TJPA - 0800073-25.2023.8.14.0047

1ª instância - Vara Unica de Rio Maria

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS BRITO

CPF *66.***.*79-49

Advogados

WILKERS LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 20919/PA

CPF *66.***.*30-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 12:51

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRITO em 10/04/2025 23:59.

  • 21/04/2025 04:07

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRITO em 31/03/2025 23:59.

  • 16/04/2025 10:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/04/2025 01:13

    Publicado Sentença em 09/04/2025.

  • 12/04/2025 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

  • 09/04/2025 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 18:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0800073-25.2023.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA AUTOR DO FATO: ANTONIO CARLOS BRITO Vistos, SENTENÇA Trata-se ação penal para a apuração da suposta prática dos crimes previstos no art. 180, §2º do CP.

    O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal ao investigado em relação ao crime, oportunamente, aceitou (id. 116398580).

    Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal (id. 137783178), o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, com base no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal (id. 137815661).

    Relatado.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que houve o cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

    Assim, imperiosa a extinção do processo e da punibilidade do acusado.

    Compulsando os autos, verifica-se que houve o cumprimento integral do acordo de não persecução penal (id. 137783178).

    Assim, imperiosa a extinção do processo e da punibilidade do acusado.

    Pelo exposto, com base no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de ANTONIO CARLOS BRITO, qualificado nestes autos, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal.

    Registre-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, com base no artigo 28-A, §12º do Código de Processo Penal.

    ISTO POSTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 28-A, §13º DO CPP, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE DE ANTONIO CARLOS BRITO, PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

    Determino o imediato arquivamento dos autos.

    Rio Maria/PA, 7 de abril de 2025.

    EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

  • 07/04/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 13:38

    Extinta a Punibilidade de ANTONIO CARLOS BRITO - CPF: *66.***.*79-49 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/04/2025 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 10:17

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 11:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/02/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 09:03

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/02/2025 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/01/2025 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 10:14

    Desentranhado o documento

  • 21/01/2025 10:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2025 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2024 02:35

    Decorrido prazo de WILKERS LOPES DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

  • 05/09/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 15:24

    Homologada a Transação

  • 27/05/2024 15:07

    Desentranhado o documento

  • 27/05/2024 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2024 14:34

    Audiência Preliminar realizada para 24/05/2024 09:00 Vara Única de Rio Maria.

  • 15/05/2024 08:30

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRITO em 13/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 07:38

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRITO em 13/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 07:38

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA em 13/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 18:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/05/2024 11:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/05/2024 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2024 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2024 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 02:46

    Publicado Despacho em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 30/04/2024 11:49

    Audiência Preliminar designada para 24/05/2024 09:00 Vara Única de Rio Maria.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800073-25.2023.8.14.0047 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA AUTOR DO FATO: ANTONIO CARLOS BRITO ENDEREÇO: RUA JOÃO DENTISTA, 30, PARQUE DA LIBERDADE, RIO MARIA/PA.

    TEL.: (94) 99121-9552.

    Vistos, DESPACHO/MANDADO I – O fato narrado no TCO, em tese, se amolda ao procedimento previsto nos arts. 72 a 76 da Lei 9.099/95; II – Desde já designo audiência preliminar para o dia 24/05/2024 às 09h00min, que deverá ser realizada, preferencialmente, por meio presencial, nas dependências do fórum de Rio Maria-PA ou, caso queiram (excepcionalmente), por videoconferência/telepresencial (por meio virtual, a distância); III - Ressalte-se, desde logo, que se escolhido o formato virtual, as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams.

    Segue link para o ingresso na sala virtual: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aRmSwL8VWjPG6IRhj8Q-JNh6CIuC2U2Py2tMH3UbX7bo1%40thread.tacv2/1714403097675?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2242237f5b-9647-4039-a89e-8be82954cf58%22%7d IV - Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: V – AS PARTES, JUNTAMENTE COM OS SEUS ADVOGADOS, DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias.

    VI – Cada parte deverá portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso esteja acompanhada de advogado, este deverá apresentar carteira profissional, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes.

    VII - Para aqueles residentes em Bannach e/ou em sua proximidade, poderão comparecer até o Ponto de Inclusão Digital daquela localidade, que lhes serão ofertados todo o necessário para o seu comparecimento na sala virtual de audiência.

    VIII - Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Comum de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected].

    IX – Intimem-se.

    X – Ciência ao Ministério Público.

    XI – Expeça-se o necessário.

    ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Rio Maria/PA, 29 de abril de 2024.

    EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

  • 29/04/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 21:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 09:54

    Audiência Preliminar não-realizada para 01/12/2023 09:30 Vara Única de Rio Maria.

  • 30/11/2023 07:25

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRITO em 27/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 23:01

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/11/2023 23:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2023 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 12:14

    Audiência Preliminar designada para 01/12/2023 09:30 Vara Única de Rio Maria.

  • 14/11/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 09:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:00

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 28/03/2023 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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