TJPA - 0002921-25.2015.8.14.0006

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Ananindeua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO PEREIRA TORRES

CPF *15.***.*39-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVADE O ESTADO

AFONSO TRINDADE

MATHEUS DA SILVA BEZERRA

CPF *38.***.*84-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 10:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/07/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 08:20

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2024 12:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/05/2024 13:27

    Juntada de Informações

  • 21/05/2024 13:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/05/2024 11:52

    Juntada de Carta

  • 09/05/2024 13:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/04/2024 13:44

    Juntada de Petição de apelação

  • 24/04/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 13:54

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/04/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 09:52

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/04/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 13:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/04/2024 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0002921-25.2015.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FABIO PEREIRA TORRES INFRAÇÃO PENAL: ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 Vistos, etc..

    Fabio Pereira Torres, já qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso nas sanções punitivas do art. 14, da Lei nº 10.826/03.

    Versa a exordial acusatória que: Narram os inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17 de março de 2015, por volta das 16h50m, na Rua São Luiz, próximo a Estrada do 40 Horas, nesta idade e.

    Comarca de Ananindeua/PA, o denunciado portava arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    Apurou-se que o indiciado foi surpreendido por Policias Militares que, em ronda de rotina, ao perceber atitude suspeita daquele, abordaram-no, e após procederem a revista pessoal, encontraram uma Arma de Fogo de Fabricação Caseira de Calibre 36, Municiada com 01 Projétil de mesmo Calibre, sendo que o acusado não apresentou registro e nem autorização expedida por órgão competente.

    A denúncia foi recebida em 15.05.2015(ID 72963209).

    Resposta à acusação, às fls. 45 - ID 72693219.

    Audiência de instrução atermada ID 96264206, registrada em sistema audiovisual/mídias nos ID’s 96264208, 96264209 e 96264210, quando foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia, com o réu utilizando seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

    Em memoriais finais, o Ministério Público ratificou os termos da denúncia – ID 103489641.

    A Defesa, por sua vez, pugnou pela sua absolvição do acusado com base no art. 386, inciso VII, do CPP - ID 104880245.

    Consta do processado: auto do inquérito (em apenso); auto de apresentação e apreensão (fls. 14– ID 72693295); e, laudo pericial da arma de fogo (fls. 25/26 – ID 72693211). É o relatório.

    DECIDO.

    O pedido constante da denúncia merece acolhimento.

    A materialidade delituosa é inconteste, restando bem provada pelo auto flagrancial, em apenso, pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 14– ID 72693295, e, sobretudo pelo laudo pericial de fls. 25/26 – ID 72693211, dos autos principais.

    A autoria é, igualmente, induvidosa, pois a testemunha Matheus da Silva Bezerra afirmou em juízo que na condição de agente de segurança pública estava em ronda de rotina na área do 40 Horas, quando foi feita a abordagem no réu que estava com uma mala e dentro dela o armamento municiado apreendido, cediço que se tratava de uma arma caseira com uma munição (ID 96264208).

    Impossível, assim, a absolvição do acusado, porquanto a prova colhida durante a instrução do feito é segura, robusta e incriminatória.

    Não há atipicidade em sua conduta e nem a incidência de causa excludente de culpabilidade.

    Impõe-se, portanto, a submissão do acusado às sanções penais cabíveis à espécie delituosa.

    Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da presente ação penal para o fim de CONDENAR o réu FABIO PEREIRA TORRES por infração ao art. 14¹, da Lei n° 10.826/03.

    Passo a dosar-lhe a pena. - culpabilidade: o grau de reprovabilidade é o normal do tipo penal não havendo intensidade de dolo acima da média; - antecedentes criminais: detém bons antecedentes criminais, conforme certidão de ID 107632610 (Súmula nº. 444, do STJ). - personalidade: não pesquisada; - conduta social: não pesquisada; - motivação do crime: não desvendada; - as circunstâncias e consequências são próprias da espécie delituosa. - comportamento da vítima: prejudicado.

    Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, pena esta que torno DEFINITIVA em razão da inexistência de causas modificadoras, devendo o valor da multa ser corrigido na forma do § 2º, do art. 49, do Código Penal, e recolhido em conformidade com o art. 50, do mesmo Diploma Legal.

    O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora aplicada é o ABERTO, forte no que estabelece a letra “c”, do § 2º, do art. 33, do Estatuto Penal.

    Incabível a substituição (art. 44, inciso III, do Código Penal).

    Isento o acusado do pagamento das custas processuais por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública.

    Determino o encaminhamento da arma ao Comando do Exército, que decidirá sobre sua destinação, nos termos do art. 25, da Lei n° 10.826/03, se essa providência ainda não tiver sido ultimada.

    Transitada em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; façam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se a Guia de Execução Criminal e demais documentos à Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém; comunique-se a Justiça Eleitoral a condenação; e, expeça-se o que mais for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ananindeua (PA), 02 de abril de 2024.

    João Ronaldo Corrêa Mártires Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Penal ________________ Art. 14.

    Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • 04/04/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 10:51

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2023 15:33

    Destinação de Bens Apreendidos: Exército

  • 24/11/2023 10:54

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 20/11/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 17/10/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 15:53

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2023 11:30 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 26/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 11:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/05/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:45

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2023 12:22

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/07/2023 11:30 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 17/04/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 12:00

    Cadastro de Arma de Fogo: , fabricante:,calibre:

  • 05/08/2022 10:27

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2023 09:30 5ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 29/07/2022 13:12

    Processo migrado do sistema Libra

  • 29/07/2022 13:12

    Juntada de documento de migração

  • 11/07/2022 10:47

    Remessa

  • 11/05/2022 11:23

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 10/05/2022 11:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/05/2022 11:07

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 02/05/2022 12:43

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 02/05/2022 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2022 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/05/2022 12:42

    Mero expediente - Mero expediente

  • 02/05/2022 10:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/05/2022 10:10

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 02/05/2022 10:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 02/05/2022 10:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/05/2022 10:10

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 02/05/2022 10:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 02/05/2022 10:10

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 02/05/2022 10:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/05/2022 08:42

    CONCLUSOS

  • 02/05/2022 08:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 02/05/2022 08:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 02/05/2022 08:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/04/2022 10:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9143-49

  • 29/04/2022 10:50

    Remessa - DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/04/2022 10:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/04/2022 10:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/04/2022 09:14

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/04/2022 12:47

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 21/03/2022 10:01

    AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS

  • 17/02/2022 10:17

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/02/2022 10:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/02/2022 10:17

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/02/2022 10:17

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 17/02/2022 09:00

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 17/02/2022 09:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/02/2022 08:58

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 17/02/2022 08:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/01/2022 11:07

    Remessa - Mandado pertencente à Icoaraci - Recanto Verde, travessa E, 08, Maracacuera/Icoaraci.

  • 25/01/2022 08:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : JEFFERSON SILVA BANDEIRA

  • 25/01/2022 08:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/01/2022 11:56

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 21/01/2022 11:56

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 14/01/2022 10:14

    SOBRESTADO

  • 14/01/2022 09:17

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 14/01/2022 09:17

    Citação CITACAO

  • 14/01/2022 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/01/2022 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/01/2022 09:17

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/01/2022 09:16

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 14/01/2022 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/01/2022 09:16

    Citação CITACAO

  • 14/01/2022 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/01/2022 09:16

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/01/2022 11:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 10/01/2022 11:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 16/12/2021 12:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1740-77

  • 16/12/2021 12:50

    Remessa

  • 16/12/2021 12:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/12/2021 12:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/08/2021 12:33

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 11:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/08/2021 13:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2021 13:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/08/2021 09:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/08/2021 09:32

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/4073-54 foi dissociado do processo nº 00029212520158140006 pelo seguinte motivo: ajuste

  • 22/06/2021 10:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/04/2019 11:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2019 11:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2019 11:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/04/2019 11:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2019 11:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2019 11:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/04/2019 11:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2019 11:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2019 11:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/02/2019 15:18

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: DIGITALIZAMOS O TERMO DE RECEBIMENTO DA ARMA CADASTRADA, ABAIXO. - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 05/02/2019 15:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5093-17

  • 05/02/2019 15:13

    Remessa

  • 05/02/2019 15:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/02/2019 15:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/02/2019 15:04

    APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/4944-76 ao processo 00029212520158140006.

  • 05/02/2019 15:04

    CADASTRO DE ARMA - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/4944-76 ao processo 00029212520158140006.

  • 05/02/2019 14:53

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: DIGITALIZAMOS O LAUDO BALÍSTICO. - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 05/02/2019 14:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4625-63

  • 05/02/2019 14:52

    Remessa

  • 05/02/2019 14:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/02/2019 14:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/02/2019 14:47

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: DIGITALIZAMOS O OF. Nº 294/2019/UIPP/ICUÍ-GUAJARÁ. ENCAMINHOU LAUDO E ARMA. - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 05/02/2019 14:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4428-72

  • 05/02/2019 14:43

    Remessa

  • 05/02/2019 14:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/02/2019 14:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/05/2017 12:06

    SOBRESTADO

  • 02/05/2017 10:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/04/2017 11:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/04/2017 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2017 11:41

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 27/04/2017 11:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2017 10:58

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 27/04/2017 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2017 10:55

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 27/04/2017 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/02/2017 14:58

    OUTROS

  • 23/02/2017 15:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/02/2017 10:41

    OUTROS

  • 22/02/2017 10:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/02/2017 10:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/02/2017 15:39

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9223-37

  • 21/02/2017 15:38

    Remessa

  • 21/02/2017 15:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2017 15:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/02/2017 13:05

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2017 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2017 12:42

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 09/02/2017 11:37

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 07/02/2017 08:19

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/02/2017 10:45

    Citação CITACAO

  • 06/02/2017 10:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/02/2017 11:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/02/2017 11:18

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/06/2016 12:50

    OUTROS

  • 27/06/2016 11:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/06/2016 12:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2016 12:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/06/2016 09:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/06/2016 14:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/06/2016 14:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/06/2016 17:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5452-47

  • 06/06/2016 17:29

    Remessa - O MINISTERIO PUBLICO - MP

  • 06/06/2016 17:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/06/2016 17:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/05/2016 12:14

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2015 12:28

    OUTROS

  • 10/12/2015 09:33

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/12/2015 15:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/12/2015 15:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/12/2015 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2015 13:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/12/2015 15:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/12/2015 15:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/12/2015 15:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/11/2015 12:33

    Remessa - MP

  • 25/11/2015 12:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2015 12:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/11/2015 12:12

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2015 15:39

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/06/2015 15:39

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/05/2015 13:02

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE ANANINDEUA para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE ANANINDEUA, do OFICIAL RESPONSÁVEL : FABRICIA CASTRO LOIOLA para : SANDRO DIEGO DE MORAES MAIA

  • 29/05/2015 13:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 28/05/2015 12:32

    AGUARDANDO MANDADO

  • 27/05/2015 13:16

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE ANANINDEUA, : FABRICIA CASTRO LOIOLA

  • 27/05/2015 13:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 27/05/2015 12:31

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 25/05/2015 09:55

    OUTROS

  • 18/05/2015 12:03

    OUTROS

  • 18/05/2015 09:19

    A SECRETARIA

  • 15/05/2015 14:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/05/2015 14:07

    Denúncia - Denúncia

  • 15/05/2015 14:07

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 15/05/2015 14:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2015 12:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/04/2015 15:04

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 27/04/2015 15:04

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/2709-36 conforme CA 117329.

  • 27/04/2015 15:04

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVE

  • 27/04/2015 15:04

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002921-25.2015.8.14.0006 em distribuição por continuidade

  • 31/03/2015 12:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 31/03/2015 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/03/2015 11:14

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2015 11:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/03/2015 11:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/03/2015 18:56

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 26/03/2015 18:56

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/03/2015 18:56

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/8286-88 conforme CA 117329.

  • 26/03/2015 18:56

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: HELOISA HELENA DA SILVA GATO

  • 26/03/2015 18:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 26/03/2015 18:56

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002921-25.2015.8.14.0006 em distribuição por continuidade, Nr Instituição:

  • 26/03/2015 18:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 26/03/2015 18:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/03/2015 12:35

    OUTROS

  • 24/03/2015 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2015 09:42

    TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO

  • 23/03/2015 13:01

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 23/03/2015 12:10

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 23/03/2015 11:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 23/03/2015 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/03/2015 11:28

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 23/03/2015 11:27

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 23/03/2015 07:45

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 20/03/2015 14:09

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 20/03/2015 14:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2015 14:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/03/2015 14:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/03/2015 14:02

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/03/2015 14:02

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/03/2015 09:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2015 09:53

    Prisão em flagrante - Prisão em flagrante

  • 18/03/2015 13:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/03/2015 13:36

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/03/2015 13:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/03/2015 12:56

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 18/03/2015 12:56

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/03/2015 12:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 18/03/2015 12:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 18/03/2015 12:56

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: HELOISA HELENA DA SILVA GATO

  • 18/03/2015 12:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2015

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carta precatória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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