TJPA - 0006294-14.1999.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

GERSON GARCES

Advogados

FABIO TAVARES DE JESUS

OAB: 9777/PA

CPF *71.***.*44-20

Polo Passivo

Partes

DAGMAR REZENDE DE CASTRO

CPF *08.***.*46-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 09:16

    Transitado em Julgado em 22/05/2024

  • 22/05/2024 08:36

    Decorrido prazo de GERSON GARCES em 21/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 07:43

    Decorrido prazo de GERSON GARCES em 14/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 07:43

    Decorrido prazo de DAGMAR REZENDE DE CASTRO em 14/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 03:24

    Publicado Sentença em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0006294-14.1999.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON GARCES Nome: DAGMAR REZENDE DE CASTRO Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de embargos à penhora, com sentença proferida e trânsito em julgado em meados do ano de 2014, conforme se infere da certidão constante de Id 69041758 - p. 7.

    Digitalizado o presente processo, foram intimadas as partes, por seus advogados devidamente habilitados, para manifestação acerca da digitalização e migração dos autos físicos para o Sistema PJE.

    Até a presente data, verifica-se a ausência de qualquer manifestação da parte interessada na execução do julgado. É o breve relato.

    Fundamento e decido.

    A presente etapa reclama imediata extinção em razão da operação da prescrição da pretensão executória, advinda da paralisação injustificada decorrente da inércia do exequente, que perdura até a presente data, tendo iniciado o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença então proferida, tudo devidamente certificado.

    O reconhecimento da prescrição intercorrente, a exemplo do que se verifica em sede de abandono, fica condicionado ao desleixo do exequente, o que ocorreu no caso em apreço, porquanto injustificável a paralisação.

    O art. 924, V, do CPC, elenca a prescrição intercorrente como uma das causas de extinção da execução.

    Vejamos: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) V – ocorrer a prescrição intercorrente.

    Conquanto tal dispositivo esteja tratado no Livro do Processo de Execução, tem total aplicação ao módulo de cumprimento, como dispõe o art. 771 do CPC.

    Art. 771.

    Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

    No que concerne ao prazo da prescrição, deve-se seguir o entendimento sedimentado na Súmula STF n. 150, que assim ensina: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” A contagem da prescrição intercorrente principiou, a priori, em junho de 2014 e se encerrou em 06/2019, já que aplicado o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I e III, do CC, nos termos da já aludida Súmula 150 do STF.

    A possibilidade de pretensões executórias não pode subsistir indefinidamente no tempo, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse.

    Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor.

    Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de quase dez anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido.

    Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO JULGADO e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento nos artigos 771 c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente.

    Escoado o prazo recursal, certifique-se e, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

    JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

  • 18/04/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/04/2024 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2024 10:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2022 02:45

    Decorrido prazo de GERSON GARCES em 27/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 00:06

    Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

  • 20/10/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 17/10/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:05

    Processo migrado do sistema Libra

  • 08/07/2022 12:05

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 09:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00062947019998140301: - Classe Antiga: 172, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Justifi

  • 08/07/2022 08:02

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 08/07/2022 08:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/06/2022 11:30

    REMESSA INTERNA

  • 20/06/2022 09:46

    Remessa

  • 13/06/2022 12:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/06/2022 12:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/06/2022 12:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/03/2022 09:02

    CONCLUSOS

  • 04/03/2021 18:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12656 - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 12/02/2021 09:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/02/2021 11:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/08/2017 12:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/09/2016 08:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/07/2014 12:13

    OUTROS

  • 26/06/2014 15:18

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 26/06/2014 09:32

    OUTROS

  • 18/06/2014 10:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com boleto de custas finais

  • 16/06/2014 09:39

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

  • 09/06/2014 10:56

    À UNAJ

  • 09/06/2014 08:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/06/2014 08:39

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 14/05/2014 13:10

    AGUARDAR TRANS. JULGADO

  • 29/04/2014 09:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/04/2014 09:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/04/2014 10:41

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/04/2014 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2014 09:37

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 12/07/2013 07:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - TD

  • 29/04/2013 10:14

    ARQUIVADO EM SECRETARIA

  • 22/04/2013 10:56

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/04/2013 09:01

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/04/2013 09:01

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/04/2013 10:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2013 10:33

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/03/2013 16:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/08/2011 09:26

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 22/08/2011 08:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/08/2011 08:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/08/2011 08:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/03/2011 19:55

    Remessa

  • 15/03/2011 19:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/03/2011 19:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/07/2010 13:50

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 23/04/2009 09:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com Histórcio e Boleto de Finalização calculado.

  • 26/09/2002 14:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/08/2000 14:07

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 12/06/2000 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/06/2000 21:00

    DIGA O REU

  • 01/06/2000 11:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 01/06/2000 11:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 01/06/2000 08:57

    VINCULAÇÃO

  • 01/06/2000 08:15

    VINCULAÇÃO

  • 31/05/2000 16:54

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*19-07

  • 03/05/2000 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/05/2000 21:00

    Sentença

  • 09/06/1999 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/06/1999 21:00

    A CONTA

  • 20/05/1999 07:08

    INCLUI ENVOLVIDO - JOSE FURTADO DE BRITO

  • 17/05/1999 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/1999 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/1999 21:00

    DIGA O EMBARGADO

  • 17/05/1999 21:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 06/05/1999 06:01

    AUTUAÇÃO

  • 06/05/1999 06:01

    AUTUAÇÃO

  • 03/05/1999 21:00

    ALTERA CLASSE S/DISTRIB - Classe=0109/VARA =01018

  • 03/05/1999 09:12

    DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/1999 09:12

    APENSAMENTO DE PROCESSO

  • 03/05/1999 09:12

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/1999

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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