TJPA - 0841189-98.2018.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

BERNARDO DE SOUZA MENDES

CPF *82.***.*53-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.

CNPJ: 00.597.491/0002-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/7771/)

  • 16/09/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2021 01:39

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 28/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2021 00:14

    Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 00:14

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 17/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 00:33

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 00:33

    Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 09/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 SENTENÇA Processo nº 0841189-98.2018.8.14.0301 REQUERENTE: BERNARDO DE SOUZA MENDES REQUERIDO: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICACÕES LTDA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo pedido de recuperação judicial da parte Executada foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Processo nº 1033888-36.2020.8.26.0100, o que implica em extinção do presente feito, devendo a parte Exequente habilitar seu crédito no Juízo da recuperação, conforme Enunciado nº. 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

    Acrescento que o deferimento da recuperação judicial da Executada implica, neste caso, em deflagração de execução concursal, visto que o débito exequendo é anterior à data do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 24/04/2020.

    Ou seja, independentemente da homologação do plano de recuperação, de acordo com o art. 49, da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

    Posto isto, havendo a perda superveniente de interesse processual da parte Exequente, determino a extinção do feito nos, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, devendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial da empresa Reclamada.

    Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, cujo montante deverá ser atualizado até 24/04/2020, data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, intimando-a, em seguida, da disponibilização do documento no sistema.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do arts. 54 e 55, caput da Lei nº 9.099/95.

    Após, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, PA, 15 de julho de 2021.

    TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 22/08/2021 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2021 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 SENTENÇA Processo nº 0841189-98.2018.8.14.0301 REQUERENTE: BERNARDO DE SOUZA MENDES REQUERIDO: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICACÕES LTDA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo pedido de recuperação judicial da parte Executada foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Processo nº 1033888-36.2020.8.26.0100, o que implica em extinção do presente feito, devendo a parte Exequente habilitar seu crédito no Juízo da recuperação, conforme Enunciado nº. 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

    Acrescento que o deferimento da recuperação judicial da Executada implica, neste caso, em deflagração de execução concursal, visto que o débito exequendo é anterior à data do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 24/04/2020.

    Ou seja, independentemente da homologação do plano de recuperação, de acordo com o art. 49, da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

    Posto isto, havendo a perda superveniente de interesse processual da parte Exequente, determino a extinção do feito nos, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, devendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial da empresa Reclamada.

    Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, cujo montante deverá ser atualizado até 24/04/2020, data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, intimando-a, em seguida, da disponibilização do documento no sistema.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do arts. 54 e 55, caput da Lei nº 9.099/95.

    Após, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, PA, 15 de julho de 2021.

    TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 SENTENÇA Processo nº 0841189-98.2018.8.14.0301 REQUERENTE: BERNARDO DE SOUZA MENDES REQUERIDO: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICACÕES LTDA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo pedido de recuperação judicial da parte Executada foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Processo nº 1033888-36.2020.8.26.0100, o que implica em extinção do presente feito, devendo a parte Exequente habilitar seu crédito no Juízo da recuperação, conforme Enunciado nº. 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

    Acrescento que o deferimento da recuperação judicial da Executada implica, neste caso, em deflagração de execução concursal, visto que o débito exequendo é anterior à data do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 24/04/2020.

    Ou seja, independentemente da homologação do plano de recuperação, de acordo com o art. 49, da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

    Posto isto, havendo a perda superveniente de interesse processual da parte Exequente, determino a extinção do feito nos, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, devendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial da empresa Reclamada.

    Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, cujo montante deverá ser atualizado até 24/04/2020, data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, intimando-a, em seguida, da disponibilização do documento no sistema.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do arts. 54 e 55, caput da Lei nº 9.099/95.

    Após, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, PA, 15 de julho de 2021.

    TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 15/07/2021 14:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/07/2021 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2021 11:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 02:57

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 19/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/01/2021 01:45

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 00:12

    Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 25/11/2020 23:59.

  • 18/11/2020 00:05

    Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 17/11/2020 23:59.

  • 05/11/2020 00:47

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 04/11/2020 23:59.

  • 23/10/2020 00:17

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 22/10/2020 23:59.

  • 28/09/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2020 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2020 01:15

    Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 29/06/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 01:15

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 29/06/2020 23:59:59.

  • 27/06/2020 04:06

    Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 26/06/2020 23:59:59.

  • 27/06/2020 04:06

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 26/06/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2020 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2020 12:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/11/2019 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2019 07:54

    Audiência una realizada para 30/10/2019 10:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 05/11/2019 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 08:31

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 18/12/2018 00:22

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 17/12/2018 23:59:59.

  • 15/12/2018 00:12

    Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 14/12/2018 23:59:59.

  • 08/12/2018 00:16

    Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 07/12/2018 23:59:59.

  • 08/12/2018 00:10

    Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 07/12/2018 23:59:59.

  • 08/12/2018 00:10

    Decorrido prazo de BERNARDO DE SOUZA MENDES em 07/12/2018 23:59:59.

  • 22/11/2018 08:56

    Juntada de identificação de ar

  • 22/11/2018 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2018 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2018 13:44

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 13:44

    Movimento Processual Retificado

  • 23/10/2018 08:48

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2018 13:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/10/2018 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 13:05

    Movimento Processual Retificado

  • 17/10/2018 09:36

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2018 12:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/09/2018 10:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/09/2018 16:20

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 16:20

    Movimento Processual Retificado

  • 20/08/2018 10:11

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2018 14:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2018 10:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/07/2018 08:40

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 20:04

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2018 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2018 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2018 12:36

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/06/2018 19:08

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 19:08

    Audiência una designada para 30/10/2019 10:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 20/06/2018 19:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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