12/08/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 09:22

Transitado em Julgado em 12/08/2024
03/05/2024 06:29

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 06:29

Decorrido prazo de VINICIUS ANGELINO TRINDADE LOBATO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 06:29

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 08:38

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0828285-36.2024.8.14.0301 SENTENÇA I – Relatório Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão.

A parte autora requereu a desistência da ação (ID 112398907).

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

II - Fundamentação Sobre a desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - Homologar a desistência da ação”.

Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: “Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial”.

Dessa forma, somente cabe a este Juízo acolher o pedido da parte requerente, restando extinguir o feito sem resolução de mérito, com a desistência.

Saliente-se que não foi realizada restrição via RENAJUD no presente feito.

III - Dispositivo Isto posto, homologo a desistência da presente ação, conforme o solicitado pela parte autora, para os fins do art. 200 e parágrafo único do Código de Processo Civil.

Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, caso existentes, nos termos do art. 90 do CPC, não sendo podendo ser aplicado o princípio da causalidade, uma vez que se trata de desistência da ação.

Saliente-se que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
08/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:23

Extinto o processo por desistência
05/04/2024 13:26

Conclusos para julgamento
05/04/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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