TJPA - 0034740-07.2011.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASA VEICULOS COMERCIO LTDA

CNPJ: 07.920.879/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0034740-07.2011.8.14.0301 R.H, Vistos etc.

    I – Aperfeiçoada a citação por edital e transcorrido o prazo, sem pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, conforme certificado pela UPj.

    II – Sendo o caso, converto o arresto em penhora, independentemente de termo, a teor do disposto no art. 830, § 3º, do CPC, passando, a partir do primeiro dia útil da publicação deste despacho, a contar o prazo de 30 dias previsto no edital, para oposição de embargos pelo devedor, devendo ser oficiado o cartório de registro de imóveis competente para fins de averbação da penhora, em cumprimento ao disposto no art. 14 da LEF c/c art. 844 do CPC.

    III - Nomeio curador especial ao executado citado por edital, enquanto não for constituído advogado nos autos, devendo a curatela especial ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, a qual deverá ser intimado, pessoalmente, para ciência da nomeação e adoção das medidas legais que entender cabíveis.

    IV – Decorrido o prazo de intimação previsto no edital, certifique a Secretaria a não interposição de embargos pelo devedor, abrindo-se vistas dos autos ao exequente, no prazo de 30 (trinta) dias.

    V – Após a manifestação da Municipalidade, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito.

    Int. e Dil.

    Belém, na data da assinatura digital.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 25/04/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 12:01

    Decorrido prazo de ASA VEICULOS COMERCIO LTDA em 01/07/2024 23:59.

  • 11/05/2024 11:47

    Publicado EDITAL em 09/05/2024.

  • 11/05/2024 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) PROCESSO: 0034740-07.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ASA VEICULOS COMERCIO LTDA Natureza da dívida: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 4.332,04 O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva UPJ, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do Art. 257 e art. 246, §1º-A, IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: ASA VEICULOS COMERCIO LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma prevista nos artigos 7º, inciso II, 10º e 11º da Lei nª 6.830/80, sendo possível, ainda, o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) em LEILÃO JUDICIAL, devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei nº 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão de certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da Lei nº 6.830/80), cabendo, ainda, seja(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for, se a constrição recair sobre bem imóvel ou equiparado.

    Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (Art. 14, III, da Lei nº 6.830/80).

    Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, da Lei nº 6.830/80), sendo desde já ADVERTIDO de que será nomeado CURADOR ESPECIAL em caso de REVELIA (Art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil).

    Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta UPJ das Varas de Execução Fiscal da Capital, localizada na Rua Cel.

    Fontoura, s/n, Pça.

    Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260.

    Belém (PA), 7 de maio de 2024 Eu, ______ JANAINA WILZA LOBO SARAIVA .

    Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM.

    Juízo. .

    ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: JANAINA WILZA LOBO SARAIVA

  • 07/05/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 09:25

    Expedição de Edital.

  • 25/04/2024 09:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/04/2024 23:59.

  • 15/04/2024 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2018 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2018 13:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/02/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 09:17

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 23/02/2017 17:50

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/08/2016 06:31

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/08/2014 10:55

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 19/08/2014 09:44

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 13/08/2014 13:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/08/2014 13:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/08/2014 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/08/2014 10:39

    AGUARDANDO PETICAO

  • 30/07/2014 14:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/07/2014 14:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/07/2014 14:56

    Remessa

  • 24/07/2014 09:06

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 22/07/2014 09:51

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/04/2013 12:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2013 12:01

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/04/2013 11:59

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/04/2013 10:18

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/04/2013 10:18

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/04/2013 08:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : TATIANA MAGALHAES COSENZA

  • 02/04/2013 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 15/02/2013 07:16

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 15/02/2013 07:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/02/2013 07:16

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/02/2013 07:15

    AGUARDANDO MANDADO

  • 21/08/2012 09:04

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 07/02/2012 09:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/02/2012 09:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/02/2012 09:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/01/2012 12:32

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 18/01/2012 12:32

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 13/01/2012 08:43

    AGUARDANDO PETICAO

  • 11/01/2012 11:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/01/2012 11:25

    Remessa

  • 11/01/2012 11:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/12/2011 08:07

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 19/12/2011 07:57

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 16/12/2011 10:19

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 16/12/2011 09:47

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 16/12/2011 09:16

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 16/12/2011 09:14

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 16/12/2011 09:12

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 06/12/2011 12:20

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 06/12/2011 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2011 12:19

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/11/2011 07:58

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 04/11/2011 12:41

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 04/11/2011 12:39

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 04/11/2011 12:38

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 19/10/2011 10:19

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/10/2011 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2011 10:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/10/2011 09:49

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 04/10/2011 13:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 04/10/2011 13:06

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 04/10/2011 12:03

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00347400720118140301: - Observação alterada.

  • 03/10/2011 11:46

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

  • 03/10/2011 11:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2011

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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