03/09/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:17

Decorrido prazo de D A DOS SANTOS LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:17

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ARAUJO FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:41

Decorrido prazo de RJ PANELAS CONSTRUCAO LTDA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:07

Decorrido prazo de D A DOS SANTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 18:54

Conclusos para decisão
22/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:04

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 19:35

Transitado em Julgado em 28/08/2024
23/01/2025 19:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:00

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2024 10:10

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:52

Expedição de Carta precatória.
19/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:30

Homologada a Transação Penal
29/08/2024 11:30

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 10:33

Audiência Una realizada para 28/08/2024 09:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
27/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:52

Expedição de Informações.
05/08/2024 07:54

Juntada de Informações
02/08/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 09:15

Juntada de Informações
04/07/2024 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:16

Expedição de Carta precatória.
03/07/2024 10:47

Juntada de Ofício
03/07/2024 10:21

Expedição de Mandado.
03/07/2024 09:46

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/06/2024 15:19

Audiência Una designada para 28/08/2024 09:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
07/06/2024 08:32

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2024 15:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.
25/05/2024 13:21

Decorrido prazo de D A DOS SANTOS LTDA em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 13:21

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ARAUJO FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 04:30

Publicado Decisão em 08/05/2024.
11/05/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará , e-mail:[email protected] / Fone: (91) 34421142 PROCESSO: 0800842-03.2023.8.14.0057 DENUNCIADO: 1 - JOSE LEANDRO ARAUJO FERREIRA, brasileiro, natural de Águas Belas/PE, filho de Maria de Fátima Araújo Ferreira, CPF n° CPF: *41.***.*48-52, nascido em 27/05/1983, contato : (87)99950-8180, residente e domiciliado na rua Barreto Coelho, n° 556, Bairro Magano, Garanhus/PE, cep 55294-540. 2 - D A DOS SANTOS LTDA-CNPJ 37.***.***/0001-98, na pessoa de seu representante legal Davi Andrade dos Santos, localizada na BR 422 KM 28, S/N, complemento: ramal Pissarreira, próximo ao Rio Aricura, bairro Zona Rural, CEP 68400-000, município de Cametá/PA.

DECISÃO O Ministério Público Estadual apresentou denúncia em desfavor de JOSE LEANDRO ARAUJO FERREIRA e D A DOS SANTOS LTDA-CNPJ 37.***.***/0001-98, noticiando a suposta prática do delito previsto no artigo 46 da Lei n° 9.605/98.

Outrossim, o Parquet apresentou parecer quanto à contraproposta de transação penal em relação à infratora RJ PANELAS CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-00.

Os autos vieram conclusos, decido.

Em razão da pena em abstrato, adoto o rito sumaríssimo (Lei n. 9.099/95) para o processamento do feito e designo audiência UNA para o dia 28/08/2024, às 09h, a ser realizada de forma híbrida (presencial e/ou virtual).

Se a parte optar em participar da audiência de forma virtual, deve instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e clicar no link: https://encurtador.com.br/fqru5, para ter acesso à sala virtual.

Cite-se(m) o(s) acusado(s) acerca da denúncia oferecida e intime-o(s) para comparecer(em) à audiência designada, acompanhado de advogado, devendo trazer suas testemunhas, ocasião em que o defensor responderá à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia.

Havendo recebimento, serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença (art. 78, § 1º c/c art. 81 da Lei 9099/95).

No caso de a intimação ocorrer por meio de Oficial de Justiça, devem ser coletados os dados da parte intimada, tais como número de telefone para possibilitar auxílio de acesso à audiência.

Caso tenha dúvidas ou dificuldades, a parte deve entrar em contato com antecedência, com a equipe de audiências do Fórum de Santa Maria do Pará, por meio de mensagens no WhatsApp n° +55 91 98251-3327.

Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação.

Caso haja requerimento no prazo legal, intimem-se as eventuais testemunhas arroladas pela defesa.

Ainda, intime-se RJ PANELAS CONSTRUCAO LTDA para que informe em 10(dez) dias, se aceita os termos da transação penal definido no ID 113283004, atinente ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), parcelados de 6 vezes.

Informo ao(s) infrator(es) que o pagamento será feito mediante boleto judicial, cujo primeiro vencimento será em até 30(sessenta) dias a contar da sentença homologatória.

Desde já, fica RJ PANELAS CONSTRUCAO LTDA advertido de que o transcurso do prazo de 10(dez) dias sem manifestação será interpretado como recusa ao benefício.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto
06/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:30

Conclusos para decisão
19/04/2024 08:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
26/03/2024 06:31

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO/PE em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:09

Expedição de Carta precatória.
31/01/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:14

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 06:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.
11/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:59

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 16:01

Audiência Preliminar realizada para 23/06/2023 08:30 Vara Única de Santa Maria do Pará.
22/06/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:48

Juntada de Informações
22/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:38

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 08:42

Expedição de Mandado.
25/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:42

Expedição de Carta precatória.
25/04/2023 08:31

Audiência Preliminar designada para 23/06/2023 08:30 Vara Única de Santa Maria do Pará.
19/04/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:39

Audiência Preliminar não-realizada para 11/04/2023 10:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
11/04/2023 10:41

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:47

Audiência Preliminar designada para 11/04/2023 10:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
10/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:26

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/03/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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