25/08/2025 11:33

Declarada decadência ou prescrição
20/05/2025 09:55

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:13

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 00:53

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 19/06/2024 23:59.
21/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:07

Decorrido prazo de ELCE SARMENTO CORREA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:00

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0036668-56.2012.8.14.0301 Vistos os autos.

I.

Considerando que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414 - STJ) e que no presente caso ainda não foram esgotadas as demais modalidades de citação, indefiro o pedido de citação por edital.

II – Considerando, ainda, a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE).

III – Tendo em vista o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor (12/07/2018).

IV - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

V - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF.

VI - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito.

Int. e Dil.

Belém, na data da assinatura digital.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.
25/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:27

Conclusos para decisão
14/11/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 08:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 10:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 11:11

Processo migrado do Sistema Libra
18/06/2018 11:52

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
18/06/2018 11:52

MIGRACAO
18/06/2018 11:51

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
18/06/2018 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2018 06:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2018 06:29

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO
24/11/2017 10:00

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido
24/11/2017 10:00

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido
15/05/2017 08:44

AGUARD. RETORNO DE AR
09/05/2017 10:19

AGUARD. RETORNO DE AR
08/05/2017 14:26

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
08/05/2017 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2017 14:26

AGUARD. RETORNO DE AR
26/04/2016 08:53

PREPARACAO DE MANDADO
26/04/2016 08:53

CERTIFICAR
26/04/2016 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2016 08:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório
26/04/2016 08:52

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
04/04/2016 12:42

PREPARACAO DE MANDADO
24/05/2013 12:30

AGUARD. RETORNO DE AR
24/05/2013 12:30

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
24/05/2013 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2013 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2013 10:13

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
03/10/2012 08:43

PROVIDENCIAR CITACAO
27/09/2012 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2012 12:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/09/2012 12:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/09/2012 09:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
14/09/2012 09:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/09/2012 09:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00366685620128140301: - Observação alterada.
22/08/2012 07:56

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
22/08/2012 07:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/08/2012 15:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2012

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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