TJPA - 0016397-50.2017.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2021 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2021 23:59.
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17/08/2021 01:15
Decorrido prazo de ORM AIR TAXI AEREO LTDA em 16/08/2021 23:59.
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07/08/2021 01:30
Decorrido prazo de ORM AIR TAXI AEREO LTDA em 06/08/2021 23:59.
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06/08/2021 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2021 23:59.
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16/07/2021 00:00
Intimação
Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.
Sr.
Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 01 de julho de 2021.
Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
15/07/2021 11:01
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 11:01
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 12:34
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 12:34
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 21:29
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
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28/06/2021 13:01
Conclusos para decisão
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28/06/2021 13:01
Cancelada a movimentação processual
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31/05/2021 11:21
Juntada de Certidão
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12/08/2020 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2020 23:59.
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14/07/2020 12:14
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2020 12:13
Expedição de Certidão.
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23/11/2019 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.
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20/11/2019 22:02
Juntada de Petição de petição
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20/11/2019 20:36
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2019 20:36
Juntada de Petição de petição
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13/11/2019 12:00
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 20:51
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 20:51
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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18/01/2018 10:30
Conclusos para decisão
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07/01/2018 18:48
Processo migrado do Sistema Projudi
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18/09/2017 08:33
Evento Projudi: 49 - Juntada de Certidão
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22/06/2017 08:03
Evento Projudi: 48 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL 13179 N/PA (Advogado Habilitado) - Autor ORM AIR TAXI AEREO LTDA
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22/06/2017 08:03
Evento Projudi: 47 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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22/06/2017 08:03
Evento Projudi: 46 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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22/06/2017 08:02
Evento Projudi: 45 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO 9124 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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22/06/2017 08:01
Evento Projudi: 41 - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL 13179 N/PA (Advogado Excluido) - Autor ORM AIR TAXI AEREO LTDA
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22/06/2017 08:01
Evento Projudi: 42 - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO 9124 P/PA (Advogado Excluido) - Réu ESTADO DO PARÁ
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22/06/2017 08:01
Evento Projudi: 43 - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Excluido) - Réu ESTADO DO PARÁ
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22/06/2017 08:01
Evento Projudi: 44 - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Excluido) - Réu ESTADO DO PARÁ
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22/06/2017 07:58
Evento Projudi: 40 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ABEL PEREIRA KAHWAGE 16307 N/PA (Advogado Habilitado) - Autor ORM AIR TAXI AEREO LTDA
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21/06/2017 17:45
Evento Projudi: 39 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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20/06/2017 07:48
Evento Projudi: 37 - Certidão expedido(a)
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20/06/2017 07:48
Evento Projudi: 38 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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12/06/2017 16:11
Evento Projudi: 36 - Juntada de Petição de Petição
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09/06/2017 00:02
Evento Projudi: 35 - Intimação lido(a) - (Por ORM AIR TAXI AEREO LTDA(Leitura Automática)) em 09/06/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(29/05/17)
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29/05/2017 08:25
Evento Projudi: 34 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ORM AIR TAXI AEREO LTDA)
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29/05/2017 08:25
Evento Projudi: 33 - Ato ordinatório
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29/05/2017 08:24
Evento Projudi: 32 - Certidão expedido(a)
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29/05/2017 08:23
Evento Projudi: 31 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO 9124 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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28/05/2017 21:39
Evento Projudi: 30 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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16/05/2017 00:01
Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por ORM AIR TAXI AEREO LTDA(Leitura Automática)) em 16/05/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(04/05/17)
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04/05/2017 08:22
Evento Projudi: 27 - Ato ordinatório
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04/05/2017 08:22
Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ORM AIR TAXI AEREO LTDA)
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03/05/2017 15:47
Evento Projudi: 26 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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29/04/2017 00:01
Evento Projudi: 25 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 02/05/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(18/04/17)
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21/04/2017 00:00
Evento Projudi: 24 - Intimação lido(a) - (Por ORM AIR TAXI AEREO LTDA(Leitura Automática)) em 24/04/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(10/04/17)
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18/04/2017 10:43
Evento Projudi: 23 - Remetidos os Autos para Contadoria
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18/04/2017 10:43
Evento Projudi: 22 - Certidão expedido(a)
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18/04/2017 10:42
Evento Projudi: 20 - Citação expedido(a)
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18/04/2017 10:42
Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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18/04/2017 10:39
Evento Projudi: 18 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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18/04/2017 10:39
Evento Projudi: 19 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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10/04/2017 12:52
Evento Projudi: 17 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)
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10/04/2017 12:52
Evento Projudi: 16 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ORM AIR TAXI AEREO LTDA)
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10/04/2017 12:52
Evento Projudi: 15 - Concedida a Antecipação de tutela
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05/04/2017 09:51
Evento Projudi: 14 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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05/04/2017 09:51
Evento Projudi: 13 - Documento analisado
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04/04/2017 15:17
Evento Projudi: 12 - Juntada de Comprovante de custas - contumácia
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04/04/2017 00:05
Evento Projudi: 11 - Intimação lido(a) - (Por ORM AIR TAXI AEREO LTDA(Leitura Automática)) em 04/04/17 *Referente ao evento Despacho(23/03/17)
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04/04/2017 00:03
Evento Projudi: 10 - Intimação lido(a) - (Por ORM AIR TAXI AEREO LTDA(Leitura Automática)) em 04/04/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(24/03/17)
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24/03/2017 07:33
Evento Projudi: 9 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ORM AIR TAXI AEREO LTDA)
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24/03/2017 07:33
Evento Projudi: 8 - Ato ordinatório
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23/03/2017 15:58
Evento Projudi: 7 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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23/03/2017 08:52
Evento Projudi: 6 - Remetidos os Autos para Contadoria
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23/03/2017 08:52
Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ORM AIR TAXI AEREO LTDA)
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23/03/2017 08:52
Evento Projudi: 4 - Despacho
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22/03/2017 17:40
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB13179NPA
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22/03/2017 17:40
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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22/03/2017 17:40
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2017
Ultima Atualização
20/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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