12/07/2024 02:10

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
03/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:54

Decorrido prazo de KEILA ANDRONICA GUIMARAES AYRES em 11/03/2024 23:59.
11/02/2024 01:37

Decorrido prazo de ZEMAR TURISMO LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:56

Decorrido prazo de ZEMAR TURISMO LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:20

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
07/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 31/01/2024 23:59.
19/01/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:48

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de KEILA ANDRONICA GUIMARAES AYRES em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 09:49

Conclusos para decisão
15/12/2023 09:48

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:57

Juntada de
14/12/2023 12:56

Desentranhado o documento
14/12/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:34

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 00:41

Conclusos para decisão
23/11/2023 00:40

Juntada de Petição de certidão
20/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 02:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 02:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 02:06

Transitado em Julgado em 27/10/2023
10/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 11:16

Decorrido prazo de ZEMAR TURISMO LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 11:16

Decorrido prazo de KEILA ANDRONICA GUIMARAES AYRES em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:37

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:35

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 01:16

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2023 12:55

Conclusos para julgamento
03/03/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
21/12/2022 00:52

Decorrido prazo de KEILA ANDRONICA GUIMARAES AYRES LORETTO em 14/12/2022 23:59.
16/12/2022 10:35

Expedição de Certidão.
09/12/2022 02:06

Decorrido prazo de KEILA ANDRONICA GUIMARAES AYRES LORETTO em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:06

Decorrido prazo de ZEMAR TURISMO LTDA - EPP em 05/12/2022 23:59.
30/11/2022 20:10

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.
26/11/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
24/11/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 23:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 23:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:37

Publicado Sentença em 16/11/2022.
17/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0821920-05.2020.8.14.0301 AUTORA: KEYLA ANDRONICA GUIMARÃES AYRES LORETTO RÉ: TAP – Transportes Aéreos Portugueses ZEMAR TURISMO LTDA – EPP (STARTOUR) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Em suma, KEYLA ANDRONICA GUIMARÃES AYRES LORETTO ajuizou ação de Obrigação de Fazer em desfavor da TAP – Transportes Aéreos Portugueses e ZEMAR TURISMO LTDA – EPP (STARTOUR), em 09 de março de 2020, alegando que comprou três passagens para Barcelona, no valor de R$ 4.854,97, com saída no dia 28/03/2020.

Todavia, em razão da pandemia a autora, seu marido e filho desistiram de viajar.

Alega que foi informada pela segunda reclamada acerca de uma taxa de cancelamento no valor de 180 Euros por cada passageiro.

Diante disso, ajuizou a presente ação para obter o ressarcimento dos valores pagos, com a redução de multa para 5% do valor pago.

Esclareceu, ainda, que pagou a quantia de R$ 4.854,97 e que lhe foi restituído R$ 1.399,64.

Tratando-se claramente de relação de consumo, o caso em tela deve ser analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor e, considerando que os fatos narrados são plausíveis, bem como diante da necessidade de equilibrar a posição das partes, nesta oportunidade, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 Aos prestadores de serviços aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária, conforme determinam os art. 14, 25, §1º e 34 do CDC e, havendo falha na prestação de serviço, responderá toda a cadeia de fornecedores.

Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as passagens foram adquiridas diretamente junto à reclamada, que atua em parceria comercial com as companhias aéreas.

Rejeitada a preliminar, passo ao mérito.

O ponto controvertido diz respeito ao valor que foi ressarcido à autora, uma vez que esta requer que a multa seja correspondente a 5%, ou seja, R$ 242,75 enquanto o valor descontado foi R$ 3.455,33.

As relações entre consumidores e transportadores em relação a passagens aéreas que seriam utilizadas durante o período de pandemia são reguladas pela Medida Provisória 925, convertida na Lei n.14.034/2020.

Prevê a referida lei: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.” Tratando-se de desistência, aplica-se, portanto, o art. 3º, §3º da Lei 14034/2020.

E, para voos com data entre 19/03/2020 e 31/12/2021, o reembolso será realizado no prazo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado (28/03/2020), sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais.

Todavia, as penalidades contratuais no caso em tela, foi de aproximadamente 71% do valor da compra.

O montante descontado transfere ao consumidor os riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor e se mostra excessivamente onerosa para a parte menos favorecida, prejudicando o equilíbrio contratual, proporcionando vantagem exagerada para a empresa.

Além disso, não ocorreu o no show, pois não houve ausência injustificada, sobretudo diante de uma situação de pandemia.

Entendo, portanto que a multa estabelecida se mostra abusiva, afrontando o disposto no inc.

IV, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual entendo como razoável a incidência de multa de 5% sob o valor pago (R$ 4.854,97), ou seja, R$ 242,74, devendo ser devolvida à autora, a quantia de R$ 3.212,69, considerando que lhe já foi devolvida a quantia de R$ 1.399,64.

Nos termos do disposto nos art. 14, 25, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, respondendo ambas as reclamadas, independente de culpa.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora KEYLA ANDRONICA GUIMARÃES AYRES LORETTO em face das reclamadas e TAP – Transportes Aéreos Portugueses e ZEMAR TURISMO LTDA – EPP (STARTOUR), para o fim de condenar as reclamadas solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 3.212,69 (três mil, duzentos e doze reais e sessenta e nove centavos), corrigido pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar da presente decisão.

Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Belém, de de 2022.
11/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:15

Julgado procedente o pedido
04/11/2022 14:15

Pedido conhecido em parte e procedente
25/05/2022 13:12

Conclusos para julgamento
25/05/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
03/04/2022 00:41

Decorrido prazo de KEILA ANDRONICA GUIMARAES AYRES LORETTO em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 04:51

Decorrido prazo de KEILA ANDRONICA GUIMARAES AYRES LORETTO em 18/03/2022 23:59.
13/03/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 02:10

Publicado Decisão em 11/03/2022.
12/03/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
09/03/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 13:09

Conclusos para decisão
21/02/2022 13:09

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 02:35

Decorrido prazo de KEILA ANDRONICA GUIMARAES AYRES LORETTO em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:49

Decorrido prazo de KEILA ANDRONICA GUIMARAES AYRES LORETTO em 22/07/2021 23:59.
19/07/2021 08:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2021 08:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2021 08:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 00:00

Intimação

R.

Hoje, Considerando que consta informação de que houve restituição de valores para a reclamante, baixo o processo em diligência para determinar que a reclamante informe o valor total pago, bem como o valor já restituído, apresentando documentos de comprovação.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Belém, 15 de Julho de 2021 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito RG
15/07/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2021 13:19

Conclusos para decisão
15/07/2021 13:19

Cancelada a movimentação processual
11/01/2021 08:54

Juntada de Petição de diligência
11/01/2021 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 13:25

Juntada de Petição de termo de audiência
10/11/2020 13:25

Juntada de Petição de termo de audiência
09/11/2020 13:19

Audiência Una realizada para 09/11/2020 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/11/2020 19:46

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 01:59

Decorrido prazo de ZEMAR TURISMO LTDA - EPP em 22/09/2020 23:59.
22/09/2020 08:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/09/2020 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2020 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 17:31

Expedição de Mandado.
10/09/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 17:25

Audiência Una designada para 09/11/2020 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/08/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 09:28

Conclusos para despacho
19/08/2020 09:28

Cancelada a movimentação processual
19/08/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 13:21

Juntada de Petição de termo de audiência
17/08/2020 12:45

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2020 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/08/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 11:28

Juntada de Petição de contestação
30/07/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 19:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 11:47

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2020 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2020 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2020 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2020 14:45

Expedição de Mandado.
09/03/2020 17:54

Audiência Conciliação designada para 17/08/2020 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/03/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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