18/09/2024 10:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 08:16

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 08:16

Baixa Definitiva
05/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0805600-26.2024.814.0401 AUTOR: CLEIBSON BELO FARIAS, CPF: *00.***.*47-68 Advogada do autor: Giovana Randel de Figueiredo, OAB/PA: 37648 VÍTIMA: O ESTADO (PM JONATHA ROCHA, CPF: *24.***.*52-72) Artigos: 331 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 27/08/2024, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas.

Aberta a audiência, a policial militar declarou que não tem testemunha a indicar, apenas sua guarnição.

Em seguida, Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, observa-se nos autos, e na declaração do policial presente, a total ausência de prova que comprove a existência do crime de desacato.

Assim, a existência da infração e sua autoria não restaram comprovadas.

Portanto, não havendo prova da existência do crime e autoria, o MP não tem como cumprir o disposto no art. 41 do CPP.

Posto isso, o MP requer o arquivamento dos autos, diante da ausência de justa causa da ação penal, nos termos do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Arquivem-se os autos, conforme requerido pela Representante do Ministério Público, com fundamento no art. 395, III do CPP.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.C.”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Autor (Cleibson): Advogado do autor (Giovana): Policial Militar (Jonatha):
30/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2024 11:59

Audiência Preliminar realizada para 27/08/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/05/2024 02:12

Decorrido prazo de CLEIBSON BELO FARIAS em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:43

Juntada de identificação de ar
26/04/2024 08:15

Decorrido prazo de CLEIBSON BELO FARIAS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:15

Decorrido prazo de O ESTADO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:47

Juntada de Ofício
12/04/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 13:55

Audiência Preliminar designada para 27/08/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/04/2024 11:40

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0805600-26.2024.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém/PA, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém
08/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:39

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:37

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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