18/04/2024 06:40

Decorrido prazo de VIRGILINA GOUVEIA DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA SOUSA em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 02:19

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0805766-57.2022.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CRISTINA CHAVES MODESTO em face de VIRGILINA GOUVEIA DOS SANTOS e RAIMUNDO NONATO DA COSTA SOUSA, partes qualificadas nos autos, sob a alegação de que a parte autora necessita fazer reformas em seu imóvel e precisa fazer reparação de reboco no muro que fica do lado de dentro do imóvel dos requeridos, sendo que estes não autorizaram a autora a fazer as reformas.

Na decisão inicial foi deferida a gratuidade, determinada a citação e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC.

Contestação e réplica nos autos.

Em audiência designada no CEJUSC as partes realizaram acordo no sentido de que os requeridos autorizaram a requerente a realizar a obra no reboco em sua parede na data e hora informadas no respectivo termo.

Os requeridos autorizaram os operários da requerente a acessarem o imóvel deles no quintal para os fins da construção da obra da requerente (ID 104621303).

Eis o sucinto relatório.

Decido.

Verifica-se que há nos autos o instrumento da transação realizada pelas partes, no qual os termos submetidos à apreciação judicial resultam da vontade das mesmas cuja situação legal, que se busca por meio de acordo, merece agasalho jurídico.

As partes são legítimas e bem representadas não havendo vícios formais ou materiais quanto ao acordo entabulado.

Assim, atendidos os requisitos da capacidade e da regularidade da representação o acordo extrajudicial firmado entre as partes, é lícito e possível.

Portanto, inexistem óbices à concessão do pedido.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento nos arts. 316 e 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Considerando a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, obedecendo as formalidade e cautelas legais.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

P.R.I.C.

Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
21/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:17

Homologada a Transação
21/03/2024 10:34

Conclusos para julgamento
21/03/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2023 10:57

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 10/11/2023 12:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
21/11/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 18:51

Juntada de Petição de diligência
03/11/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 18:50

Juntada de Petição de diligência
03/11/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 20:37

Juntada de Petição de diligência
02/11/2023 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 10:54

Audiência Conciliação/Mediação designada para 10/11/2023 12:30 CEJUSC MARITUBA.
27/10/2023 14:11

Recebidos os autos.
27/10/2023 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#
27/10/2023 14:10

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
29/07/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:41

Decorrido prazo de VIRGILINA GOUVEIA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
18/07/2023 18:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA SOUSA em 26/05/2023 23:59.
12/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:53

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:32

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:56

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 14:12

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 23:30

Juntada de Petição de contestação
17/12/2022 04:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA SOUSA em 13/12/2022 23:59.
17/12/2022 04:13

Decorrido prazo de VIRGILINA GOUVEIA DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC
13/12/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2022 09:25

Juntada de Petição de certidão
23/11/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 08:03

Juntada de Petição de certidão
23/11/2022 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 07:58

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:49

Recebidos os autos no CEJUSC.
03/11/2022 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
03/11/2022 11:49

Expedição de Mandado.
03/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANA CHAVES MODESTO - CPF: *64.***.*00-59 (AUTOR).
26/10/2022 10:34

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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