06/08/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:26

Baixa Definitiva
23/07/2024 08:18

Transitado em Julgado em 22/07/2024
21/07/2024 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 20:11

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:51

Publicado Sentença em 03/06/2024.
04/06/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 07:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo nº 0805548-86.2022.8.14.0017 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros (2) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA PEREIRA DE SOUSA Endereço: RUA 01, 721, ENTRE A RUA 16 E A RUA 18, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: DIANA PEREIRA DE SOUSA Endereço: RUA 01, 721, ENTRE A RUA 16 E A RUA 18, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Lote Especial, Q.

E, BR 222, Fl. 30., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 Nome: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA Endereço: AV 7 DE SETEMBRO, SN, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA O Ministério Público ajuizou a presente ação de obrigação de fazer.

Indeferida a liminar.

O Estado do Pará apresentou contestação.

O autor postulou a extinção do feito, ante a perda de interesse no prosseguimento, tendo em vista que não foi possível contatar a parte interessada. É a síntese do necessário.

Passo à fundamentação.

O artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e adequação do provimento judicial pleiteado.

Em sintético resumo, a utilidade pode ser definida a partir da imprescindibilidade da ação judicial para a tutela dos direitos afirmados e adequação é a correspondência entre o provimento requerido e o procedimento escolhido.

No caso presente, o Ministério Público informa que não foi possível localizar o substituto processual, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual.

Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários e Saúde Pública (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).
30/05/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 21:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2024 21:35

Conclusos para julgamento
28/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 01:25

Publicado Despacho em 07/05/2024.
11/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo nº 0805548-86.2022.8.14.0017 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros (2) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA PEREIRA DE SOUSA Endereço: RUA 01, 721, ENTRE A RUA 16 E A RUA 18, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: DIANA PEREIRA DE SOUSA Endereço: RUA 01, 721, ENTRE A RUA 16 E A RUA 18, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Lote Especial, Q.

E, BR 222, Fl. 30., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 Nome: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA Endereço: AV 7 DE SETEMBRO, SN, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DESPACHO Acolho o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo MP no ID 112942670.

Intime-se para que se manifeste no prazo de 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos ao Grupo de Assessoramento e Suporte.

Data e hora do sistema.

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).
03/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 22:35

Conclusos para julgamento
10/04/2024 10:47

Juntada de Petição de parecer
22/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo nº 0805548-86.2022.8.14.0017 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros (2) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA PEREIRA DE SOUSA Endereço: RUA 01, 721, ENTRE A RUA 16 E A RUA 18, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: DIANA PEREIRA DE SOUSA Endereço: RUA 01, 721, ENTRE A RUA 16 E A RUA 18, EMERÊNCIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Lote Especial, Q.

E, BR 222, Fl. 30., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 Nome: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA Endereço: AV 7 DE SETEMBRO, SN, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Diga o autor, no prazo de 5 dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito.

Data e hora do sistema.

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).
20/03/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 22:43

Conclusos para julgamento
02/02/2024 06:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:48

Decorrido prazo de DIANA PEREIRA DE SOUSA em 23/05/2023 23:59.
18/07/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:42

Juntada de Petição de parecer
19/05/2023 14:40

Juntada de Petição de parecer
02/05/2023 19:41

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 19:39

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA em 22/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 15:33

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2023 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 08:29

Expedição de Mandado.
24/01/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 20:46

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2023 09:17

Conclusos para decisão
21/12/2022 12:35

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 16:30

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 12:03

Conclusos para decisão
19/12/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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