04/09/2025 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)
20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
09/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2025 23:59.
23/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:01

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/05/2025 14:15

Juntada de
16/01/2025 11:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/01/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual
16/01/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804920-80.2024.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/PA 15.674-A AGRAVADO: GILBERTO DA COSTA LEAL ADVOGADA: LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA – OAB/PA 21.740 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando a reforma de decisão interlocutória (Id. 110678556 do processo principal) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0801553-73.2024.8.14.0024, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que concedeu a tutela de urgência para determinar à agravante que custeie todo o tratamento necessário pela equipe médica de confiança da parte autora, especialmente viabilizando a realização do tratamento pleiteado, no prazo de 24h (vinte quatro horas), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa.

A agravante arguiu, nas razões recursais (Id. 18761566), a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a inexistência de provas do risco à vida ou à saúde do agravado, a nulidade da decisão em razão de se fundamentar em conceitos determinados e vagos e sem a devida análise da jurisprudência e legislação aplicáveis, a irreversibilidade da medida e a exiguidade do prazo para cumprimento.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para revogar a tutela de urgência deferida em primeiro grau, ou, eventualmente, a extensão do prazo e a minoração do limite da multa cominatória. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1.015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de efeito suspensivo.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Em análise perfunctória sobre os fundamentos recursais, bem como dos documentos existentes, mostra-se acertada a decisão interlocutória, tendo em vista que a parte agravada apresentou solicitação médica (Id. 110675916 do processo principal), em caráter de urgência, de exame de Cateterismo cardíaco E e/ou D com cineangiocoronariografia e ventriculografia, a fim de verificar o grau de obstrução coronária, sendo que o agravado já possuía previsão de internação em 12/03/2024 (Id. 110675918 do processo principal).

Tratando-se de doença arterial coronariana, não se sustenta o argumento da agravante no sentido de que a recusa de cobertura não apresentaria qualquer risco à vida ou à saúde do agravado.

Tampouco há o periculum in mora alegado pela agravante.

O perigo é inverso, vez que a postergação do exame pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravado.

Observo que não há o perigo de irreversibilidade da tutela deferida, pois nada impede que a empresa busque, posteriormente, por meio das vias adequadas, o ressarcimento pelo exame custeado, caso não procedam os argumentos do autor.

Com isto, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1.019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido.

Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo.

I.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau acerca desta decisão; II.

Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, II do CPC); III.

Com vista ao MP; IV.

Após, conclusos para julgamento. À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve a presente como mandado/intimação/ofício para os fins de direito.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
03/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 08:37

Conclusos para decisão
01/04/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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