25/04/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 09:23

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 09:22

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
25/04/2024 07:44

Decorrido prazo de R R GADELHA VEICULOS EIRELI em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:31

Decorrido prazo de MIGUEL MIRANDA DOS REIS NETO em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:31

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0807174-08.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, LJECC).

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por MIGUEL MIRANDA DOS REIS NETO em face de R R GADELHA VEICULOS EIRELI em decorrência de suposto defeito no automóvel adquirido pelo Autor junto ao Réu.

A presente demanda não pode tramitar em sede de Juizado Especial.

Isso porque os procedimentos de competência dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos critérios da simplicidade e informalidade, não sendo admitidos causas de maior complexidade, que exijam dilação probatória com diligências complexas, conforme art. 3° da lei. 9099/95. “Art.3°: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade...” Por sua vez, na aferição da complexidade da causa, a fim de se verificar a viabilidade de seu curso nos Juizados Especiais, deve ser levado em conta mais a prova exigida pelo feito do que o próprio direito material discutido.

Inclusive, esse é o entendimento já consolidado no enunciado 54 do FONAJE: ENUNCIADO Nº 54: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Como se observa dos autos, a presente causa demanda perícia técnica no automóvel em questão, pois se trata de automóvel seminovo e poderia, eventualmente, apresentar problemas e decorrência do tempo de uso.

Desta feita, impõe-se a extinção do feito pela incompetência deste Juizado Especial.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial, em razão da complexidade da causa, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Transitando em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
08/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/04/2024 14:02

Conclusos para julgamento
06/04/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 18:39

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/04/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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