27/12/2024 01:47

Decorrido prazo de EVERSON EUDES NASCIMENTO DOS REIS em 12/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 16:06

Transitado em Julgado em 12/12/2024
28/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:15

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 12:00

Decorrido prazo de EVERSON EUDES NASCIMENTO DOS REIS - CPF: *02.***.*51-52 (REQUERENTE) em 04/11/2024.
05/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 06:11

Decorrido prazo de EVERSON EUDES NASCIMENTO DOS REIS em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 10:13

Transitado em Julgado em 26/04/2024
28/04/2024 01:52

Decorrido prazo de A R V DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 12:45

Decorrido prazo de EVERSON EUDES NASCIMENTO DOS REIS em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0802142-54.2023.8.14.0039 Autor: EVERSON EUDES NASCIMENTO DOS REIS Réu: MARCELO KAUA DA SILVA MORAES e outros SENTENÇA Vistos Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, ressalvado resumo de fatos relevantes.

EVERSON EUDES NASCMENTO DOS REIS ingressou com ação de indenização por dano material contra MARCELO KAUA DA SILVA MORAES e A R V DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

O autor requer indenização por dano material no montante de R$ 1.324,55, em razão dos prejuízos sofridos por ocasião do acidente de trânsito.

Antes de adentrar ao mérito, importante frisar que, pelo sistema dos Juizados Especiais, a sentença deve primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95).

Aplica-se ainda o enunciado 162 do Fonaje, assim como o art. 488 do CPC.

Feita as considerações, passa à análise meritória.

Marcelo Kaua da Silva Moraes não foi encontrado para ser citado, conforme ID n. 96189461.

O segundo réu A R V Distribuidora de Bebidas Ltda, foi devidamente citado ID n. 96189462.

O autor desistiu da ação com relação ao Marcelo e em razão do não comparecimento em audiência, foi decretada a revelia da ré A R V Distribuidora de Bebidas Ltda.

Feita as considerações, passa à análise meritória.

A razão está com o autor.

A dinâmica do acidente é clara em afirmar que o autor no dia 09/12/2022 transitava com seu veículo FIAT/LINEA pela rua Eixo WL, por volta de 15h25, quando parou o veículo na faixa de retenção às proximidades da faixa de pedestre, a motocicleta pertencente a A R V Distribuidora de Bebidas Ltda, conduzida por Marcelo Daua da Silva Moraes, inadvertidamente abalroou a traseira do Linea causando danos no veículo.

Conforme relatado pela autoridade do trânsito, o condutor da motoneta transportava galões de água na cangalha atrelada a ela e ao olhar o GPS, se distraiu e colidiu com o veículo Linea.

Claramente agiu com culpa na modalidade imprudência e negligência, logo, é direito do autor ser indenização por prejuízo que não deu causa.

Conseguinte, o autor requer seja indenizado pelos prejuízos sofridos em decorrência do acidente epigrafado.

Estabelecida a responsabilidade passo a análise do quantum indenizatório.

O dano material pretendido pelo autor é o valor de R$ 1.250,00, correspondente ao valor do conserto do veículo Linea referente a reparo e pintura da tampa traseira e para-choque traseiro (ID n. 91451784).

O autor comprovou a execução do serviço através da nota de prestador de serviços junta aos autos.

Justifica-se a falta de outros orçamentos o fato de os envolvidos no acidente terem combinado de o serviço de reparo ser feito na empresa AD Tintas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da fase de conhecimento e, com base no disposto no art. 487, I, NCPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a ré A.R.V Distribuidora de Bebidas Ltda, que tem como sócio administrador Alison Rodrigues Vieira ao pagamento de dano material no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de dano material decorrente das avarias sofridas, devendo ser o valor atualizado pelo IGPM a contar do evento danoso e os juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (sumulas 43 e 54, STJ).

Julgo extinto o processo sem resolução de mérito contra o réu Marcelo Kaua da Silva Moraes, nos termos do art. 485, VIII, CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para a parte autora.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias uteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

P.R.I.C.

Paragominas (PA), 1 de abril de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
10/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:52

Conclusos para julgamento
11/10/2023 08:52

Conclusos para julgamento
06/10/2023 11:32

Decretada a revelia
06/10/2023 09:55

Audiência Una realizada para 04/10/2023 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
06/10/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2023 16:13

Juntada de Petição de diligência
30/09/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 04:29

Decorrido prazo de EVERSON EUDES NASCIMENTO DOS REIS em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:46

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:35

Audiência Una designada para 04/10/2023 09:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
08/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:20

Audiência Una realizada para 04/07/2023 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
05/07/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 01:23

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 01:20

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 10:23

Expedição de Mandado.
24/04/2023 10:23

Expedição de Mandado.
24/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 09:49

Audiência Una designada para 04/07/2023 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
24/04/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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