01/11/2024 03:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:11

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 12:40

Conclusos para julgamento
30/09/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
02/09/2024 03:26

Decorrido prazo de CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 12:11

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 17:17

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.
03/07/2024 11:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 09:27

Decorrido prazo de CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL em 21/06/2024 23:59.
03/07/2024 09:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
16/06/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:46

Decorrido prazo de CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL em 12/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:44

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:45

Decorrido prazo de CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:47

Decorrido prazo de CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2024 01:52

Decorrido prazo de CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL em 22/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:30

Decorrido prazo de CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:24

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual
18/05/2024 04:48

Decorrido prazo de CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL em 15/05/2024 23:59.
18/05/2024 04:48

Decorrido prazo de CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL em 15/05/2024 23:59.
17/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 21:48

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0835588-04.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Nome: Prefeitura de Belém Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, PGM, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CLEBSON EDUARDO CARVALHO FAYAL, já qualificado nos autos, contra o MUNICÍPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ, almejando internação hospitalar para tratamento da enfermidade que lhe acomete.

A demanda foi ajuizada no plantão judiciário, não havendo a apreciação da tutela de urgência requerida, nos termos da decisão de ID 113907973.

Foi atribuído à demanda o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Assim, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º, do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro este juízo incompetente para analisar e julgar a demanda e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Redistribua-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital k2
26/04/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/04/2024 12:44

Declarada incompetência
26/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
26/04/2024 08:05

Juntada de Certidão
22/04/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 23:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 21:48

Conclusos para decisão
22/04/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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