31/05/2024 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR DE MORAES QUEIROZ em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 01:07

Decorrido prazo de DOMINGAS DE MORAES QUEIROZ em 29/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:59

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR DE MORAES QUEIROZ em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:59

Decorrido prazo de DOMINGAS DE MORAES QUEIROZ em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 23:44

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 14:37

Conclusos para julgamento
12/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:04

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR DE MORAES QUEIROZ em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:01

Decorrido prazo de DOMINGAS DE MORAES QUEIROZ em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:05

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 06:30

Decorrido prazo de DOMINGAS DE MORAES QUEIROZ em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.
13/04/2024 08:27

Decorrido prazo de DOMINGAS DE MORAES QUEIROZ em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 08:22

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:54

Publicado Decisão em 01/04/2024.
03/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0828350-31.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS DE MORAES QUEIROZ e outros REU: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida João Paulo II, 602, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-493 Nome: CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR Endereço: Avenida João Paulo II, 602, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars ajuizada por DOMINGAS DE MROAES QUEIROZ e outro, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARA e outros, mediante a qual requer, em síntese, que o requerido seja compelido a efetuar o tratamento de saúde do autor, sendo necessária sua imediata transferência para Hospital de referência para a investigação da patologia narrada na inicial de ID. 111963723.

Parte Autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Foi deferida a tutela na decisão de ID. 111967228, proferida em Plantão. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais), a presente ação, ajuizada após a criação do Juizado, não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Forçoso ressaltar que o mesmo diploma legal determina no § 4º, do art. 2º, que: § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se, como MEDIDA DE URGÊNCIA.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém – k1
27/03/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/03/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 12:17

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 23:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 23:36

Expedição de Mandado.
25/03/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:02

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 18:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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