07/05/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
26/04/2024 06:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:36

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA Processo: 0818121-29.2021.8.14.0006 Réu: DIEGO LAUDELINO ROSARIO MORAES Data: 15 DE ABRIL DE 2024, ÀS 09:15h Local: SALA DE AUDIÊNCIAS E SALA VIRTUAL DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA PRESENÇAS: Advogado(a): DR.

TADEU WILSON DA COSTA RIBEIRO, OAB/PA N. 15.546 Testemunhas Arroladas pela Defesa Testemunha: LAUDELINO LUIZ DE ALMEIDA MORAES PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Juíza de Direito: DRA.

FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ministério Público: DR.

ALAN JOHNNES LIRA FEITOSA Réu: DIEGO LAUDELINO ROSARIO MORAES AUSENTES: Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público Vítima: E.

S.

D.

J. – INTIMADA 110686156 Testemunhas Arroladas pela Defesa Testemunha: ANA DÉBORA ROSÁRIO MORAES Aberta a audiência telepresencial, por intermédio do Aplicativo Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Presente de forma telepresencial a Magistrada.

Presente em sala de audiência a advogada e uma testemunha de defesa.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) Representante do Ministério Público, o que foi deferido pelo Juízo.

Ausentes vítima e testemunhas.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público, pediu a desistência do depoimento da vítima, considerando que foi intimada e não compareceu em audiência.

Pediu, também, a desistência da oitiva da testemunha.

Homologado pelo juízo.

Por sua vez, a defesa pede a desistência do depoimento das testemunhas.

O Juízo homologou o pedido.

Passou-se, portanto, à qualificação e interrogatório do(a) acusado(a) DIEGO LAUDELINO ROSARIO MORAES que manifestou seu direito de ficar em silêncio.

Declarou-se encerrada a instrução.

Na fase do art. 402 do CPP, nada requereram.

O representante do Ministério Público apresentou alegações finais, pedindo a absolvição por insuficiência de provas.

A Defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição pela falta de provas.

DELIBERAÇÃO: SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ANANINDEUA, ofereceu denúncia em desfavor do(a) acusado(a), devidamente qualificado, imputando a este a prática do fato e do delito descrito na inicial.

A peça acusatória foi ofertada com base em procedimento instaurado pela Delegacia de Polícia Civil local, pertinente a inquérito policial, iniciado por portaria e/ou prisão em flagrante delito.

A Denúncia foi recebida.

O(a) imputado(a) apresentou resposta a acusação.

Em audiência de instrução e julgamento, foi produzida a prova requerida pelas partes e deferida pelo juízo.

Em alegações finais, o Ministério Público, pugnou pela improcedência da denúncia.

Por seu turno, a Defesa requereu a absolvição do acusado.

O Réu encontra-se em liberdade.

II – PRELIMINARES.

As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada.

III – MÉRITO As provas colhidas na etapa judicial da apuração não trouxeram elementos seguros e robustos para um decreto condenatório e, deste modo, não servem para incriminar o(a) réu(ré), pois não permitem atestar, com exatidão, que o fato se passou tal como exposto na inaugural acusatória.

A Vítima não foi ouvida, porque não compareceu em Juízo, embora intimada.

Nenhuma testemunha foi ouvida.

O Réu ficou em silêncio.

Com isso, não se produziu prova alguma a embasar a tese da denúncia.

Por conseguinte, a situação propicia a aplicação do art. 386, VII do CPP, o qual dispõe que “O juiz absolverá o réu [...] desde que reconheça [...] não existir prova suficiente para a condenação”.

Em hipóteses semelhantes a jurisprudência tem decidido que “Não havendo elementos de certeza suficientes à condenação do apelante, mister se faz a absolvição do agente”.

Com efeito, não se pode emitir decisão condenatória sem prova segura e, desta feita, deve prevalecer à absolvição, infligindo-se o princípio in dubio pro reu.

Neste sentido: TJ-RJ - APELACAO APL 10531828720118190002 RJ 1053182-87.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO E.C.A.

Nº 1053182-87.2011.8.19. 0002 (Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Niterói) APELANTE :HELIELDO MEDEIROS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES.

SÉRGIO VERANI APELAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTS. 33 E 35 , DA LEI 11.343 /06 E ART. 121 CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CP ).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Conjunto probatório frágil e escasso.

Depoimentos contraditórios.

Força probante exacerbada dada aos depoimentos dos policiais.

A sentença hierarquiza o testemunho policial, como no tempo da certeza legal - princípio que dogmatizava, preconceituosamente, o modo de valoração da prova; a sentença faz uma leitura da prova semelhante àquela do velho Direito Feudal, onde a prova servia não para indicar a verdade, mas para estabelecer que o mais forte detinha a razão; e o mais forte detinha a razão não porque trazia consigo a verdade, mas pelo simples fato de ser o mais forte - a força transformava-se no Direito.

A Súmula 70, do TJRJ, sobre o depoimento policial, não constitui dogma absoluto a validar automaticamente a acusação.

A análise da prova vincula-se, sempre, a uma reflexão crítica e serena.

O fato da prova oral restringir-se ao depoimento de policiais não desautoriza a condenação, mas também não desautoriza a absolvição.

Representação apresenta contradição ao inicialmente imputar ao apelante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 121 do C.P. e 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, e ao final afirmar que "a pistola foi arrecadada ao lado do adolescente HELIELDO MEDEIROS DA SILVA e as substâncias entorpecentes no interior de bolsos e casacos dos adolescentes JEFERSON DIOGO e ALLAN JONATHAN BATISTA DE SOUSA." Recurso provido.

E ainda: AgRg no REsp 1508744 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011063-8 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. 2.

O restabelecimento da sentença condenatória por esta Corte Superior, como pretende o representante do Parquet, implica em exame aprofundando do material fático-probatório, vedado pela via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Portanto, a absolvição do acusado pela contravenção imputada na ação penal é medida imperiosa.

IV – CONCLUSÃO. À vista de todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, com esteio no art. 386, VII do CPP, absolvo o(a) réu(ré) em virtude da insuficiência de provas para embasar juízo de valor condenatório quanto à autoria da notícia de delito, pois as provas colhidas em juízo não incriminaram o réu.

Sem condenação do Ministério Público nas custas processuais, haja vista a isenção do art. 15, a da Lei Estadual n. 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805). 1.

Disposições finais.

Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinações: 1.1.

Cientes os presentes; 1.2.

Arquivem-se os autos via PJE. 1.3.

Caso tenham sido decretadas medidas protetivas nos presentes autos, REVOGO-AS. 1.4.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO DENUNCIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ. 1.5.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. 1.6.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria n. 08/2018. 1.7.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. 1.8.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Dispensada a assinatura das partes que participaram de forma virtual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Danilo Lisboa Cardoso, Analista Judiciário, com anuência do Magistrado, digitei o presente expediente.

JUÍZA DE DIREITO: (ASSINADO DIGITALMENTE) ADVOGADA: ______________________________________________________
19/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:55

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 09:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2024 09:15 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
26/03/2024 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 08:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 08:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
10/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 12:54

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:52

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:51

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:46

Processo Desarquivado
14/03/2023 09:59

Arquivado Provisoramente
14/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/04/2024 09:15 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
14/03/2023 09:54

Processo Desarquivado
14/12/2022 11:02

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:53

Arquivado Provisoramente
20/09/2022 09:33

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2022 09:49

Conclusos para decisão
20/07/2022 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 11:13

Expedição de Mandado.
29/06/2022 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2022 09:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2022 11:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/06/2022 11:49

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 02:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
06/04/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59.
12/01/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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