09/12/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
01/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 21:26

Decorrido prazo de DEBORAH PAZUELLO em 24/06/2024 23:59.
13/07/2024 21:26

Decorrido prazo de ROSILENE NEVES DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 15:38

Início do Cumprimento da Transação Penal
25/06/2024 09:27

Transitado em Julgado em 20/06/2024
13/06/2024 05:17

Publicado Sentença em 13/06/2024.
13/06/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0807073-47.2024.8.14.0401 AUTORA DO FATO: ROSILENE NEVES DE OLIVEIRA Advogado: Walter Rosdrigues da Costa OAB/PA 23.569 VÍTIMA: DEBORAH PAZUELLO Advogada: Haliza Reis OAB/PA 38.236 ART. 129, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 10/06/2024, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, feito o pregão de praxe, PRESENTE A AUTORA DO FATO ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO.

PRESENTE A VÍTIMA COM SUA ADVOGADA na videoconferência Microsoft Teams.

Presente o Sr.

Italo de Jesus Costa Quaresma, que declarou ser estudante do 8º semestre do Curso de Direito da UNAMA.

Aberta a audiência, presencial e virtualmente, a vítima e sua advogada ofereceram como proposta que a autora do fato efetue o pagamento do valor de sete mil reais.

A autora do fato e seu advogado não aceitaram a proposta.

Em seguida, a representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos: A autora do fato se compromete a pagar o valor de duas cestas básicas, totalizando o montante de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) parcelado de duas vezes, cada parcela no valor R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a serem revertidas à instituição carente a ser determinada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

A proposta foi aceita pela advogada e seu advogado.

A autora do fato foi orientada a se encaminhar para a UPJ para o recolhimento das informações necessárias para a VEPMA.

Fica consignado que o instituto da transação penal é um acordo entre o Ministério Público e a acusada, consistindo num benefício que o acusado tem direito e não importa em confissão.

A seguir, a MMa.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO e a autora do fato ROSILENE NEVES DE OLIVEIRA, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao pleno cumprimento do avençado, sob pena de prosseguimento do presente feito, conforme orientação do Enunciado Criminal n.º 79 do FONAJE (cláusula resolutiva expressa).

Em consequência, aplico à autora do fato ROSILENE NEVES DE OLIVEIRA, medida alternativa, consistente na prestação de duas cestas básicas, totalizando o valor total de R$ R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), dividido em duas parcelas de R$ R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), cada uma, a serem revertidas à instituição carente a ser determinada pela vara de execuções de penas e medidas alternativas, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que a autora do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da lei 9.099/95.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, pelas partes.

Encaminhe-se a autora do fato à Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas.

Sem custas, dou a presente por publicada”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: ___________________________________________________ AUTORA DO FATO: ROSILENE NEVES DE OLIVEIRA ___________________________________________________ Advogado: Walter Rodrigues da Costa OAB/PA 23.569
11/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:32

Homologada a Transação
10/06/2024 12:26

Audiência Preliminar realizada para 10/06/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:24

Decorrido prazo de DEBORAH PAZUELLO em 06/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:24

Decorrido prazo de ROSILENE NEVES DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:44

Decorrido prazo de ROSILENE NEVES DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:44

Juntada de identificação de ar
16/05/2024 10:44

Decorrido prazo de DEBORAH PAZUELLO em 13/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:44

Juntada de identificação de ar
30/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 07:21

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0807073-47.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 10 de JUNHO de 2024, às 11h, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato híbrido (presencial/videoconferência).

A parte e/ou advogado que optar pela participação ao ato processual na forma on-line, assume o encargo de assegurar os meios técnicos para tanto, através do acesso na data e hora aprazados, por meio da plataforma Teams, no link de acesso abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDc0YjhmZGUtZGFlYy00ZDE3LThiNDItODRlODY4ZjY5MDQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7d Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
26/04/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 13:37

Audiência Preliminar designada para 10/06/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 07:36

Conclusos para despacho
18/04/2024 07:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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