31/07/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 12:31

Processo Desarquivado
25/07/2024 13:16

Arquivado Provisoramente
25/07/2024 13:15

Transitado em Julgado em 27/04/2024
30/04/2024 06:24

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OUTEIRO - BELÉM em 29/04/2024 23:59.
28/04/2024 16:29

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 05:03

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0804336-26.2023.8.14.0201 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito por flagrante, com o objetivo de apurar possível crime de tráfico, tipificado no Artigo 33, LEI nº 11.343/2006, supostamente praticado por ANDERSON CARLOS ROSÁRIO PINHEIRO.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público e este se manifestou pelo arquivamento aduzindo que dos depoimentos dos agentes que participaram da diligência que redundou no flagrante(IDs 98333722, fls.07/08/09), que por conta de 'denúncia' anônima, a qual informava que na rua Vitória tinha um homem com uma bolsa de criança vendendo drogas, os agentes se dirigiram ao referido local e por conta da referida denúncia realizaram a abordagem do indiciado, sem levantamento prévio acerca da procedência do que lhes fora repassado anonimamente, ID 111511901. É o relato.

Decido.

A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.

Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal.

Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019).

Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, a Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento.

No presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, uma vez não há indícios mínimos de materialidade nos autos, eis que a conduta policial restou eivada de vícios, assim contaminando todas as provas que dela derivaram (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que denota a razoabilidade dos argumentos trazidos.

Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Na hipótese de ainda não ter sido incinerada a droga apreendida, determino a incineração na forma prevista na lei.

Certifique-se acerca da apreensão de bens e, em havendo, venham os autos conclusos.

Havendo arma apreendida e não reivindicada nos autos, encaminhe-se à destruição, conforme orientação da CJRMB.

Em face do arquivamento, revogo desde já todas as medidas cautelares que houverem sido determinadas.

Em caso de monitoramento eletrônico, deve o Núcleo de Monitoramento do Sistema Penal providenciar a retirada do equipamento a partir do comparecimento do(a) Acusado(a).

Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

P.R.I.C.

Icoaraci, 15 de abril de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELEM - PA
15/04/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:19

Determinado o Arquivamento
10/04/2024 13:53

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 06:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
12/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:34

Cancelada a movimentação processual
26/08/2023 03:28

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OUTEIRO - BELÉM em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:19

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:14

Juntada de Alvará de Soltura
08/08/2023 11:55

Concedida a Liberdade provisória de ANDERSON CARLOS ROSARIO PINHEIRO - CPF: *50.***.*19-66 (FLAGRANTEADO).
08/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:40

Conclusos para decisão
08/08/2023 07:22

Juntada de Certidão
07/08/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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