TJPA - 0801947-06.2022.8.14.0136
1ª instância - Vara Criminal de Canaa dos Carajas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2024 09:03
Arquivado Definitivamente
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07/04/2024 02:37
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.
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07/04/2024 01:52
Decorrido prazo de EDER DOS SANTOS BRASIL em 05/04/2024 23:59.
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28/03/2024 10:00
Juntada de Petição de termo de ciência
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27/03/2024 02:34
Publicado Sentença em 27/03/2024.
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27/03/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
Vistos.
EDER DOS SANTOS BRASIL, foi indiciado pela prática do delito tipificado no artigo 306, do CTB.
Em audiência preliminar, realizada no dia 10 de outubro de 2023, o MP apresentou acordo de não persecução penal, consistente na prestação de prestação pecuniária no valor de R$1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), parcelado em 04 (quatro) vezes, destinada à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução, bem como comparecer em secretaria para justificar suas atividades pelo prazo de 04 (quatro) meses.
Observo que o investigado cumpriu não cumpriu a proposta em todos os seus termos, constando nos autos o comprovante da prestação pecuniária, Ids. 103121677, 105907597, 106692881 e 108823368, bem como termo de comparecimento, Id 111607415.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDER DOS SANTOS BRASIL, nos termos do artigo 28-A, §13º do CPP, c/c art. 107, V, do Código Penal.
Determino que o valor da prestação pecuniária seja revertido à APAE de Canaã dos Carajás.
Transfira-se o numerário para a instituição indicada, promovendo-se as diligências de praxe.
Junte-se o comprovante de transferência nos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema.
Sem custas.
Canaã dos Carajás/PA, data registrada no sistema.
DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito respondendo pela vara criminal de Canaã dos Carajás -
25/03/2024 12:59
Juntada de Certidão
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25/03/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 14:56
Extinta a Punibilidade de EDER DOS SANTOS BRASIL - CPF: *50.***.*53-06 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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20/03/2024 11:49
Conclusos para julgamento
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20/03/2024 11:49
Juntada de Certidão
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09/02/2024 10:44
Juntada de Informações
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08/01/2024 11:47
Juntada de Informações
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12/12/2023 08:51
Juntada de Informações
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26/10/2023 12:55
Juntada de Informações
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25/10/2023 11:47
Decorrido prazo de EDER DOS SANTOS BRASIL em 24/10/2023 23:59.
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20/10/2023 12:21
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EDER DOS SANTOS BRASIL - CPF: *50.***.*53-06 (AUTOR DO FATO)
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11/10/2023 09:29
Conclusos para decisão
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11/10/2023 09:29
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2023 11:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
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10/10/2023 10:23
Juntada de Petição de devolução de mandado
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10/10/2023 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/10/2023 09:32
Juntada de Petição de petição
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26/09/2023 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/09/2023 02:23
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.
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28/08/2023 19:44
Juntada de Petição de termo de ciência
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25/08/2023 11:05
Expedição de Mandado.
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25/08/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 11:02
Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/10/2023 11:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
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25/08/2023 11:00
Expedição de Mandado.
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15/02/2023 09:55
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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27/01/2023 13:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/01/2023 00:10
Conclusos para decisão
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25/01/2023 22:16
Juntada de Petição de parecer
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22/01/2023 20:35
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2023 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/01/2023 10:41
Conclusos para decisão
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16/01/2023 10:23
Juntada de Petição de parecer
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10/01/2023 23:24
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/01/2023 07:11
Conclusos para decisão
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01/01/2023 15:47
Juntada de Petição de inquérito policial
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24/10/2022 04:38
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS em 21/10/2022 23:59.
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19/10/2022 22:28
Juntada de Petição de termo de ciência
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06/09/2022 21:10
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/08/2022 09:51
Juntada de Petição de termo de ciência
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13/08/2022 14:29
Conclusos para decisão
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13/08/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2022 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2022
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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