10/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:05

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º: 0007939-15.2015.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO - PROCURADORA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ROSIANY CORDEIRO COELHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO Reitero a decisão juntada sob o ID 17970469, na qual determinei o sobrestamento do recurso excepcional até o julgamento definitivo dos recursos extraordinários paradigmas do Tema 1189 da repercussão geral, retificando, porém, o cadastro no sistema PJE, a fim de ser espelhado corretamente esse evento no Banco Nacional de Precedentes Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos na Resolução n.º 235 do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
10/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:43

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 21:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189
09/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º: 0007939-15.2015.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO - PROCURADORA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ROSIANY CORDEIRO COELHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID.

N.º 16.409.709), interposto pelo Estado do Pará, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SERVIDORA PÚBLICA.

PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO.

CÔMPUTO DO TEMPO.

POSSIBILIDADE.

ART. 70, §1º DA LEI Nº 5.810/94.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O art. 70, §1º, da Lei nº 5.810/94, garante ao servidor que, independente da forma de admissão ou pagamento, o tempo de serviço público exercido perante a Administração Pública deve ser considerado para todos os efeitos legais, salvo estabilidade. 2 - O serviço prestado a título temporário perante o ente estadual, constitui-se serviço público para fins de contagem de tempo, garantindo-se ao servidor, por conseguinte, todas as vantagens decorrentes. 3 – No caso, restou demonstrado que a autora/agravada efetivamente laborou no serviço público sob o regime temporário, antes de ser aprovada em um concurso público e nomeada como servidora efetiva, fazendo jus a que o mencionado período seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço.

Jurisprudência do TJPA. 4.

Recurso conhecido e improvido.” Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, parte final, da Constituição Federal, sustentando a incidência da prescrição bienal ao caso concreto.

Alega, ainda, a repercussão geral da matéria controversa, bem como violação do art. 37, IX e §2º, da Constituição Federal, uma vez que o tempo de serviço prestado à Administração Pública decorrente de contrato precário, como no caso, gera direito somente ao saldo de salário e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a décimo terceiro e férias acrescidas de terço constitucional, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral n. 191, 308, 551 e 916, sendo impossível a pretensão de projeção sobre o adicional por tempo de serviço recebido na condição de servidor público efetivo.

Foram apresentadas contrarrazões (ID.

N.º 17.256.740). É o relatório.

Decido.

Verifico que a matéria versada no recurso está compreendida nos recursos extraordinários encaminhados, recentemente, ao Supremo Tribunal Federal como representativos de controvérsia, tendo no RE 1336848 (processo n.º 0059789-16.2012.814.0301) sido reconhecida a Repercussão Geral, vinculada ao Tema 1.189, cuja questão discutida cinge-se à: “Aplicabilidade ou não do prazo prescricional bienal previsto na parte final do inciso XXIX do artigo 7º, da Constituição Federal nas ações que se discute direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS nos contratos temporários celebrados junto à Administração Pública”.

Sendo assim, sobresto o recurso extraordinário (art. 1.036, §1º, do CPC).

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos na Resolução n.º 235 do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
08/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 19:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1139
04/12/2023 13:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 08:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
01/12/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
04/09/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
13/03/2023 21:10

Conclusos para julgamento
13/03/2023 21:10

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:07

Publicado Acórdão em 05/12/2022.
03/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
01/12/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
29/11/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2022 14:50

Conclusos para julgamento
20/10/2022 14:50

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 10:05

Juntada de Certidão
29/04/2022 00:09

Decorrido prazo de ROSIANY CORDEIRO COELHO em 28/04/2022 23:59.
08/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 00:10

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:36

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
18/01/2022 11:14

Conclusos para decisão
18/01/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
25/08/2020 09:15

Cancelada a movimentação processual
24/08/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/08/2020 23:59.
29/07/2020 06:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 06:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 05:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 19:24

Sentença confirmada em parte
06/07/2020 19:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
06/07/2020 16:25

Conclusos para decisão
06/07/2020 16:25

Cancelada a movimentação processual
14/04/2020 10:59

Cancelada a movimentação processual
27/01/2020 13:56

Juntada de Petição de parecer
16/01/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 20:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/09/2019 11:19

Conclusos para decisão
13/09/2019 10:03

Recebidos os autos
13/09/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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