04/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.
30/06/2024 04:04

Decorrido prazo de LIGIA DOS SANTOS ALENCAR PINTO em 24/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Publicado Decisão em 26/06/2024.
28/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 23:42

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:21

Publicado Sentença em 12/06/2024.
13/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 11:45

Expedição de Mandado.
11/06/2024 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 06:19

Decorrido prazo de LIGIA DOS SANTOS ALENCAR PINTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: LIGIA DOS SANTOS ALENCAR PINTO, DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: MARCILIO MONTEIRO PINTO 0807755-02.2024.8.14.0401 Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima LIGIA DOS SANTOS ALENCAR PINTO e MARCILIO MONTEIRO PINTO, em desfavor de seu companheiro, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

O requerido, devidamente intimado, apresentou contestação.

Em seu parecer, o órgão ministerial manifestou-se pela revogação das medidas protetivas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão física, moral e/ou psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos.

Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação.

Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual.

Compulsando detidamente os autos, bem como a contestação e os documentos juntados pelo requerido, entendo que não restou evidenciada qualquer tipo de violência.

Depreende-se das informações, que o conflito não é em razão do gênero, mas sim em decorrência de desavenças familiares e discordância no que diz a respeito à criação do filho, e por isso se desentendem por questões do cotidiano das pessoas que nada tem a haver com a questão de gênero ou hipossuficiência de uma em detrimento da outra parte.

Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, suspensão do direito de visitas, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

Ademais, constato que cabe razão ao requerido em sua contestação e não há motivos que façam jus à manutenção das medidas protetivas de urgência liminarmente deferidas em favor da requerente, devendo ser revogadas.

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas.

Façam-se as necessárias comunicações.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém, 10 de junho de 2024.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
10/06/2024 11:57

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/06/2024 02:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:28

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:25

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 16:04

Juntada de mandado
23/05/2024 01:37

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2024 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2024 10:43

Expedição de Mandado.
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo: 0807755-02.2024.8.14.0401 Despacho.

Intime-se a vítima para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido.

Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo.

Belém, 21 de maio de 2024 .

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
21/05/2024 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:37

Decorrido prazo de LIGIA DOS SANTOS ALENCAR PINTO em 14/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:37

Decorrido prazo de MARCILIO MONTEIRO PINTO em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:40

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
12/05/2024 08:49

Decorrido prazo de MARCILIO MONTEIRO PINTO em 06/05/2024 23:59.
01/05/2024 06:13

Decorrido prazo de LIGIA DOS SANTOS ALENCAR PINTO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 06:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 18:26

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: LIGIA DOS SANTOS ALENCAR PINTO REQUERIDO: MARCILIO MONTEIRO PINTO Processo nº: 0807755-02.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: LIGIA DOS SANTOS ALENCAR PINTO, residente na Quadra Trinta e Três, Nº 47, Complemento: Conjunto CDP, próximo ao Muro da Paragás – 66100-135 – Bairro: Maracangalha – Belém-PA.

Celular: (91) 98909-1009 Agressor: MARCILIO MONTEIRO PINTO, Conjunto Promorar QD 46, Rua 31 Nº 191 - Val De Cães - Belém PA (endereço da mãe) e endereço profissional: BR-316 - Atalaia, PA, 67113-000 (Jurunense Home Center, BR 316 ).

Contato telefônico: (91) 98261-1631.

MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada, por seu ex-marido, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Proibição de frequentar a residência da vítima.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), caso o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 24 de abril de 2024.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
24/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:25

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
24/04/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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