17/05/2022 11:35

Juntada de Informações
19/11/2021 11:10

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 02:05

Decorrido prazo de LSA GROUP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:04

Decorrido prazo de JOSE MATHIAS CAMACHO em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0832254-64.2021.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE MATHIAS CAMACHO Nome: LSA GROUP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Endereço: Avenida Papa João Paulo I, 3167, Jardim Presidente Dutra, GUARULHOS - SP - CEP: 07174-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITAALTERA PARS ajuizada por JOSÉ MATHIAS CAMACHO em face de LSA GROUP TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS EIRELI.

Antes mesmo de proferido despacho inicial, a parte ré compareceu aos autos, apresentando contestação, arguindo, dentre outros, preliminar de incompetência deste Juízo, considerando a necessidade de observância do art. 53, III, ‘a’ do CPC, ou seja, do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, especialmente que, tanto o contrato como o próprio endereço dos requerentes são situado no estado de São Paulo, conforme se infere dos autos, razão pela qual, PASSO A APRECIÁ-LA.

Da análise dos autos, constata-se ter razão a parte ré, de sorte que, o processamento do feito, no estado de São Paulo, além de adequar-se aos ditames processuais, trará maior benefícios aos próprios interessados, considerando que ambos possuem domicílio naquela localidade, viabilizando uma melhor atuação processual, com respeito ao contraditório e a ampla defesa.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, em observância ao disposto no art. 53, III, ‘a’ do CPC, considerando que ambos as partes possuem domicilio em São Paulo, considerando ainda, que o contrato objeto de discussão fora firmado naquela localidade, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO e DECLINO DA COMPETENCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, razão pela qual, determino que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Competentes da Comarca de Guarulhos/SP para regular processamento, dando-se baixa na distribuição.

SALIENTE-SE que todas as demais matérias, dentre elas, pedido de justiça gratuita e de tutela antecipada, inclusive aquele formulado pelo réu em sede de contestação, deverão ser apreciados pelo Juízo competente.

Int.

Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema.

Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.
16/07/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 12:29

Declarada incompetência
16/07/2021 11:57

Conclusos para decisão
16/07/2021 11:57

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 00:14

Decorrido prazo de JOSE MATHIAS CAMACHO em 13/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:28

Decorrido prazo de JOSE MATHIAS CAMACHO em 06/07/2021 23:59.
01/07/2021 13:15

Cancelada a movimentação processual
01/07/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 13:09

Juntada de Petição de contestação
12/06/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:18

Declarada incompetência
11/06/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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