TJPA - 0835971-79.2024.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEY JOSE GOMES DA COSTA

CPF *10.***.*00-53

Advogados

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

OAB: 24399/PA

CPF *32.***.*28-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 04:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 30/07/2025 23:59.

  • 17/08/2025 04:15

    Decorrido prazo de NEY JOSE GOMES DA COSTA em 25/07/2025 23:59.

  • 17/08/2025 04:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 09/07/2025 01:40

    Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

  • 09/07/2025 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0835971-79.2024.8.14.0301 (PJe).

    RECLAMANTE: NEY JOSE GOMES DA COSTA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a contestação apresentada, e para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após esse prazo, sejam conclusos os autos para julgamento.

    Belém-PA, 2 de julho de 2025.

    Servidor (a) do 1º Juizado de Fazenda Pública de Belém

  • 02/07/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 02:21

    Decorrido prazo de NEY JOSE GOMES DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 02:21

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 02:20

    Decorrido prazo de NEY JOSE GOMES DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 02:20

    Decorrido prazo de NEY JOSE GOMES DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 02:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 02:20

    Decorrido prazo de NEY JOSE GOMES DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 19:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2024 01:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2024 01:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/11/2024 01:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2024 01:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2024 03:58

    Decorrido prazo de NEY JOSE GOMES DA COSTA em 07/10/2024 23:59.

  • 12/09/2024 08:21

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 22:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/09/2024 22:53

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 05/09/2024 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 22:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 10:54

    Declarada incompetência

  • 31/05/2024 13:29

    Decorrido prazo de NEY JOSE GOMES DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 04:36

    Decorrido prazo de NEY JOSE GOMES DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 08:35

    Decorrido prazo de NEY JOSE GOMES DA COSTA em 20/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 02:22

    Publicado Decisão em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0835971-79.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEY JOSE GOMES DA COSTA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: desconhecido DECISÃO A Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, alterada pela Resolução nº 10/2021-GP, publicada no DJE de 08/07/2021, redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém da seguinte forma: Art. 3º À 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações coletivas: I – A Licitações; II – A Contratos Administrativos; III – À Ordem Urbanística; IV – À Intervenção no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI – À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII - A Atos Administrativos que, direita ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII – A Servidores/Empregados Temporários.

    Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Portanto, não tratando os presentes autos de nenhuma matéria elencada no art. 4º da referida resolução, falece a este juízo a competência necessária ao processamento e julgamento do feito.

    Isto posto, redistribua-se o processo para a 1ª ou 2ª Vara de Fazenda, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

  • 24/04/2024 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/04/2024 13:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/04/2024 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/04/2024 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/04/2024 13:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/04/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 13:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/04/2024 12:28

    Declarada incompetência

  • 23/04/2024 16:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/04/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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