23/04/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 10:39

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 10:30

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS COSTA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA MONTEIRO em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:24

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:07

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS COSTA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:07

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA PEDREIRA - BELÉM em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 05:52

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0804898-80.2024.8.14.0401 Autora do Fato: Ana Carolina de Souza Monteiro Vítima: Barbara Martins Costa Capitulação Penal: Art. 169, Parágrafo Único, II, do Código Penal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a prática do delito tipificado no artigo 169, parágrafo único, II, do Código Penal, supostamente perpetrado por Ana Carolina de Souza Monteiro.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública incondicionada, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação registrada sob o ID 112347060, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO, em virtude da atipicidade delitiva.

Destarte, uma vez entendendo o titular da ação penal ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente ao presente feito e determino-lhe o arquivamento, conforme inteligência do artigo 397, III do Código de Processo Penal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
08/04/2024 13:13

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 01:52

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA MONTEIRO em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:34

Decorrido prazo de BARBARA MARTINS COSTA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2024 08:14

Conclusos para julgamento
02/04/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:32

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 01:28

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0804898-80.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 19:32

Conclusos para despacho
23/03/2024 19:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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