29/10/2024 11:43

Juntada de Termo de Compromisso
19/08/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 13:00

Juntada de Informações
19/08/2024 12:34

Juntada de Informações
19/08/2024 12:02

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
13/08/2024 14:19

Transitado em Julgado em 31/07/2024
11/08/2024 01:18

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA PEREIRA em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão
01/08/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 09:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/07/2024 09:30 3ª Vara Criminal de Santarém.
30/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:41

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:38

Juntada de Ofício
25/06/2024 11:31

Expedição de Mandado.
25/06/2024 11:31

Expedição de Mandado.
25/06/2024 11:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/07/2024 09:30 3ª Vara Criminal de Santarém.
16/06/2024 02:13

Decorrido prazo de EDINELSON MOTA BATISTA em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
09/06/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2024 09:00 3ª Vara Criminal de Santarém.
24/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:34

Juntada de Ofício
16/04/2024 07:27

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Criminal de Santarém PROCESSO: 0809720-32.2023.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTARÉM Endereço: Travessa Silvino Pinto, Esquina com Av.

Borges Leal, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-330 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - SANTARÉM Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 3991, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68040-148 Nome: ANDREIA DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Quinze de Março, 35, Perto da Rua 20 ( bairro Vitória-Régia ), Nova República II, SANTARéM - PA - CEP: 68025-856 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRIMINAL R.H. 1 – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - Antes de qualquer providencia deste Juízo foi determinado que o indiciado fosse notificado para apresentar defesa prévia em conformidade com o que determina o artigo 55 da Lei 11.343/2006.

Desta forma, o acusado apresentou, através de seus advogados, suas alegações prévias não arguindo preliminares – id 105798771.

Anoto que houve no auto de prisão em flagrante a menção da apreensão de determinada substância que foi reconhecida como sendo entorpecente no laudo toxicológico Definitivo nº 2023.04.000526-QUI ao ID nº 96892316 - Pág. 38, o que leva a possibilidade de ocorrência do crime previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 e como nesse momento do processo vigorar o princípio do in dubio pro societate devendo ser apurado a fundo se o acusado praticou aludido delito, até mesmo porque este crime é uma gravidade notória, tanto que está no rol dos crimes hediondos, não podendo haver o seu afastamento sem provas conclusivas e definitivas, provas essas que poderão ser alcançadas no decorrer do processo, sendo ao final do feito se for o caso proferida uma sentença de absolvição.

Desta forma, levando-se em conta o afastamento da tese das defesas preliminares neste momento e que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu.

Assim, e preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de ANDREIA DA SILVA PEREIRA. 2 – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em atenção ao determinado pela nova sistemática da Lei n° 11.343.2006 designo audiência de qualificação, interrogatório, instrução e julgamento para o dia 29.05.2024 às 09:00 horas. 3 – DAS DILIGÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA: Visando conceder celeridade ao processo determino a Secretaria que adote as seguintes medidas: A) Intime-se a acusada no endereço constante dos autos.

Caso o endereço seja em outra comarca expeça-se carta precatória.

Caso esteja preso, requisite-se o réu a SEAP.

B) Tratando-se de audiência de instrução, qualificação, interrogatório, e julgamento determino a imediata expedição mandado para intimação das testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar que deverão comparecer a esse Juízo sob pena de serem conduzidas coercitivamente na data designada no item 03 desta decisão.

C) Nesta oportunidade determino que aquelas testemunhas que forem policiais civis/militares ou servidores públicos deverão ser devidamente requisitados.

D) Notifique-se a Representante do Ministério Público e o advogado do réu, devendo ambos ficarem cientes que terão de apresentar alegações finais em audiência, bem como, que nesse ato será prolatada a sentença.

E) Comunique-se o recebimento da denúncia contra o(s) réu(s) ao Distribuidor desta Comarca, a Delegacia de Origem e a Secretaria de Repartição Criminal solicitando informações sobre os antecedentes criminais do denunciado.

F) Certifiquem-se os antecedentes do(s) réu(s) nesta comarca devendo ser relatado o que constar no distribuidor sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o denunciado, inclusive do trânsito em julgado, se for o caso e na Justiça Federal caso possível.

Além disso, requisitem-se os antecedentes a Vara de Execuções Penais desta Comarca de Santarém.

G) Requisite com urgência, prazo de 48 (quarenta e oito) horas todos os laudos periciais referente a esse caso, que deverão estar no processo até a data da audiência de instrução e julgamento tendo em vista a real possibilidade de seu julgamento ao final do processual.

H) Intime-se o patrono da acusada para que junte a procuração no prazo de 05 dias a fim de evitar nulidades processuais.

Santarém, 11 de dezembro de 2023 GABRIEL VELOSO DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO
08/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:46

Juntada de Ofício
08/04/2024 11:45

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:20

Intimado em Secretaria
20/02/2024 15:51

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/05/2024 09:00 3ª Vara Criminal de Santarém.
11/12/2023 19:14

Recebida a denúncia contra ANDREIA DA SILVA PEREIRA - CPF: *41.***.*76-88 (REU)
11/12/2023 11:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/12/2023 09:13

Conclusos para decisão
09/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 23:45

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA PEREIRA em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTARÉM em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 12:17

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 11:08

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 20:01

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:48

Juntada de Termo de Compromisso
18/07/2023 17:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/07/2023 16:58

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2023 21:57

Juntada de Petição de inquérito policial
13/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:50

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:22

Juntada de Alvará de Soltura
11/07/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 11:43

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:37

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
27/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/06/2023 10:10

Audiência Custódia designada para 19/06/2023 10:10 3ª Vara Criminal de Santarém.
19/06/2023 09:39

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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