15/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:26

Baixa Definitiva
15/05/2024 13:24

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 00:19

Decorrido prazo de WARLISON DA SILVA MACIEL em 08/05/2024 23:59.
01/04/2024 00:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PARA OUTRO ESTADO.

AUSÊNCIA DE VAGA NO DESTINO.

IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNÂNIME. 1 – Uma vez que a decisão agravada se encontra bem fundamentada, ancorada na impossibilidade firmada pelo Juízo da Comarca para onde o apenado pretende ser transferido, não há que se falar em reforma da decisão. 2 – Em que pese o apenado se encontre em prisão domiciliar para tratamento de saúde, esta condição é temporária e não enseja a transferência de sua execução para a Comarca onde não há vaga para ser recebido, não se verificando constrangimento ilegal, especialmente quando o Juízo agravado afirmou não haver óbice para que o indigitado permanecesse próximo de seus familiares durante o período de prisão domiciliar. 3 – “(...) O cumprimento da execução penal deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas também os da Administração Pública, sendo condicionada à transferência legal, com prévia consulta de existência de vagas e anuência do Juízo consultado (...)” (CC 167.064/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 06/09/2019, citado no AgRg no HC 699730/SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03/11/2021). 4 – Recurso conhecido e não provido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
26/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:20

Conhecido o recurso de WARLISON DA SILVA MACIEL - CPF: *38.***.*81-01 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2023 15:49

Conclusos para julgamento
18/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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