17/01/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
11/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS DE BELEM/PA em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:04

Baixa Definitiva
13/07/2024 20:11

Decorrido prazo de CARTÓRIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS 1º DISTRITO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:21

Transitado em Julgado em 09/07/2024
08/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:56

Decorrido prazo de CARTÓRIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS 1º DISTRITO DE BELÉM em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 01:58

Decorrido prazo de CARTÓRIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS 1º DISTRITO DE BELÉM em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:02

Publicado Sentença em 11/06/2024.
11/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0835514-47.2024.8.14.0301 Autora: RACHEL MARCOS TOBELEM SENTENÇA Vistos etc.

RACHEL MARCOS TOBELEM, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com a finalidade de retomar a ser chamada RACHEL TOBELEM DA SILVA, mesmo tendo passado a adotar seu nome de solteira por ocasião de seu divórcio.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se o Parquet pela procedência do pedido.

Era o suficiente a relatar.

Passo a decidir.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Imperioso salientar ainda as lições do ilustre Luiz Guilherme Loureiro, o qual ensina, in verbis: O nome, juntamente com outros atributos, tem por missão assegurar a identificação e individuação das pessoas e, por isso, é como se fosse uma etiqueta colocada sobre cada um de nós.

Cada indivíduo representa uma soma de direitos e de obrigações, um valor jurídico, moral, econômico e social e, por isso, é importante que tais valores apareçam como o simples enunciado do nome de seu titular, sem equívoco e sem confusão possível. (Registros Públicos: Teoria e Prática. 8 ed.

Salvador: JusPodivm, 2017, p. 166).

Grifos nossos.

Segue ensinando que: Além de ser um direito da personalidade, o nome da pessoa natural é um elemento de identificação, que individualiza o ser humano, distinguindo-o dos demais membros da família e da sociedade.

Em outras palavras, o nome é um meio de individualização que consiste no uso de palavras ou de uma série de palavras que participam do sistema de identificação das pessoas. (Registros Públicos: Teoria e Prática. 8 ed.

Salvador: JusPodivm, 2017, p. 167).

Grifos nossos.

No presente caso, pretende a Autora retomar a utilização do sobrenome de seu ex-marido, mesmo voltando a utilizar seu nome de solteira por ocasião do divórcio.

Conforme salientado acima, rege a Lei de Registros Públicos o princípio da inalterabilidade do nome, salvo em casos excepcionais.

Da leitura da mencionada lei também é possível verificar que a proteção dada ao nome provém do direito da personalidade inerente aos indivíduos, razão pela qual o nome, além de merecer proteção legal, deve exprimir a realidade da pessoa que é por ele identificada, uma vez que, conforme já exposto, o próprio nome decorre justamente dos direitos da personalidade do ser humano.

A Requerente pretende, portanto, voltar a usar o nome que possuía quando casada, mesmo não sendo mais casada.

Da vasta documentação acostada aos autos é possível verificar que a retomada do nome marital pela Requerente não acarretará prejuízos a terceiros, haja vista que jamais valeu-se do seu nome de solteira.

Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de retificação do registro civil da autora para que retorne a autora a utilizar o seu nome de casada, ou seja, RACHEL TOBELEM DA SILVA, tudo nos moldes do art. 57, da Lei nº 6.015/73.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório Privativo de Casamentos do 1º Distrito da Comarca de Belém/PA para que promova a alteração do referido Registro de Casamento sob o Termo nº 46027, Livro nº 427, Fls. 54v.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém (PA), data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
07/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 09:45

Conclusos para julgamento
24/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:53

Juntada de Petição de parecer
22/05/2024 04:11

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
20/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:21

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
26/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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