TJPA - 0801822-08.2023.8.14.0070
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Abaetetuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 17:47
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 17:47
Transitado em Julgado em 04/12/2024
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25/12/2024 02:48
Decorrido prazo de ALDALICE COSTA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
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02/12/2024 21:24
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
02/12/2024 21:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/10/2024 13:38
Expedição de Mandado.
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06/10/2024 15:19
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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04/10/2024 14:25
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/10/2024 16:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
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06/08/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:35
Juntada de Petição de devolução de mandado
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30/04/2024 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/04/2024 08:10
Decorrido prazo de ATALA COLCHOES LTDA em 25/04/2024 23:59.
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19/04/2024 09:10
Decorrido prazo de WILAME MILHOMENS DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:32
Publicado Decisão em 03/04/2024.
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04/04/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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02/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba PROCESSO: 0801822-08.2023.8.14.0070 Nome: ALDALICE COSTA DA SILVA Endereço: Tv.
Emidio Nery da Costa, 338, SÃO JOSÉ, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: WILAME MILHOMENS DA SILVA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 941, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: ATALA COLCHOES LTDA Endereço: Avenida Pedro Neiva de Santana, KM 06, S/N, João Paulo II, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65919-555 ID: DECISÃO - MANDADO Vistos, etc.
Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de compensação por danos morais e antecipação de tutela de fazer ajuizada por ALDALICE COSTA DA SILVA em desfavor de WILAME MILHOMENS DA SILVA e ATALA COLCHÕES LTDA, na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de que os requeridos tomem as medidas necessárias, a fim de promoverem a transferência do veículo para o atual proprietário, sob pena de multa.
Pois bem, a tutela antecipada requerida pela autora pressupõe a demonstração, em cognição sumária, de probabilidade do direito e perigo da demora (CPC, art. 300, caput).
A parte autora carece, indubitavelmente, do primeiro pressuposto, pois seu pedido, por ora, não assume a verossimilhança jurídica necessária para a antecipação da tutela.
Para começar, analisando os documentos juntados à inicial, verifico que o veículo objeto da presente ação possui restrições administrativas, a saber, se encontra alienado fiduciariamente para a instituição financeira Rodobens Administradora de Consórcios LTDA e, sendo assim, eventual transferência de propriedade do veículo apenas poderia ser efetivada com a baixa do gravame, após a quitação do financiamento/consórcio.
No caso, se a autora emprestou seu bom nome para que terceiro fosse o possuidor da coisa, o fez assumindo os riscos que poderiam advir de eventual descumprimento contratual ou infrações administrativas.
Com o pedido não há prova de quitação do financiamento e, estando o veículo em seu nome, deveria ela carrear aos autos provas que sustentassem suas alegações.
O pedido para que os requeridos providenciem a regularização do veículo esbarra tanto na ausência de comprovação quanto à prova do pagamento por parte da autora quanto na prematuridade da coerção dirigida àqueles para que efetuem o pagamento do financiamento veicular.
Em suma, a parte autora não possui probabilidade do direito alegado em sua peça vestibular, cenário que pode ser alterado ao longo da instrução.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pela autora.
Intimem-se.
Publique-se.
Demais providências necessárias.
Abaetetuba/PA, datado e assinado eletronicamente.
FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito -
01/04/2024 17:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/04/2024 16:57
Expedição de Mandado.
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01/04/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 09:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/08/2023 17:32
Conclusos para decisão
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07/08/2023 17:32
Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/10/2024 16:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
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07/08/2023 17:31
Audiência Conciliação realizada para 07/08/2023 16:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
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07/08/2023 17:31
Cancelada a movimentação processual
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07/08/2023 17:27
Juntada de Outros documentos
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07/08/2023 12:29
Juntada de Petição de contestação
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31/07/2023 14:29
Juntada de identificação de ar
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17/05/2023 17:42
Juntada de Petição de diligência
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17/05/2023 17:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/05/2023 16:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/05/2023 16:32
Expedição de Mandado.
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15/05/2023 16:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/05/2023 16:29
Cancelada a movimentação processual
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15/05/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 16:17
Desentranhado o documento
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15/05/2023 16:17
Cancelada a movimentação processual
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28/04/2023 15:53
Expedição de Certidão.
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28/04/2023 15:50
Audiência Conciliação designada para 07/08/2023 16:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
-
28/04/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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