02/09/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 11:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/07/2024 18:24

Decorrido prazo de TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:24

Decorrido prazo de TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Vistos etc.

I.

DO RELATÓRIO: TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA ajuizou AÇÃO PELO RITO COMUM em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, aduzindo, em síntese, que é proprietário do imóvel descrito na inicial, tendo sido informado de que este seria desapropriado e que o valor da indenização seria de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), questionando o valor oferecido pelo imóvel.

Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para que lhe seja procedida a avaliação do imóvel.

Regularmente citado, o Município apresentou contestação, tendo alegado a ausência de interesse processual.

Foi realizada perícia no imóvel do autor.

Em petição id 116353368 - Pág. 1, o Município de Belém informa que não há interesse em desapropriar o imóvel do requerente e que não ajuizou ação de desapropriação.

Era o que se tinha a relatar.

Passa-se a decidir.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Analisando-se os autos, verifica-se que a presente demanda sequer deveria ter sido recebida por este juízo, uma vez que patente é a ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita pela parte requerente.

O autor pretende discutir por meio de ação autônoma o preço de seu imóvel para fins de desapropriação pelo Município.

Ocorre que, não tendo as partes chegado ao acordo do preço oferecido na via administrativa, a desapropriação por utilidade pública deve ser ultimada por meio de ação judicial de desapropriação ajuizada pelo ente público.

A discussão do preço é matéria que cabe ao titular do imóvel questionar em sua defesa em referida ação, nos moldes do art. 20, do DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.

Não tendo o ente municipal ajuizado a ação de desapropriação, carece ao autor o interesse processual na discussão do preço ofertado na via administrativa, que findou com a recusa do preço ofertado.

Diante disso, deve ser extinto o presente feito em razão da inadequação da via eleita.

Ademais, em petição id 116353368 - Pág. 1, o Município de Belém informa que não há interesse em desapropriar o imóvel do requerente e que não ajuizou ação de desapropriação.

III.

DO DISPOSITIVO: Relativamente aos ônus sucumbenciais, condena-se, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte demandada, que ora se arbitra em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Os ônus sucumbenciais se sujeitarão ao regime da justiça gratuita, deferida em favor da parte autora.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, em exercício pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
04/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2024 11:14

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0035021-26.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: PRAÇA DOM PEDRO II, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66617-420 DESPACHO Defiro o requerido sob ID n. 113883039, intime-se o Município de Belém, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação quanto ao interesse na desapropriação do imóvel pertencente ao autor, uma vez que o objeto da presente ação ordinária se limita em discutir o preço ofertado à título de indenização no âmbito administrativo do procedimento expropriatório.

Belém, datado conforme assinatura.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda de Belém
24/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
25/11/2023 07:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/11/2023 23:59.
26/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 20:48

Conclusos para despacho
21/03/2023 20:48

Expedição de Certidão.
10/10/2022 02:56

Decorrido prazo de TEODORICO DE ASSIS SILVA DA COSTA em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
15/09/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 23:54

Expedição de Certidão.
31/05/2022 23:59

Processo migrado do sistema Libra
31/05/2022 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 23:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00350212620128140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10671. - Justificativa:
28/03/2022 09:41

REMESSA INTERNA
02/09/2021 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2021 08:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/09/2021 08:29

Remessa
11/09/2018 10:37

CONCLUSOS
26/04/2018 11:46

CONCLUSOS
18/04/2018 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/02/2018 12:17

AGUARDANDO PRAZO
05/02/2018 12:22

AGUARDANDO PRAZO
31/08/2017 13:23

AGUARDANDO PRAZO
24/04/2017 09:32

AGUARDANDO PRAZO
03/12/2016 10:45

AGUARDANDO PRAZO
19/10/2016 11:53

AGUARDANDO PRAZO
19/04/2016 09:02

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2016 11:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/03/2016 11:47

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
23/02/2016 09:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/02/2016 09:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/02/2016 08:39

CONCLUSOS
22/02/2016 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2016 08:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/02/2016 09:00

CONCLUSOS
16/02/2016 12:58

CONCLUSOS
15/02/2016 10:16

CONCLUSOS
12/02/2016 11:55

CONCLUSOS
02/09/2015 11:35

CONCLUSOS
24/08/2015 09:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/07/2015 09:56

OUTROS
15/07/2015 11:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/07/2015 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/07/2015 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/07/2015 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/07/2015 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/07/2015 08:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/07/2015 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/07/2015 08:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/07/2015 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/06/2015 15:30

Remessa
24/06/2015 15:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/06/2015 15:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/06/2015 11:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/04/2015 11:13

Remessa
23/04/2015 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2015 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/04/2015 19:21

Remessa
22/04/2015 19:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/04/2015 19:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/04/2015 11:54

OUTROS
06/04/2015 11:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/04/2015 11:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/04/2015 09:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/04/2015 09:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/03/2015 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2015 13:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/03/2015 12:59

CONCLUSOS
31/03/2015 12:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/03/2015 12:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/03/2015 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 09:25

CONCLUSOS
23/02/2015 08:39

Remessa
23/02/2015 08:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/02/2015 08:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2015 10:53

CONCLUSOS
19/11/2014 08:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2014 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2014 08:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/11/2014 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2014 08:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/11/2014 11:30

Remessa
17/11/2014 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2014 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/10/2014 11:56

CONCLUSOS
17/10/2014 12:13

CONCLUSOS
10/10/2014 08:26

CONCLUSOS
07/10/2014 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/10/2014 09:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/10/2014 09:55

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/09/2014 10:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : ALMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA
19/09/2014 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/09/2014 12:48

AGUARDANDO MANDADO
18/09/2014 10:40

MANDADO(S) A CENTRAL
16/09/2014 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2014 10:09

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/09/2014 09:14

PROVIDENCIAR CITACAO
04/09/2014 14:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/09/2014 14:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/08/2014 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2014 12:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/07/2014 14:05

CONCLUSOS
12/06/2014 11:03

CONCLUSOS
05/06/2014 13:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/06/2014 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/06/2014 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/06/2014 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2014 11:56

Remessa
02/06/2014 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2014 11:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/05/2014 13:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
19/05/2014 12:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/05/2014 12:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/05/2014 12:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/04/2014 09:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
10/04/2014 18:10

Remessa
10/04/2014 18:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/04/2014 18:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/03/2014 13:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/03/2014 12:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
07/03/2014 10:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/03/2014 10:18

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/02/2014 10:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/02/2014 10:52

OUTROS
06/02/2014 13:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO
30/01/2014 09:35

AGUARDANDO MANDADO
30/01/2014 08:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : LARISSA COELHO LIMA
30/01/2014 08:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/01/2014 10:08

AGUARDANDO MANDADO
29/01/2014 08:50

MANDADO(S) A CENTRAL
27/01/2014 13:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/01/2014 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2014 11:42

PROVIDENCIAR INTIMACAO
22/01/2014 12:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/01/2014 12:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/01/2014 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2014 11:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/01/2014 13:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/01/2014 09:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/01/2014 09:47

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/12/2013 09:07

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/12/2013 14:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/12/2013 14:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2013 14:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2013 09:32

Remessa
09/12/2013 09:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/12/2013 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2013 08:30

AGUARDANDO MANDADO
23/10/2013 08:37

AGUARDANDO MANDADO
11/10/2013 08:22

AGUARDANDO MANDADO
10/09/2013 10:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : OSICLER SOUSA DA SILVEIRA JUNIOR
10/09/2013 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/09/2013 11:34

AGUARDANDO MANDADO
09/09/2013 11:07

MANDADO(S) A CENTRAL
03/09/2013 12:13

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/09/2013 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2013 12:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO AZEVEDO ROLA (54442), que representa a parte PREFEITURA MUNCIPAL DE BELEM (4759049) no processo 00350212620128140301.
23/08/2013 12:09

PROVIDENCIAR INTIMACAO
23/08/2013 12:09

PROVIDENCIAR INTIMACAO
23/08/2013 12:09

PROVIDENCIAR INTIMACAO
23/08/2013 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2013 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2013 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2013 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2013 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2013 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/08/2013 19:13

Remessa
19/08/2013 19:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/08/2013 19:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/08/2013 17:44

Remessa
19/08/2013 17:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/08/2013 17:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/07/2013 10:01

PROVIDENCIAR INTIMACAO
29/07/2013 11:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/07/2013 11:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/07/2013 12:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/07/2013 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2013 09:40

EM CONCLUSÃO
30/04/2013 09:36

EM CONCLUSÃO
22/04/2013 10:56

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
22/04/2013 10:55

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
22/04/2013 08:57

OUTROS
27/02/2013 11:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2013 11:20

AGUARDANDO REMESSA MP
26/02/2013 11:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/02/2013 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/02/2013 11:23

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
25/02/2013 11:23

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
25/02/2013 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/02/2013 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/02/2013 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/02/2013 19:13

Remessa
22/02/2013 19:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/02/2013 19:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/02/2013 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/02/2013 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/02/2013 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2013 14:00

Remessa
19/02/2013 14:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2013 14:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/02/2013 12:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/02/2013 12:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/02/2013 12:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/02/2013 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2013 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/02/2013 11:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/02/2013 11:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/02/2013 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2013 11:01

EM CONCLUSÃO
28/01/2013 13:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/01/2013 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/01/2013 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/01/2013 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/01/2013 17:57

Remessa
24/01/2013 17:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/01/2013 17:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/01/2013 08:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/12/2012 09:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/12/2012 09:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/12/2012 12:11

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
12/12/2012 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2012 14:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2012 10:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2012 10:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2012 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/11/2012 10:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/11/2012 18:04

Remessa
20/11/2012 18:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2012 18:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2012 11:20

VISTA AO PROCURADOR - Dr.Gustavo Azevedo Rola, carga ao estagiario Frank Teixeira
08/11/2012 10:07

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/09/2012 11:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/09/2012 11:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/09/2012 11:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/08/2012 08:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ROSÂNGELA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA
27/08/2012 09:54

AGUARDANDO MANDADO
27/08/2012 08:59

MANDADO(S) A CENTRAL
22/08/2012 12:30

AGUARDANDO MANDADO
22/08/2012 09:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/08/2012 09:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/08/2012 11:01

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
21/08/2012 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2012 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2012 11:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/08/2012 08:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
20/08/2012 08:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/08/2012 12:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/08/2012 12:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CLARICE MARIA DE ANDRADE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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