11/01/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 23:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/12/2023 23:23

Juntada de Certidão
17/07/2023 03:45

Decorrido prazo de BANPARA em 23/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:45

Decorrido prazo de MARIA ROSINETE DA COSTA DIAS em 23/05/2023 23:59.
11/07/2023 13:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/07/2023 13:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 13:09

Transitado em Julgado em 23/05/2023
04/05/2023 00:10

Publicado Sentença em 02/05/2023.
04/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0816154-05.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos etc.

MARIA ROSINETE DA COSTA DIAS, já qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A -BANPARÁ, já identificado.

Alega que é correntista e que realizou a contratação de empréstimos consignado e em conta corrente cuja dívida que alcança a importância 68,97% de seu salário.

Ao final, requereu TUTELA DE URGÊNCIA para os fins de imediata a redução dos descontos havidos na conta corrente do requerente, no patamar legal de 30% (trinta por cento), e que este incida somente na conta corrente, do que nela for depositado como salário, para a formação de um desconto unificado, bem como seja depositado em juízo os valores descontados acima da margem consignável, sob pena de multa.

No mérito, requerer a procedência do pedido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e condenar o requerido a devolver os valores recebidos indevidamente da requerente, que excederam os 30 % legais, desde o início dos parcelamentos, até a cessação da estrapolação deste teto e danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Juntou documentos.

Indeferida a tutela de urgência no id. m. 10641959 - Pág. 1/6 O requerido apresentou contestação no id. 11597069 - Pág. 1, alega a licitude das cobranças conforme precedentes do STJ e que deve ser diferenciado o consignado e os demais empréstimos de crédito pessoal.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Foi certificado que a contestação fora juntada intempestivamente, sendo decretado a revelia do requerido e determinada a intimação para as partes para indicarem a provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão.

O requerido apresentou documento e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o autor não se manifestou.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, ante a ausência de outras provas as serem produzidas, nos termos do art. 355 do CPC.

DO MÉRITO O cerne da questão diz respeito ao direito de limitação ou não dos descontos em conta corrente ao patamar de 30% da remuneração do autor, por analogia, os preceitos da Lei nº 10.820/03, com a devolução dos valores descontados acima do referido percentual.

A questão sub judice se encontra pacificada com o julgamento do Tema 1085 do STJ, em Recurso Repetitivo, ocorrido em 09 de março de 2022, fixando precedente a ser seguido no sentido de que "são lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

Desta forma, para aplicação da limitação de 30% somente devem ser considerados apenas os empréstimos consignados realizados pela parte autora, sendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que os descontos em seu contracheque ultrapassam percentual autorizado por lei.

Com efeito, a limitação de descontos, em folha de pagamento, ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração auferida pelo mutuário não é aplicável a débitos realizados em conta corrente.

Assim, os descontos em conta corrente, podem continuar ocorrendo normalmente, sem qualquer limitação, até que o autor requeira ao banco réu o seu cancelamento e solicite outra forma de pagamento, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos.

Ademais, em que pese a necessidade de observância ao princípio do mínimo existencial, entendo que a parte autora, de maneira livre e voluntária, realizou os mútuos bancários, inclusive autorizando, a princípio, o desconto em sua conta corrente, sabendo dos valores que seriam descontados.

Assim, em análise sumária e em observância ao princípio da autonomia da vontade, entendo que deve prevalecer os termos contratuais pactuado pelas partes.

Por fim, o Poder Judiciário não pode se imiscuir na seara das relações contratuais realizadas por pessoas maiores e capazes para desconstituir acordos legalmente ajustados.

Não é função do Estado proibir que o servidor público contraia os empréstimos que bem entender, com desconto ou não em conta corrente.

Assim, não há de se falar em ilicitude atribuível ao réu, o que afasta qualquer obrigação de devolução de valores ou de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.

Suspendo a exigibilidade, por ser beneficiaria da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 28 de abril de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
28/04/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:01

Julgado improcedente o pedido
14/04/2023 09:00

Conclusos para julgamento
14/04/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 21:06

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:52

Juntada de Decisão
14/04/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 01:33

Decorrido prazo de MARIA ROSINETE DA COSTA DIAS em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 01:33

Decorrido prazo de BANPARA em 27/07/2021 23:59.
19/07/2021 00:00

Intimação

R.h.

Considerando que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicabilidade ou não da limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, §1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, mesmo que usada para o recebimento de salário, no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia de nº 1.863.973, 1.872.441 e 1.877.113 (Tema 1.085), de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, e levando em conta a determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil) com vistas a evitar decisões conflitantes nos Tribunais de origem, acautelem-se os autos em Secretaria durante o período de suspensão.

P.R.I.C.

Belém, 14.07.2021.

Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito Auxiliar da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
16/07/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2021 15:56

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:56

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 15:03

Juntada de Petição de certidão
03/07/2020 00:50

Decorrido prazo de MARIA ROSINETE DA COSTA DIAS em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 00:50

Decorrido prazo de BANPARA em 02/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 13:36

Conclusos para despacho
17/06/2020 13:36

Cancelada a movimentação processual
01/06/2020 14:11

Expedição de Certidão.
17/07/2019 09:53

Juntada de Petição de contestação
12/07/2019 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 11/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 23:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2019 09:19

Juntada de Petição de diligência
12/06/2019 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2019 10:24

Expedição de Mandado.
11/06/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 10:09

Movimento Processual Retificado
11/06/2019 10:09

Conclusos para decisão
28/05/2019 11:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/03/2019 22:56

Conclusos para decisão
26/03/2019 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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