26/07/2024 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2024 08:49

Decorrido prazo de Secretaria Estadual de Segurança Pública em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 06:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
19/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:01

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI PROCESSO nº0001829-31.2014.8.14.0011 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Vistos etc., Trata-se de Ação Penal em face de WALLACY DE MOURA BELTRÃO, já devidamente qualificado, pela prática de crime/contravenção previsto no art.14 da Lei 10.826/06.

O fato ocorreu em 23/11/2011, tendo sido recebida a denúncia em 20/08/2014. É o que importa relatar.

Decido.

O crime imputado ao acusado é previsto no art.14 da Lei 10.826/06, cuja pena máxima em abstrato é inferior a 4 (quatro) anos.

Observo que o fato ocorreu em 23/11/2011, com recebimento da denúncia, de modo que transcorreram cerca de 9 (nove) anos sem qualquer causa interruptiva da prescrição.

A situação em tela faz, portanto, esvair-se o direito de punir o acusado neste particular, posto que a prescrição é 8 (oito) anos para o crime em comento, conforme disposto no art. 109, IV, do Código Penal.

DISPOSITIVO Por estas razões e diante do previsto nos artigos 109, IV, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição.

Intime-se o Ministério Público.

Despicienda a intimação do imputado ante a manifesta ausência de interesse recursal.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Cachoeira do Arari/PA, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito
17/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:46

Extinta a punibilidade por prescrição
11/04/2024 14:36

Conclusos para julgamento
05/04/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 13:04

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 13:04

Mandado devolvido cancelado
27/02/2024 10:30

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:25

Juntada de Ofício
25/10/2023 11:56

Decorrido prazo de WALLACY DE MOURA BELTRAO em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:19

Juntada de Petição de termo de ciência
19/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 13:38

Audiência Instrução realizada para 17/10/2023 11:00 Vara Única de Cachoeira do Arari.
17/10/2023 11:00

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 14:17

Juntada de Informações
31/08/2023 14:16

Juntada de Informações
31/08/2023 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 13:54

Expedição de Mandado.
31/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:39

Audiência Instrução redesignada para 17/10/2023 11:00 Vara Única de Cachoeira do Arari.
14/07/2023 10:08

Juntada de Certidão
01/04/2023 04:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SIMARRO JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:53

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SIMARRO JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/10/2022 11:00 Vara Única de Cachoeira do Arari.
04/04/2022 10:35

Processo migrado do sistema Libra
14/03/2022 11:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/03/2022 14:03

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
10/03/2022 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2022 14:03

Mero expediente - Mero expediente
10/03/2022 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/01/2022 08:56

CONCLUSOS
18/01/2022 11:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/01/2022 09:50

CERTIDAO - CERTIDAO
18/01/2022 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2021 11:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/08/2021 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2021 12:25

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
19/08/2021 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2021 12:24

Mero expediente - Mero expediente
23/07/2021 08:52

CONCLUSOS
05/07/2021 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2021 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2021 09:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00018293120148140011: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. Munic pio atualizado: 6401 - Ação Coletiva: N.
29/06/2021 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/05/2021 10:54

OUTROS
19/05/2021 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/05/2021 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
19/05/2021 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
19/05/2021 10:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6667-93
19/05/2021 10:48

Remessa
19/05/2021 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/05/2021 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/05/2021 10:27

OUTROS
22/04/2021 14:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/03/2021 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2021 11:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/11/2020 09:51

CONCLUSOS
11/11/2020 13:17

CONCLUSOS
21/10/2020 08:44

CONCLUSOS
17/09/2019 15:58

CONCLUSOS
17/09/2019 10:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2019 09:36

OUTROS
29/08/2019 08:39

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/08/2019 08:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/08/2019 08:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/05/2019 16:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/05/2019 16:08

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/05/2019 16:08

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/05/2019 16:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2019 08:50

OUTROS
08/02/2019 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/02/2019 11:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª ÀREA(ZONA RIBEIRINHA), : ORIVALDO BARARUA SOLANO
07/02/2019 14:17

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
07/02/2019 14:17

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
07/02/2019 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2019 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 14:17

Citação CITACAO
28/01/2019 15:16

OUTROS
23/11/2018 09:48

OUTROS
08/11/2018 11:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/11/2018 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2018 13:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/05/2018 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/04/2018 10:19

OUTROS
26/03/2018 09:06

VISTAS AO PROMOTOR
08/03/2018 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/03/2018 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/03/2018 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/03/2018 12:51

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
08/03/2018 12:51

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
08/03/2018 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/03/2018 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2017 15:30

OUTROS
28/11/2017 15:20

OUTROS
28/11/2017 11:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/11/2017 11:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/11/2017 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/11/2017 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/11/2017 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/11/2017 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/11/2017 10:19

Citação CITACAO
28/11/2017 10:19

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/11/2017 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2017 15:22

OUTROS
21/08/2014 12:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/08/2014 13:54

Denúncia - Denúncia
20/08/2014 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2014 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/06/2014 08:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001829-31.2014.8.14.0011 em distribuição por continuidade
10/06/2014 08:52

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/6926-95 conforme CA 117329.
10/06/2014 08:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CACHOEIRA DO ARARI, Vara: VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, JUIZ TITULAR: ROBERTA GUTERRES CARACAS
09/06/2014 11:27

Remessa
09/06/2014 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/06/2014 11:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/06/2014 11:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CACHOEIRA DO ARARI, Vara: VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CACHOEIRA DO ARARI, JUIZ TITULAR: ROBERTA GUTERRES CARACAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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