais objetiva, respeitando os critérios legais aplicáveis.

A jurisprudência reconhece a importância da comprovação de requerimento administrativo para a fixação do termo inicial dos benefícios de natureza continuada, sendo que, na falta dessa comprovação, cabe ao Juízo adotar os parâmetros apresentados pela parte que ofereceu cálculo adequado.

O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) determina que as partes devem agir de maneira colaborativa, o que inclui fornecer as informações necessárias para a precisa execução dos direitos reconhecidos judicialmente.

Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os valores apresentados pelo Município de Alenquer (R$ 8.517,93), como devidos até a presente data e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, nos termos do cálculo impugnado.

Condeno a parte IMPUGNADA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, suspensos pelo deferimento da justiça gratuita.

Intime-se a parte exequente para ciência e, após o cumprimento, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
07/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:47

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 11:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 23:55

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 07/05/2024 23:59.
21/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:37

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:12

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO em 22/07/2022 23:59.
20/05/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:09

Conclusos para despacho
20/07/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2020 15:20

Expedição de Certidão.
12/03/2020 22:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 04/03/2020 23:59:59.
07/01/2020 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2020 13:13

Juntada de Petição de diligência
09/12/2019 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2019 15:38

Expedição de Mandado.
19/11/2019 16:23

Julgado procedente o pedido
23/10/2019 18:30

Conclusos para julgamento
23/10/2019 18:30

Movimento Processual Retificado
18/09/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 08:56

Conclusos para despacho
22/08/2019 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 21/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO em 16/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 20:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2019 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 17:14

Juntada de Petição de diligência
27/06/2019 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2019 09:27

Expedição de Mandado.
24/06/2019 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 15:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/06/2019 16:24

Conclusos para decisão
31/05/2019 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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