25/08/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 12:21

Baixa Definitiva
25/08/2025 12:21

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 21:18

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA TEIXEIRA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:18

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA TEIXEIRA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 01:00

Publicado Decisão em 17/03/2025.
16/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0011272-04.2017.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: VANESSA CRISTINA TEIXEIRA DE LIMA Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
13/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:05

Não conhecidos os embargos de declaração
28/02/2025 10:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:39

Conclusos para decisão
04/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 01:50

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0011272-04.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: VANESSA CRISTINA TEIXEIRA DE LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, na qual o exequente requer a extinção da ação em face do pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação.

Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que o exequente informa que os mesmos já foram pagos, e pugna pela condenação apenas em custas processuais.

Condeno o executado ao pagamento de custas processuais, aplicando-se o disposto na legislação vigente.

Intime-se o executado para pagamento das custas judiciais devidas, no prazo legal.

Caso existam garantias ofertadas nos autos, bens ou valores penhorados ou com restrição judicial, ou registro em cadastro de inadimplentes, decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. À UNAJ para verificação de custas remanescentes.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
25/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 08:58

Conclusos para julgamento
10/02/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 13:03

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 04:58

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA TEIXEIRA DE LIMA em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 02:45

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:34

Expedição de Decisão.
18/08/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 08:38

Conclusos para despacho
18/08/2022 08:35

Cancelada a movimentação processual
18/03/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 09:45

Movimento Processual Retificado
03/12/2018 14:58

Juntada de documento de comprovação
19/09/2018 10:04

Conclusos para decisão
18/09/2018 23:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 00:16

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA TEIXEIRA DE LIMA em 11/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 00:16

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA TEIXEIRA DE LIMA em 11/09/2018 23:59:59.
23/08/2018 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 12:30

Conclusos para despacho
17/08/2018 12:30

Movimento Processual Retificado
17/08/2018 10:53

Conclusos para decisão
16/08/2018 17:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2018 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2018 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2018 16:46

Juntada de Petição de petição
07/01/2018 19:26

Processo migrado do Sistema Projudi
07/10/2017 00:01

Evento Projudi: 19 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 10/10/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(26/09/17)
26/09/2017 12:13

Evento Projudi: 18 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
26/09/2017 12:13

Evento Projudi: 17 - Ato ordinatório
20/09/2017 10:24

Evento Projudi: 16 - Documento analisado
20/09/2017 10:23

Evento Projudi: 15 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FABIO T F GOES 8890 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ
20/09/2017 09:41

Evento Projudi: 14 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/08/2017 00:00

Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 14/08/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(01/08/17)
01/08/2017 10:27

Evento Projudi: 12 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
01/08/2017 10:27

Evento Projudi: 11 - Ato ordinatório
01/08/2017 10:27

Evento Projudi: 11 - Ato ordinatório
29/05/2017 08:16

Evento Projudi: 10 - Citação expedido(a)
26/05/2017 11:32

Evento Projudi: 9 - Citação expedido(a) - Para VANESSA CRISTINA TEXEIRA SILVA
21/03/2017 00:01

Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 21/03/17 *Referente ao evento Despacho(10/03/17)
10/03/2017 11:27

Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para VANESSA CRISTINA TEXEIRA SILVA)
10/03/2017 11:27

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
10/03/2017 11:27

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para VANESSA CRISTINA TEXEIRA SILVA
10/03/2017 11:27

Evento Projudi: 4 - Despacho
10/03/2017 10:00

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
10/03/2017 10:00

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB8777PPA
10/03/2017 10:00

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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