TJPA - 0009619-43.2014.8.14.0051

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

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Polo Ativo

Partes

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGEU DE SOUZA SAMPAIO

CPF *07.***.*67-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 09:31

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2024 01:45

    Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/05/2024 23:59.

  • 24/05/2024 09:29

    Apensado ao processo 0809466-25.2024.8.14.0051

  • 24/05/2024 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 09:26

    Transitado em Julgado em 24/05/2024

  • 21/05/2024 08:44

    Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 08:44

    Decorrido prazo de AGEU DE SOUZA SAMPAIO em 20/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 08:52

    Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/04/2024 23:59.

  • 03/05/2024 08:52

    Juntada de identificação de ar

  • 26/04/2024 03:46

    Publicado Sentença em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0009619-43.2014.8.14.0051 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: AUTOR: C.

    A.

    D.

    C.

    L.

    Requerido: REU: A.

    D.

    S.

    S.

    SENTENÇA I.

    Relatório: C.

    A.

    D.

    C.

    L. por seu representante, ajuizou a presente ação em face de A.

    D.

    S.

    S., tencionando, em síntese, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

    No pedido principal, requereu a procedência da presente busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem.

    Juntou documentos com a inicial.

    O pedido liminar foi deferido em 25 de fevereiro de 2015 (ID 47155781, fls. 48/49).

    Todavia, o mandado de busca e apreensão não chegou a ser cumprido, em razão da ausência de pagamento das custas referentes a diligência (ID 47155783, fl. 62, ID 47156011, fl. 124, ID 47156011, fl. 189).

    A parte autora devidamente intimada para manifestar interesse (ID 107549901), quedou-se inerte (ID 111937451).

    Em seguida, requereu a dilação de prazo para juntada de planilha atualizada do débito (ID 113881318).

    Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

    II.

    Fundamentação: Em que pese o requerimento de ID 113881318, verifico que há a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas.

    Ademais, registro a desnecessidade de intimação prévia da parte, já que a prescrição é instituto de direito material, não se sujeitando aos ditames da lei processual para que possa incidir, conforme pacífica jurisprudência a saber: Apel.

    Nº 0000068-73.1987.8.26.0270, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 22.8.2016; Apel.

    Nº 0040049-38.1996.8.26.0224, Rel.Maia da Cunha, j.18/5/2016;Apel.

    Nº 0009908-48.2012.8.26.0168, Rel.

    Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j.3/3/2016).

    Por conseguinte, o prazo prescricional na ação de busca e apreensão é de 05 (cinco) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5°, inciso I, do CC/02).

    Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO APELANTE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - APL 0011794-50.2005.814.0301, Relatora Desª HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, julgado em 17/10/2014) Consoante o C.

    STJ, nos contratos em que há o pagamento de prestações mensais sucessivas, o vencimento de uma parcela não altera o termo a quo da prescrição, o qual corresponde a data da última mensalidade / parcela.

    Neste sentido: Quanto ao termo inicial do prazo prescricional em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem sido pacífica no sentido de que, quando há antecipação do vencimento da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela devida. (STJ - AREsp 1591384 / MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJe em 19/12/2019) A citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora quando imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.

    No caso concreto, o vencimento da última parcela estava previsto para 20/08/2017 (ID 3064384, fl. 34), tendo decorrido o prazo previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CC.

    A ação foi distribuída em 02/09/2014 (ID 47155764, fl. 03), e até a presente data o mandado citatório não foi cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria executante, que não soube informar a correta localização do veículo e o endereço do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO APELANTE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 201030175570 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 17/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    COBRANÇA DE DÍVIDA DESCRITA EM INSTRUMENTO PARTICULAR.

    PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS DA MORA DA DEVEDORA SEM QUE TENHA OPERADO A CITAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, DO CC E ARTIGOS 219, § 5º E 269, IV, AMBOS DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-PA - APL: 00393599620028140301 BELÉM, Relator: PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Data de Julgamento: 13/06/2011, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/09/2011) Alienação fiduciária.

    Busca e apreensão.

    Prescrição quinquenal reconhecida.

    Citação que não se efetivou por desídia do Autor.

    Recurso negado. (TJ-SP - AC: 01086070320068260001 São Paulo, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2015) “3.

    A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual.

    E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). 4.

    Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se a prescrição da pretensão executiva. 5.

    Se a parte Autora não promover a citação na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição.” (Acórdão 1181358, 00020533320108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/06/2019, publicado no PJe: 05/07/2019)” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do período legal.

    O prazo prescricional aplicado às Ações de Busca e Apreensão é o quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), uma vez que a finalidade é a satisfação de crédito decorrente de contrato particular e tem início com o vencimento da última prestação. (TJ-MT - AC: 10162803020178110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

    II.

    Dispositivo: Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória deduzida pelos autores e julgo extinto o processo, com exame de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

    Retire-se o sigilo atribuído ao processo, uma vez que inexistente qualquer hipótese legal que albergue tal situação.

    Custas pelo autor.

    Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

    Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

    Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

    Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se, via DJE.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1031/2024-GP

  • 24/04/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 15:44

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/04/2024 07:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 12:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/03/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 03:09

    Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:52

    Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 02/10/2023 23:59.

  • 01/09/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2023 06:27

    Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 01:34

    Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2023 03:08

    Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 09:24

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

  • 26/05/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 13:32

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/01/2022 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 09:24

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00096194320148140051: - Classe Antiga: 81, Classe Nova: 7. - O asssunto 9582 foi removido. - O asssunto 10252 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9582 para 10252. - Jus

  • 12/01/2022 09:24

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA no processo 00096194320148140051.

  • 23/11/2021 11:40

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 22/11/2021 10:38

    Remessa

  • 02/09/2021 09:19

    REMESSA INTERNA

  • 02/09/2021 09:15

    REMESSA INTERNA

  • 29/07/2021 11:29

    Remessa

  • 29/07/2021 09:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 29/07/2021 09:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 29/07/2021 09:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/07/2021 16:31

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2211-67

  • 08/07/2021 16:30

    Remessa

  • 08/07/2021 16:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/07/2021 16:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/06/2021 09:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/06/2021 09:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/06/2021 08:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/05/2021 10:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2021 10:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/01/2021 11:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/12/2020 12:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/11/2020 12:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 24/11/2020 12:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 24/11/2020 12:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/11/2020 07:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/11/2020 16:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7094-80

  • 16/11/2020 16:03

    Remessa

  • 16/11/2020 16:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/11/2020 16:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/10/2020 09:10

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 16/10/2020 08:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2020 08:57

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 11/02/2020 10:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2020 10:00

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 12/11/2019 12:13

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 12/11/2019 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2019 10:19

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 07/11/2019 12:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/11/2019 11:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/11/2019 11:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/11/2019 12:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7544-72

  • 06/11/2019 12:14

    Remessa

  • 06/11/2019 12:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/11/2019 12:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/10/2019 11:24

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 16/10/2019 10:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/10/2019 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2019 10:19

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 07/10/2019 13:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/10/2019 13:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/10/2019 13:58

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 01/10/2019 16:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7917-50

  • 01/10/2019 16:04

    Remessa - Correspondência remetida ao Fórum/Stm através dos CORREIOS.

  • 01/10/2019 16:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/10/2019 16:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/09/2019 11:01

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 10/09/2019 09:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/09/2019 08:30

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/09/2019 08:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/09/2019 08:18

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/09/2019 09:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/09/2019 09:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2019 14:08

    CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR

  • 10/05/2019 10:36

    CONCLUSOS

  • 08/05/2019 10:45

    CONCLUSOS

  • 08/05/2019 09:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/01/2019 14:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/01/2019 11:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/01/2019 11:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2019 11:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/01/2019 11:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2019 11:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/01/2019 14:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/12/2018 17:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1075-71

  • 19/12/2018 17:14

    Remessa

  • 19/12/2018 17:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/12/2018 17:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/11/2018 12:55

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 12/11/2018 13:51

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/11/2018 13:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2018 13:47

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 12/11/2018 11:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/11/2018 10:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0550-54

  • 12/11/2018 10:10

    Remessa

  • 12/11/2018 10:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/11/2018 10:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/10/2018 10:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/10/2018 09:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/10/2018 09:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/10/2018 13:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/10/2018 08:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0948-80

  • 17/10/2018 08:37

    Remessa

  • 17/10/2018 08:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/10/2018 08:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/09/2018 08:36

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 18/09/2018 08:13

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 17/09/2018 09:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2018 09:53

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 14/09/2018 07:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/09/2018 09:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/09/2018 09:06

    CONCLUSOS

  • 05/09/2018 09:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/09/2018 12:21

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/09/2018 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2018 09:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/08/2018 11:51

    CONCLUSOS

  • 22/08/2018 12:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/08/2018 12:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2018 12:18

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/05/2018 16:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/05/2018 09:12

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/05/2018 08:19

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/05/2018 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2018 09:36

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 16/05/2018 09:34

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/05/2018 09:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2017 10:57

    CONCLUSOS

  • 24/08/2017 12:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/08/2017 08:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/08/2017 11:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/08/2017 11:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/07/2017 15:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/07/2017 13:31

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 10/07/2017 18:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3874-02

  • 10/07/2017 18:18

    Remessa

  • 10/07/2017 18:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2017 18:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/07/2017 15:08

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 04/07/2017 15:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2017 15:06

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 04/07/2017 15:06

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 14/06/2017 12:55

    RESENHA

  • 25/05/2017 08:30

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/05/2017 08:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/05/2017 08:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/05/2017 12:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/05/2017 14:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/05/2017 12:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4188-69

  • 02/05/2017 12:42

    Remessa

  • 02/05/2017 12:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/05/2017 12:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/03/2017 10:31

    AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 21/03/2017 08:16

    AGUARDAR TRANS. JULGADO

  • 20/03/2017 13:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2017 13:41

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/03/2017 08:36

    EXPEDIR CARTA PRECAT.

  • 14/03/2017 09:22

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/03/2017 09:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/03/2017 13:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/03/2017 13:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2016 13:27

    CONCLUSOS

  • 22/08/2016 10:03

    CONCLUSOS

  • 19/08/2016 14:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/08/2016 12:00

    Juntada de DOCUMENTOS - PREPARAR CONCLUSÃO

  • 18/08/2016 14:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/08/2016 14:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/08/2016 14:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/08/2016 12:30

    Juntada de DOCUMENTOS - CONFERIR

  • 12/08/2016 13:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/08/2016 12:30

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - JUNTADA - CONFERIDO NO LIBRA

  • 05/08/2016 10:58

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0292-18

  • 05/08/2016 10:58

    Remessa

  • 05/08/2016 10:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/08/2016 10:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/07/2016 14:47

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 14/07/2016 09:29

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 13/07/2016 14:23

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/07/2016 14:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/07/2016 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2016 10:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/06/2016 08:06

    CONCLUSOS

  • 15/06/2016 14:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/06/2016 13:00

    Juntada de DOCUMENTOS - JUNTADA

  • 14/06/2016 13:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/06/2016 13:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/05/2016 15:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/05/2016 10:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6380-83

  • 17/05/2016 10:55

    Remessa

  • 17/05/2016 10:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/2016 10:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/04/2016 12:48

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 21/04/2016 10:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - RECEBIDO DO GABINETE - CONFERIR

  • 18/04/2016 17:09

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/04/2016 17:09

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/04/2016 09:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/04/2016 09:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/03/2016 09:22

    CONCLUSOS

  • 26/02/2016 13:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/02/2016 11:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/02/2016 11:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/02/2016 11:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/02/2016 15:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/02/2016 12:27

    Remessa

  • 02/02/2016 12:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/02/2016 12:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/02/2016 14:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/02/2016 14:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/01/2016 10:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/01/2016 10:04

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/01/2016 12:07

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 15/01/2016 12:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/01/2016 14:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/01/2016 14:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/01/2016 11:45

    Remessa

  • 07/01/2016 11:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/01/2016 11:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/12/2015 10:20

    CONCLUSOS

  • 15/10/2015 08:47

    CONCLUSOS

  • 14/10/2015 11:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/10/2015 10:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/10/2015 10:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/10/2015 13:23

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/10/2015 10:40

    Remessa

  • 02/10/2015 10:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/10/2015 10:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/09/2015 11:30

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 14/09/2015 12:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 14/09/2015 12:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/09/2015 17:06

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/09/2015 17:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2015 12:04

    CONCLUSOS

  • 17/07/2015 11:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/07/2015 11:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/07/2015 11:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/06/2015 16:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/06/2015 15:07

    Remessa - Requerer Expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal.

  • 03/06/2015 15:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/06/2015 15:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/05/2015 10:19

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 08/05/2015 12:21

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 15/04/2015 08:10

    RESENHA

  • 06/04/2015 10:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/03/2015 09:58

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/03/2015 09:58

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/03/2015 08:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 8 DE SANTAREM, : IRAN JOSE RODRIGUES JUNIOR

  • 11/03/2015 08:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 10/03/2015 08:21

    AGUARDANDO MANDADO

  • 09/03/2015 16:43

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 27/02/2015 09:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/02/2015 08:24

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 26/02/2015 08:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/02/2015 16:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/02/2015 16:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/02/2015 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2015 09:30

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 25/02/2015 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2015 09:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/10/2014 08:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/10/2014 08:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/10/2014 12:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/10/2014 12:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/10/2014 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/10/2014 12:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/10/2014 12:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/10/2014 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/09/2014 19:27

    Remessa

  • 23/09/2014 19:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/09/2014 19:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/09/2014 14:40

    Remessa - Correspondência enviada por E-MAIL ao Setor de Protocolo da Comarca de Santarém/PA. Obs.: Correspondência repassada ao Gilson pela MIRACY.

  • 23/09/2014 14:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/09/2014 14:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/09/2014 10:45

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/09/2014 08:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/09/2014 08:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/09/2014 16:17

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/09/2014 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/09/2014 09:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/09/2014 12:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/09/2014 12:22

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/09/2014 11:52

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/09/2014 11:52

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTARÉM, Vara: 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM, JUIZ RESPONDENDO: KARISE ASSAD

  • 14/07/2014 10:29

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 14/07/2014 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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