11/07/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:32

Juntada de Petição de apelação
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800263-74.2024.8.14.0104 Requerente Nome: DANIEL GUIMARAES LIMA Endereço: Rua Y, 21, casa, Jardim Paraíso, TUCURUí - PA - CEP: 68458-093 Requerido Nome: RONALDO MESQUITA VIEIRA Endereço: Vicinal C-0 estrada do Pitinga, km 09, Lt n 18, St 12, localizado na Gleba Repartimento Vicinal C-0, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, movida por DANIEL GUIMARAES LIMA, em face de RONALDO MESQUITA VIEIRA, todos identificados e qualificados nos autos.

Decisão de ID 133147255, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre possível coisa julgada material, considerando que o objeto do presente feito, é idêntico ao objeto da ação de usucapião (processo nº 0000338-74.2009.8.14.0104), julgada improcedente, em razão de tratar-se de bem pertencente à União.

Instada a manifestar, a parte autora limitou-se a reiterar a condição de proprietário resolúvel, sem afastar o fundamento central da sentença anterior: a natureza pública do bem e sua titularidade pela União (ID 135739705). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Dispõe o art. 485, inc.

V, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quanto reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada.

A coisa julgada ocorre, segundo o § 1º, do art. 337, do CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já julgada.

No caso dos autos, verifica-se que o objeto da presente ação — o domínio do referido imóvel — já foi discutido e decidido judicialmente de forma definitiva, no processo de n. 0000338-74.2009.8.14.0104, a qual foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado, o que configura coisa julgada material (art. 502 do CPC).

Dessa forma, restando incontroverso que a matéria já foi objeto de apreciação judicial definitiva e não havendo novos elementos jurídicos que autorizem a rediscussão da lide, impõe-se o reconhecimento da existência de coisa julgada.

Dessa forma, tratando-se de matéria já transitada em julgado, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora em custas, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade de justiça já deferida nestes autos.

Sem honorários, ante a falta de pretensão resistida.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Breu Branco, Pará, data e hora da assinatura eletrônica ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará, respondendo pela Vara Única da Comarca de Breu Branco (Portaria n° 2090/2025-GP)
30/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800263-74.2024.8.14.0104 Requerente Nome: DANIEL GUIMARAES LIMA Endereço: Rua Y, 21, casa, Jardim Paraíso, TUCURUí - PA - CEP: 68458-093 Requerido Nome: RONALDO MESQUITA VIEIRA Endereço: Vicinal C-0 estrada do Pitinga, km 09, Lt n 18, St 12, localizado na Gleba Repartimento Vicinal C-0, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido de gratuidade judicial, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do CPC.

Analisando os autos, verifico que o objeto do presente feito, é idêntico ao objeto da ação de usucapião (processo nº 0000338-74.2009.8.14.0104), julgada improcedente, em razão de tratar-se de bem pertencente à União Assim, considerando a existência de possível coisa julgada material, em razão da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e com o fito de privilegiar o contraditório e ampla defesa, INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu advogado habilitado nos autos, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre tal questão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
07/12/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 07:15

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL GUIMARAES LIMA - CPF: *56.***.*74-72 (AUTOR).
25/11/2024 09:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800263-74.2024.8.14.0104 Requerente Nome: DANIEL GUIMARAES LIMA Endereço: Rua Y, 21, casa, Jardim Paraíso, TUCURUí - PA - CEP: 68458-093 Requerido Nome: RONALDO MESQUITA VIEIRA Endereço: Vicinal C-0 estrada do Pitinga, km 09, Lt n 18, St 12, localizado na Gleba Repartimento Vicinal C-0, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos etc.

A Desa.

Margui Gaspar Bittencourt anulou a decisão de ID 115773330, que indeferiu os benefícios de justiça gratuita, sob o fundamento de que este juízo indeferiu o pleito sem apresentar qualquer tipo de fundamentação concreta.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que o autor não cumpriu com as determinações deste juízo de despacho ID 111364870, em especial de apresentação de comprovantes de renda para fins de deferimento da gratuidade de justiça, apresentando apenas a declaração de hipossuficiência em ID 114726677.

Nesse contexto, à luz dos princípios da boa-fé processual e da cooperação, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) requerente, por meio de seu patrono, via DJe, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos comprobatórios (última declaração de bens e rendimentos do imposto de renda, despesas mensais, extratos etc.) de seu real estado de necessidade econômica que o(a) impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais, para que este Juízo possa analisar quanto ao pedido de justiça gratuita.

Após, decorrido o prazo, façam os autos conclusos.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
07/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 04:19

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800263-74.2024.8.14.0104 Requerente Nome: DANIEL GUIMARAES LIMA Endereço: Rua Y, 21, casa, Jardim Paraíso, TUCURUí - PA - CEP: 68458-093 Requerido Nome: RONALDO MESQUITA VIEIRA Endereço: Vicinal C-0 estrada do Pitinga, km 09, Lt n 18, St 12, localizado na Gleba Repartimento Vicinal C-0, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos, etc. 1.

Quanto ao requerimento da gratuidade da justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judicial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei. 2.

Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 3.

Intime-se a parte autora, via sistema PJe, através de seu advogado habilitado, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do NCPC.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco (Portaria n°1910/2024-GP) documento assinado digitalmente
21/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIEL GUIMARAES LIMA - CPF: *56.***.*74-72 (AUTOR).
09/05/2024 09:06

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:04

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800263-74.2024.8.14.0104 Requerente: Nome: DANIEL GUIMARAES LIMA Endereço: Rua Y, 21, casa, Jardim Paraíso, TUCURUí - PA - CEP: 68458-093 Requerido: Nome: RONALDO MESQUITA VIEIRA Endereço: Vicinal C-0 estrada do Pitinga, km 09, Lt n 18, St 12, localizado na Gleba Repartimento Vicinal C-0, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E S P A C H O Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que os documentos das páginas 6 - 8 encontram-se ilegíveis.

Além disso, verifico a ausência de documentos de comprovante de residência; documento de Imposto Territorial Rural - ITR e comprovantes de renda para fins de deferimento da gratuidade de justiça.

Desta feita, com fulcro nos arts. 319 e 321 do NCPC, faculto ao autor, através de seu advogado constituído, que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando todos os documentos acima mencionados, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição e/ou pagamento de custas.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
09/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:10

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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