TJPA - 0800458-13.2023.8.14.0066

1ª instância - Vara Unica de Uruara

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE URUARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILMAR HAUSSER

CPF *07.***.*42-34

Advogados

FABIO IURY MILANSKI FRANCO

OAB: 30764/PA

CPF *53.***.*36-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 11:22

    Juntada de Informações

  • 27/08/2025 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 08:55

    Juntada de Alvará

  • 26/08/2025 10:04

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ em 25/08/2025 23:59.

  • 18/08/2025 12:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/08/2025 01:04

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ em 12/08/2025 23:59.

  • 17/08/2025 01:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.

  • 11/08/2025 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2025 02:50

    Publicado Decisão em 07/08/2025.

  • 08/08/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800458-13.2023.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: WILMAR HAUSSER Endereço: rod br 230,, sn, km 175 norte á5 km da faixa, zona rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Vistos etc.

    DECIDO.

    Quando da sentença de extinção da punibilidade do auto, o Ministério Público indicou a CASA FAMILIAR RURAL DE URUARÁ para recebimento dos valores depositados judicialmente.

    A Coordenação da Casa Familiar apresentou requerimento ao MP, por meio do Ofício nº 011/2024, de compra de 01 (um) bebedouro e 22 (vinte e dois) ventiladores de parede, ante a necessidade dos referidos itens na Instituição.

    Não foge do conhecimento deste juízo os termos do Provimento nº 07/2024-CGJ, do Tribunal de Justiça do Pará, que disciplina as regras quanto ao recolhimento, destinação, controle, aplicação e prestação de contas de valores provenientes do cumprimento do acordo de transação penal, contudo, a Comarca está em fase de preparação para o credenciamento de beneficiários, o que demandará tempo.

    No mais, dispõe o art. 3º do provimento citado que os valores serão destinados, pelo Juízo da execução de penas ou medidas alternativas, à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, e que deverá considerar, sempre que possível, o impacto social causado com o repasse financeiro.

    Verifica-se que o requerimento apresentado pelo Ministério Público se adequa ao interesse social proposto, motivo pelo qual a destinação dos valores é cabível.

    Pelo exposto, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL à loja especificada em ID 140815275, com a devida ordem de compra e entrega dos bens na CASA FAMILIAR RURAL.

    Após, proceda-se às baixas de estilo.

    Uruará, data da assinatura eletrônica.

    MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

  • 05/08/2025 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 15:03

    Expedição de Informações.

  • 15/04/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 21:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/08/2024 09:20

    Transitado em Julgado em 06/05/2024

  • 29/04/2024 02:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/04/2024 18:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/04/2024 05:43

    Publicado Sentença em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 17/04/2024 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800458-13.2023.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: WILMAR HAUSSER Endereço: rod br 230,, sn, km 175 norte á5 km da faixa, zona rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000

    VISTOS.

    Tratam os autos de inquérito policial em face de WILMAR HAUSSER pela prática dos delitos previstos nos artigos 12 da Lei. 10.826/2003 e 147 do Código Penal.

    Em audiência, foi homologado pelo juízo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes (ID 97758783).

    Relatório de extrato de subconta, com o pagamento do valor acordado (ID 105368950). É o relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, constata-se que o autor do fato cumpriu integralmente o acordo (Certidão de ID 105366075), impondo-se a extinção da punibilidade, decretada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 61, caput, do CPP.

    Pelo exposto, com esteio no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILMAR HAUSSER, em relação aos delitos previstos nos artigos 12 da Lei. 10.826/2003 e 147 do Código Penal, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

    Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL apenas em nome do ente beneficiário indicado pelo Ministério Público em ID 107376254.

    Por fim, desnecessária a intimação do autor do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

    Ciência pessoal ao representante do Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Uruará, 28 de março de 2024.

    JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

  • 16/04/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 17:34

    Extinta a Punibilidade de WILMAR HAUSSER - CPF: *07.***.*42-34 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/01/2024 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2023 01:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 11:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2023 11:16

    Homologada a Transação

  • 28/07/2023 21:25

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2023 08:30 Vara Única de Uruará.

  • 26/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 15:48

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/07/2023 08:30 Vara Única de Uruará.

  • 26/07/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/07/2023 05:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 05:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/05/2023 21:47

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 20/04/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:13

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 29/03/2023 22:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 09:18

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/03/2023 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 14:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/03/2023 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 08:03

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 09/03/2023 15:34

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 09/03/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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