08/08/2024 08:56

Audiência Conciliação cancelada para 08/08/2024 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/07/2024 12:16

Baixa Definitiva
19/07/2024 12:15

Transitado em Julgado em 11/07/2024
13/07/2024 06:35

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:14

Decorrido prazo de REAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA em 10/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:14

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:13

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0805928-74.2024.8.14.0006) Requerente: Real Comércio de Equipamentos de Segurança LTDA.

Adv.: Dr.

Marcus Lívio Quintairos Galvão - OAB/PA nº 13.312 Requerida: Claro Celular S.A.

Adv.: Dr.

Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa - OAB/MS nº 6.835 e OAB/PA nº 24.532 Requerida: Telefônica Brasil S.A.

Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Colhe-se dos autos que, em decisão de saneamento, determinou ao requerente que emendasse a inicial, colacionando aos autos o instrumento procuratório outorgado ao signatário da petição inicial, bem como apresentando documento comprobatório acerca de sua qualificação tributária, demonstrando ser optante do Simples Nacional no ano vigente, e, ainda, juntando o seu contrato social, atos constitutivos e os documentos de identificação de seu representante legal, sob pena de indeferimento.

O requerente, em petição cadastrada no Id nº 113666085, apresentou somente a 4ª alteração dos atos constitutivos e certidão simplificada da empresa, procuração e documentos pessoais do representante da demandante, deixando, contudo, de comprovar se optante pelo simples nacional no ano vigente.

Não tendo o requerente, apesar de devidamente intimado, suprido integralmente as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, a exordial deve ser indeferida.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação da recorrida, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, datado e assinado digitalmente ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
30/04/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:15

Indeferida a petição inicial
30/04/2024 16:49

Conclusos para julgamento
30/04/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:08

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

emend PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0805928-74.2024.8.14.0006) Requerente: Real Comércio de Equipamentos de Segurança LTDA.

Adv.: Dr.

Marcus Lívio Quintairos Galvão - OAB/PA nº 13.312 Requerida: Claro Celular S.A.

Adv.: Dr.

Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa - OAB/MS nº 6.835 e OAB/PA nº 24.532 Requerida: Telefônica Brasil S.A.

Vistos etc.

O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo uma microempresa.

As microempresas e empresas de pequeno porte sujeitam-se ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, que permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.

Desse modo, as microempresas ou empresas de pequeno porte para demandarem no Sistema do Juizado devem comprovar sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”.

A empresa requerente, no entanto, não instruiu a exordial com a declaração e certidão de sua qualificação tributária, nem colacionou aos autos o seu contrato social, atos constitutivos e os documentos de identificação de seu representante legal, tampouco juntou o instrumento procuratório outorgado ao signatário da petição inicial.

Desse modo, determino que a requerente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o instrumento procuratório outorgado ao signatário da petição inicial, bem como apresentando documento comprobatório acerca de sua qualificação tributária, demonstrando ser optante do Simples Nacional no ano vigente, e, ainda, juntando o seu contrato social, atos constitutivos e os documentos de identificação de seu representante legal, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único).

Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da requerente, façam-se os autos conclusos.

Int.

Ananindeua, 27/03/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
02/04/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 15:41

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:41

Audiência Conciliação designada para 08/08/2024 11:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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