09/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 05:24

Decorrido prazo de MAIARA FURTADO BARROS em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 09:47

Transitado em Julgado em 13/06/2024
18/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:38

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Autos: 0805592-49.2024.8.14.0401 Querelado: MAURO BATISTA SILVA Querelante: MAIARA FURTADO BARROS Capitulação Penal: 140 da CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR Aos três dias do mês de junho do ano de 2024, às 10h00 nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público e a Conciliadora Criminal ANABELE DE PAULA DE LIMA MOTA.

No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE o Querelado MAURO BATISTA SILVA, acompanhado da sua advogada EVANY PINHEIRO SALOMÃO OAB-PA 32795.

PRESENTE a Querelante MAIARA FURTADO BARROS acompanhada da sua Advogada LORENA AMORAS DE CARVALHO OAB-PA 15456.

OCORRÊNCIA: Efetuada a tentativa de composição civil nos termos do art. 75 da Lei nº 9.099/95, esta obteve êxito, nos seguintes termos: O Querelado se comprometeu a efetuar o pagamento para a Querelante do valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) dividido em cinco parcelas de R$ 100,00 ( cem reais), com vencimento no dia 15 de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga no dia 15 de junho de 2024, ficando cientes as partes de que em caso de descumprimento do acordo, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor.

Ficou ainda acordado entre as partes que o Querelado efetuará o pagamento das supracitadas parcelas mediante transferência bancária via chave pix na conta indicada pela querelante neste ato: (91) 98256 9544, Banco Inter, titular MAIARA FURTADO BARROS.

O querelado e sua advogada aceitam o referido acordo de livre e espontânea vontade sem qualquer coação.

O Promotor de Justiça manifestou-se favorável à composição cível acima formalizada, pugnando pela extinção da punibilidade do Querelado.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM Juiz deliberou o seguinte: SENTENÇA.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Diante da celebração de acordo, ou seja, Reparação Civil do Dano, nos termos do parágrafo único do art. 74 da referida Lei, homologo por sentença, a composição em questão para que produza seus jurídicos e legais efeitos com eficácia de título executivo judicial (art. 515, II do NCPC), podendo ser executada no Juízo Cível, competente, se necessário.

Declaro extinta a punibilidade do Querelado MAURO BATISTA SILVA, no que se refere ao delito tipificado no art 140 do CPB, relativamente ao presente procedimento.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Antonio Cavalcante Soares, Auxiliar Judiciário digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: CONCILIADORA: QUERELADO: ADVOGADA DO QUERELADO: QUERELANTE: ADVOGADA DA QUERELANTE:
05/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:15

Homologada a Transação
04/06/2024 11:45

Audiência Preliminar realizada para 04/06/2024 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/06/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:08

Decorrido prazo de MAURO BATISTA SILVA em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 04:36

Decorrido prazo de MAIARA FURTADO BARROS em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 08:22

Juntada de identificação de ar
09/05/2024 08:25

Juntada de identificação de ar
30/04/2024 09:47

Decorrido prazo de MAIARA FURTADO BARROS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 09:47

Decorrido prazo de MAURO BATISTA SILVA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2024 03:05

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM AUTOS n. 0805592-49.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MAURO BATISTA SILVA VÍTIMA: MAIARA FURTADO BARROS CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 140 do CPB DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 04 de junho de 2024, às 10 horas.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o(a) autor(a) do fato a comparecer munido(a) dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime(m)-se a(s) vítima(as) para apresentar(em) em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas e também dando-lhe(s) ciência do prazo decadencial.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
22/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 13:41

Audiência Preliminar designada para 04/06/2024 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005528-79.2010.8.14.0040

Tim Celular S.A

Municipio de Parauapebas

Advogado: Tereza Cristina Barata Batista de Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0005528-79.2010.8.14.0040

Municipio de Parauapebas

Tim Celular S.A

Advogado: Cassio Chaves Cunha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0105024-72.2015.8.14.0051

Igeprev

Ricardo Antunes Raposo

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2018 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0800991-16.2023.8.14.0116

Ministerio Publico do Estado do para

Municipio de Ourilandia do Norte

Advogado: Pedro Almeida de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0105024-72.2015.8.14.0051

Ricardo Antunes Raposo

Igeprev

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2018 14:11

Exibir Processo