TJPA - 0002153-79.2015.8.14.0045

1ª instância - Vara Criminal de Redencao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DIAS DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 11:57

    Transitado em Julgado em 17/05/2024

  • 12/05/2024 13:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/05/2024 11:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Processo: 0002153-79.2015.8.14.0045 Denunciado: LEANDRO DIAS DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuidam-se os presentes autos de Ação Penal, tendo o Ministério Público Estadual oferecido denúncia em desfavor do acusado em relação aos fatos criminosos descritos na denúncia.

    Impõe-se in casu a extinção do processo, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Com relação a conduta delitiva narrada na inicial acusatória, levando-se em conta a pena in abstrato máxima prevista no seu preceito secundário, houve transcurso do prazo prescricional determinado no art. 109, do CPB, após o recebimento da denúncia.

    Mesmo considerando ter havido a causa de interrupção da prescrição prevista no art. 117, I, CP, o prazo começou a correr novamente a partir da interrupção, ultrapassado aquele previsto no art. 109, do CPB, fulminando a pretensão punitiva estatal.

    Assim, na forma do inciso I, do art. 111 do CP, considerando que o prazo prescricional teve início novamente na data do recebimento da denúncia, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita já ocorreu sem que tenha sobrevindo outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo.

    Ademais, no caso em tela, o (s) acusado (s) na data dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos, conforme se extrai dos autos, neste caso, o artigo 115, do CPB, prevê a redução pela metade do prazo prescricional.

    Portanto, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe.

    Posto isto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO dos supostos crimes e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE do(s) acusado(s), assim o fazendo com base nos artigos 107, IV, 109, III, e 115, todos do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.

    Expedientes necessários.

    SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE (Provimento nº 003/2009-CJCI).

    Redenção/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) BRUNO A.

    S.

    CARRIJO Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Redenção (Portaria n. 87/2019-SJ, DJE de 07/01/2020)

  • 30/04/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 19:29

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/11/2023 08:51

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2023 20:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2022 08:43

    Processo migrado do sistema Libra

  • 02/06/2022 09:42

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 31/05/2022 12:02

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 31/05/2022 12:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 31/05/2022 12:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/05/2022 12:01

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/12/2021 19:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2021 19:13

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/12/2021 19:13

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 19/12/2021 19:13

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 11/11/2021 10:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : CDA 01 DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, : LUIS GONZAGA AGUIAR DE SOUSA FILHO

  • 11/11/2021 10:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 11/11/2021 10:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2021.02323827-15 de REDENÇÃO, para CDA 01 DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. Justificativa: mandado oriundo da comarca de redenção

  • 27/10/2021 09:02

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 26/10/2021 11:34

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - MANDADO DE CITAÇÃO - FLORESTA DO ARAGUAIA- COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA

  • 26/10/2021 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/10/2021 11:33

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 26/10/2021 11:33

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 26/10/2021 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2021 11:33

    Citação CITACAO

  • 26/10/2021 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2021 11:31

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/10/2021 09:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2021 09:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/04/2021 11:18

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 26/04/2021 12:23

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 01/04/2021 10:44

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 25/08/2020 11:07

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/05/2020 09:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/05/2020 09:12

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/05/2020 09:07

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/05/2020 09:07

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 24/01/2019 12:48

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 31/08/2017 14:48

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/04/2017 11:09

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/04/2017 11:07

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 06/09/2016 09:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/09/2016 09:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/09/2016 09:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/09/2016 09:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/08/2016 11:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/08/2016 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2016 11:47

    Mero expediente - Mero expediente

  • 12/08/2016 11:47

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 12/08/2016 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2016 12:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/08/2016 12:29

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/08/2016 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2015 09:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/11/2015 09:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/10/2015 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/10/2015 11:29

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/10/2015 09:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 13/10/2015 09:18

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 13/10/2015 09:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/10/2015 09:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/10/2015 09:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/10/2015 09:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/10/2015 09:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/10/2015 13:32

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 29/09/2015 13:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/09/2015 13:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/09/2015 09:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 23/09/2015 09:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 23/09/2015 09:10

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 23/09/2015 09:10

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 23/09/2015 09:10

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002153-79.2015.8.14.0045 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 73/2015.001859-2 para Nr Inquerito:, da Instituição: OUTROS para Nr Instituição: OUTROS

  • 23/09/2015 09:10

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/09/2015 09:10

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ TITULAR: HAROLDO SILVA DA FONSECA

  • 22/09/2015 12:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/09/2015 12:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/09/2015 11:04

    Remessa

  • 22/09/2015 11:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/04/2015 12:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 23/04/2015 12:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2015 10:23

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2015 10:20

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2015 08:46

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 10/04/2015 23:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 10/04/2015 23:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/04/2015 23:07

    NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 10/04/2015 12:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/04/2015 10:10

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 10/04/2015 10:10

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 10/04/2015 08:04

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 10/04/2015 08:04

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 10/04/2015 08:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/04/2015 08:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 10/04/2015 08:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/04/2015 08:03

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 09/04/2015 15:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/04/2015 14:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2015 14:24

    Prisão - Prisão

  • 09/04/2015 12:20

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/04/2015 11:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 09/04/2015 11:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 09/04/2015 11:36

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 09/04/2015 11:36

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002153-79.2015.8.14.0045 em distribuição por continuidade, Nr Inquerito: 73/2015.001859-2

  • 09/04/2015 11:36

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/04/2015 11:36

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ TITULAR: HAROLDO SILVA DA FONSECA

  • 09/04/2015 11:36

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/9164-40 conforme CA 117329.

  • 08/04/2015 15:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/04/2015 12:52

    Remessa

  • 07/04/2015 12:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/04/2015 09:04

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/04/2015 09:04

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: VARA DO PLANTÃO DE REDENÇÃO para Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO

  • 06/04/2015 11:21

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2015 09:43

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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