19/08/2025 11:21

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:17

Desentranhado o documento
19/08/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
11/07/2025 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:44

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:44

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 26/05/2025 23:59.
30/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:29

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Criminal de Breves/Pa Fórum “Dr.

Pedro dos Santos Torres”, Av.

Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] Processo: 0001053-78.2007.8.14.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA, DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7°, §5°, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3%, do CPC/2015), manifestações sobre os ofícios requisitórios do ID(s) 132876009, 118419315, a serem enviados a Coordenadoria de Precatórios.

Breves (PA), 30 de abril de 2025 EMILLY PEREIRA DA SILVA Estagiário(a) da 1ª vara civil e criminal da comarca de Breves art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006
09/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
24/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 28/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
24/12/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Compulsória] PROC. nº. 0001053-78.2007.8.14.0010 REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA e outros.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES e outros ATO ORDINATÓRIO Por este ato fica intimada as partes sobre as expedições dos ofícios.

Breves, 18 de dezembro de 2024 Nazareno Silva Neto Analista Judiciário (Matrícula 205281) Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves (PORTARIA 4267/2024 - GP, DJE 7913/2024)
18/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:47

Expedição de Ofício.
28/11/2024 17:10

Expedição de Precatório.
13/10/2024 06:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:52

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/09/2024 12:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 23:08

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 23:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:29

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0001053-78.2007.8.14.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA, DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES DESPACHO/MANDADO DEFIRO o pedido de tramitação prioritária.

INTIME-SE o causídico da parte autora para que, através de simples petição, discrimine o valor referente aos seus honorários contratuais, bem como o somatório das verbas de sucumbência e as contratuais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Servirá o presente, como MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Breves, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
10/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 21/05/2024 23:59.
05/04/2024 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 03/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:00

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:33

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo número: 0001053-78.2007.8.14.0010 Por este ato ficam intimados as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como, para procederem os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Breves-PA, 1 de março de 2024 NAZARENO SILVA NETO Analista Judiciário art. 2º, § 1º, XXII do Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006
01/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:46

Juntada de despacho
22/03/2023 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2023 16:49

Expedição de Certidão.
17/03/2023 07:15

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:15

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 02:24

Publicado Intimação em 23/02/2023.
24/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0001053-78.2007.8.14.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA, DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

Nos autos da Ação em epígrafe foi proferida sentença, cuja parte dispositiva consta: Ante o exposto, preenchidos os pressupostos legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC para DETERMINAR aos Requeridos que procedam a implantação do benefício de aposentadoria compulsória em nome de Sebastião Pereira da Cunha, pelo Regime Próprio de Previdência Social, em favor da substituta processual DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. (ID31935422 - Pág. 3-4).

Destaquei.

A parte autora opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração ao argumento de que: Douto Julgador, a oposição dos presentes embargos declaratórios, possui o escopo de afastar omissão, presente na decisão que julgou procedente a ação, sem atentar que na inicial encontra-se delineado o marco inicial de suspensão de seu vencimento a partir de dezembro de 2003, por isso deixando de fixar o período da condenação pleiteado na tutela jurisdicional, quando o autor teve seus vencimentos suspensos, e nesse sentido se opõe os embargos de declaração com expresso fim de prequestionamento da matéria infraconstitucional debatida, de o fim de ser corrigido erro material na omissão do presente julgado. (destaques originais) Diante de tal quadro, a embargante formulou o seguinte pleito: (...) requer o embargante a esse MM Juízo, o provimento dos embargos de declaração no sentido de ser suprido ponto omisso n a d e c i s ã o v e r g a s t a d a d e m o n s t r á v e l n o I D 22748171(6/39(FLS.07), primeiro parágrafo, bem como no contido do ID22748171(36/39(FLS.37), da petição inicial cujo pedido de procedência e condenação do réu, destacou a suspensão do vencimento do autor a partir do último pagamento ocorrido em DEZEMBRO/2003, como demonstrado nos contracheques contido no ID 22748173(1/39 a 39/39 FLS. 119), necessários serem aclarados respectivo ponto omissivo, com fixação do período da condenação, respeitando-se o período prescrito do lapso estabelecido no Decreto 20.910/32. (destaques originais) Este Juízo proferiu sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, a fim de MODIFICAR o dispositivo da sentença embargada, que passará a ser o seguinte: 1) JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido para CONDENAR os Requeridos a implantarem o benefício de aposentadoria compulsória em nome de Sebastião Pereira da Cunha, pelo Regime Próprio de Previdência Social, em favor da substituta processual DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA, bem como ao pagamento dos valores em atraso, EXCETO as prestações que já se venceram antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

No que concerne aos consectários legais, tratando-se de condenação judicial de natureza administrativa referente a servidor público, os juros moratórios devem incidir no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do IPCA-E.

Item 3.1.1 do Resp 1.495.146 - MG (Tema 905). 2) Quanto aos pedidos de DANO MATERIAL E MORAL, JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelos próprios fundamentos expostos na sentença, registrada sob ID 31935422 - Pág. 1-4. 3) O descumprimento dos pronunciamentos acima acarretará na incidência de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. (destaques originais) (ID 76841687 - Pág. 4) A autora sustenta que os requeridos insistem em descumprir a ordem judicial de implantação do benefício de aposentadoria, razão pela qual este Juízo determinou intimação do(s) Requerido(s) para fins de cumprimento de sentença, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que fora majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 82635742 - Pág. 1).

A exequente apresentou petição cumprimento de sentença, aduzindo novamente que a obrigação de fazer, consubstanciada na implementação do benefício de aposentadoria compulsória, não estaria sendo cumprida, pleiteando a execução da multa, a condenação dos requeridos em litigância de má-fé e responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça, concomitantemente, a responsabilização por crime de desobediência ao Gestor Municipal e à Presidente do Instituto de Previdência do Município de Breves-IPMB.

O Município de Breves e o Instituto de Previdência do Município de Breves/PA manifestam pelo chamamento do processo à ordem, para fins de cumprimento do estabelecido no art. 496, do CPC e suspensão dos efeitos da sentença até que se proceda a remessa necessária ao Tribunal (ID 83462939 - Pág. 1-2).

Pleiteiam, ainda, que a exequente informe a conta bancária para o recebimento dos proventos, diretamente à autarquia previdenciária.

Oportunidade na qual junta ATO/PORTARIA Nº 187/2022-GAB/IPMB que concede Benefício de Aposentadoria Compulsória, a SEBASTÃO PEREIRA DA CUNHA em decorrência de seu falecimento, tendo como favorecida DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA, na qualidade de viúva (ID 83462984 - Pág. 1-2).

Ato contínuo, a sra.

Deuzuith Pereira da Cunha requer o bloqueio e sequestro das contas públicas da verba fixada na decisão de ID 82635742 - Pág. 1, assim como informa a sua respectiva conta corrente (ID 86279209).

Os autos vieram conclusos. É o, suscinto, relatório.

Decido.

Inicialmente, devo ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 537 possibilita que o magistrado modifique o valor da multa, cujo objetivo principal é compelir o Requerido a cumprir a decisão judicial, sendo assim, a fixação da astreinte deve ser em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará em recentíssimo julgado limitou o valor da multa cominatória, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

PACIENTE PORTADOR DE EPLEPSIA E DÉFICIT COGNITIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

TEMA 793.

MULTA DIÁRIA REDUZIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A alegação de ilegitimidade dos entes estatais deve ser afastada, uma vez que compete a qualquer ente público indistintamente disponibilizar os recursos necessários como forma de garantir tal direito a pessoa economicamente desamparada. 2 - No mérito, o direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3 - Sabe-se que a cominação de astreintes tem o condão exclusivamente coercitivo, devendo ser cominada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e eficiência, de modo que entendo necessária a redução do patamar diário a R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de descumprimento da ordem. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de D(8528857, 8528857, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-03-07, Publicado em 2022-03-15).

Grifei e sublinhei.

De acordo com os contornos fáticos da demanda, constato a necessidade de manutenção das astreintes, como forma de desestimular o desrespeito à ordem judicial a ser cumprida pelo Instituto de Previdência do Município de Breves/PA.

Dito isto, considerando que o IPMB editou Portaria implementando o benefício de aposentadoria, constato o cumprimento parcial da obrigação de fazer, sendo assim, entendo por fixar o limite máximo da multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Lado outro, verifico que a sentença proferida nos autos deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de sentença ilíquida, conforme entendimento sedimentado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

OBRIGATORIEDADE.

SÚMULA 490 DO STJ. 1.

A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73).

Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 2 "A jurisprudência deste Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação" (AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019). 3.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1849806 SP 2019/0348458-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) Destaquei.

Ante o exposto: Chamo o processo à ordem.

INTIME-SE o Instituto de Previdência do Município de Breves/PA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento dos proventos na conta bancária informada na petição de ID 86279209 - Pág. 5.

Após, REMETAM-SE os autos ao TJ/PA, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE com URGÊNCIA.

Expeça-se o necessário.

P.I.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular Portaria nº 46/2022-SJ
17/02/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 12:08

Expedição de Mandado.
17/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 12:45

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/01/2023 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 03/12/2022 12:57.
03/12/2022 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/12/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 00:40

Publicado Intimação em 01/12/2022.
02/12/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 13:11

Expedição de Mandado.
29/11/2022 13:11

Expedição de Mandado.
29/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:49

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 08:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2022 08:17

Expedição de Certidão.
19/11/2022 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 09:20

Conclusos para despacho
16/11/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 01:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:57

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 01:33

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 20:44

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 09/03/2022 23:59.
25/02/2022 12:54

Conclusos para julgamento
25/02/2022 12:54

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 21/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 08/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:27

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 09:32

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 15:40

Juntada de Petição de certidão
04/02/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 12:01

Expedição de Mandado.
04/02/2022 12:01

Expedição de Mandado.
04/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2022 01:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 01:37

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:43

Publicado Intimação em 15/12/2021.
22/01/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
16/12/2021 14:23

Conclusos para decisão
16/12/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 07:51

Conclusos para despacho
13/12/2021 07:51

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 12:13

Expedição de Certidão.
03/12/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:07

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 19/07/2021 23:59.
15/07/2021 13:22

Conclusos para julgamento
15/07/2021 13:22

Cancelada a movimentação processual
10/07/2021 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 09:04

Conclusos para decisão
28/05/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 12:39

Juntada de Petição de diligência
28/05/2021 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 13:11

Juntada de Certidão
24/05/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 12:34

Expedição de Mandado.
26/04/2021 14:28

Expedição de Certidão.
15/04/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 03:02

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 05/02/2021 23:59.
09/03/2021 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 05/02/2021 23:59.
09/03/2021 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 18/02/2021 23:59.
13/02/2021 16:19

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 09:11

Juntada de Certidão
26/01/2021 17:02

Apensado ao processo 0000831-42.2009.8.14.0010
26/01/2021 16:55

Juntada de Certidão
26/01/2021 15:40

Processo migrado do Sistema Libra
26/01/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 15:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00010535920078140010: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10256 foi removido. - O asssunto 10257 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi
26/01/2021 15:27

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
26/01/2021 15:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2020 11:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/11/2020 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2020 09:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/08/2020 11:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - PARA JUNTAR PETIÇÃO DO PATRONO DO AUTOR
11/07/2020 16:54

OUTROS
16/03/2020 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/03/2020 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2020 08:43

CERTIDAO - CERTIDAO
28/01/2020 10:54

AGUARDANDO PRAZO
21/01/2020 11:36

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
21/01/2020 11:29

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/01/2020 11:29

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
21/01/2020 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2019 12:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/12/2019 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2019 10:55

Mero expediente - Mero expediente
11/10/2019 12:36

OUTROS
30/08/2019 09:42

OUTROS
30/08/2019 09:41

OUTROS
07/06/2019 16:50

OUTROS
07/06/2019 16:18

OUTROS
07/06/2019 14:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2019 14:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2019 14:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/06/2019 14:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2019 14:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2019 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2019 11:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4254-59
30/04/2019 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4254-59
30/04/2019 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2019 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/04/2019 11:31

Remessa
25/04/2018 17:07

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
09/03/2018 09:01

OUTROS
11/01/2018 16:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/01/2018 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2018 16:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/12/2017 09:21

OUTROS
02/10/2017 12:13

OUTROS
29/06/2017 15:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00010535920078140010: - O asssunto 10191 foi removido. - O asssunto 10256 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10191 para 10256. - Tipo de Prioridade alterada para I. -
29/06/2017 15:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00010535920078140010: - Competência Antiga: 21, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 1706. Município atualizado: 1105 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 8961 foi
29/06/2017 15:19

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/06/2017 08:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES (4063909), que representa a parte SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA (5753632) no processo 00010535920078140010.
28/06/2017 08:44

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA no processo 00010535920078140010.
28/06/2017 08:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WALTER ANTONIO FURTADO PUREZA (24330489), que representa a parte MUNICIPIO DE BREVES (5488749) no processo 00010535920078140010.
28/06/2017 08:42

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MUNICIPIO DE BREVES no processo 00010535920078140010.
28/06/2017 08:40

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte PREFITURA MUNICIPAL DE BREVES (5468868) do processo 00010535920078140010.Motivo: erro erro
21/10/2016 16:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/10/2016 12:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1950-87
21/10/2016 12:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/10/2016 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/10/2016 12:18

Remessa
26/08/2016 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2016 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2016 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2016 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2016 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2016 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/08/2016 13:54

OUTROS
05/08/2016 10:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/08/2016 10:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/08/2016 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/07/2016 12:48

OUTROS
25/07/2016 12:35

OUTROS
20/06/2016 12:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7233-27
20/06/2016 12:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2016 12:27

Remessa
20/06/2016 12:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/06/2016 12:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6082-85
20/06/2016 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2016 12:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/06/2016 12:07

Remessa
20/11/2015 13:09

Remessa
20/11/2015 13:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2015 13:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2015 13:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: O protocolo esta certo pois o requerente é Deuzuith Pereira da Cunha
20/11/2015 13:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2015 13:02

Remessa
04/08/2015 13:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO
04/08/2015 11:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2015 09:57

A SECRETARIA DE ORIGEM - CERTIDÃO - GRATUIDADE
23/07/2015 09:55

A SECRETARIA DE ORIGEM - CERTIDÃO - GRATUIDADE
16/07/2015 10:24

À UNAJ
15/07/2015 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2015 12:34

CERTIDAO - CERTIDAO
16/06/2015 11:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/06/2015 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2015 11:17

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/06/2015 11:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/06/2015 11:15

VISTA A PARTE
10/06/2015 13:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
10/06/2015 13:06

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
10/06/2015 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2015 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/06/2015 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2015 12:18

Mero expediente - Mero expediente
22/01/2015 12:49

VISTAS AO PROMOTOR
12/09/2014 09:39

AGUARDANDO PRAZO
11/07/2014 11:35

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/07/2014 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2014 11:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/07/2014 11:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/07/2014 10:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLÁVIO MOUTINHO SILVA
03/07/2014 08:21

AGUARDANDO A PARTE
02/07/2014 13:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/07/2014 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2014 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2014 10:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/07/2014 10:40

Mero expediente - Mero expediente
08/05/2013 09:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - apenso ao 0000831-47.2009.814.0010
25/04/2013 08:08

AGUARDANDO PETICAO
11/03/2013 10:17

AGUARDANDO MANDADO
11/03/2013 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/03/2013 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/03/2013 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/03/2013 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/03/2013 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/03/2013 08:50

Remessa
01/02/2013 11:36

VISTA A PARTE - vistas ao dr. ricardo froes
11/12/2012 09:12

AGUARDANDO A PARTE
12/09/2012 08:05

AGUARDANDO PRAZO
24/05/2012 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2012 12:54

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
24/02/2012 16:22

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
15/02/2012 13:37

AGUARDANDO REMESSA MP
15/02/2012 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/02/2012 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/02/2012 12:12

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
14/02/2012 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2012 12:07

Despacho
25/10/2011 10:24

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
26/09/2011 11:02

OUTROS
26/09/2011 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/09/2011 08:28

OUTROS
14/09/2011 08:28

OUTROS
14/09/2011 08:27

OUTROS
14/09/2011 08:09

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - PARA JUNTAR PETIÇÃO DO PATRONO DO AUTOR
30/08/2011 12:35

VISTAS AO ADVOGADO - Para apresentação de Memoriais Finais. Após intimar dr. Claudio Gemaque.
30/08/2011 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/08/2011 12:21

Citação
03/08/2011 09:25

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: CLAUDIANE SOARES DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
02/08/2011 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2011 13:01

Despacho
08/06/2011 18:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/06/2011 09:11

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: BARBARA LEITE COSTA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
25/05/2011 13:11

OUTROS
12/05/2011 08:58

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
12/05/2011 08:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
18/04/2011 08:29

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
05/04/2011 10:54

OUTROS
28/02/2011 09:17

MANDADO CUMPRIDO
24/02/2011 12:50

IntimaçãoO REU
24/02/2011 12:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
01/02/2011 13:40

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
26/11/2010 12:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
26/11/2010 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/11/2010 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/11/2010 14:59

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
11/11/2010 14:59

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
11/11/2010 14:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/11/2010 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/11/2010 10:28

Despacho
09/11/2010 14:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/11/2010 14:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/11/2010 12:04

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
09/11/2010 11:58

VINCULAÇÃO -
05/11/2010 15:07

CADASTRO DE PROTOCOLO - 767372332 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*02-35
15/09/2010 13:27

AGUARDANDO PRAZO
15/09/2010 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/09/2010 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/09/2010 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/09/2010 00:29

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
10/09/2010 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/09/2010 13:28

Despacho
24/08/2010 11:27

AGUARDANDO AUDIENCIA - AUDIÊNCIA : 02/09/2010 ÀS 12:00
10/08/2010 14:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/07/2010 14:27

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/07/2010 14:27

OUTROS
02/07/2010 16:09

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
02/07/2010 16:06

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2010 16:06

Decisão interlocutória
30/06/2010 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2010 10:13

TERMO DE AUDIENCIA
30/06/2010 08:23

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - PROCESSO EM AUDIÊNCIA. Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
30/06/2010 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/06/2010 08:18

MANDADO CUMPRIDO
28/06/2010 10:44

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: CLAUDIANE SOARES DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
24/06/2010 11:31

MANDADO CUMPRIDO
10/06/2010 16:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/06/2010 16:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/06/2010 13:10

VINCULAÇÃO
10/06/2010 09:57

CADASTRO DE PROTOCOLO - 767372332 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-26
04/06/2010 13:49

IntimaçãoUD INSTRUCAO CIVEL
04/06/2010 13:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
04/06/2010 12:51

AGUARDANDO AUDIENCIA - AUDIÊNCIA : 30/06/2010 ÀS 08:00
07/05/2010 12:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/04/2010 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/04/2010 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/04/2010 12:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/04/2010 12:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/04/2010 10:01

VINCULAÇÃO
20/04/2010 09:54

VINCULAÇÃO -
06/04/2010 10:36

IntimaçãoE TENTATIVA DE CONCILIACAO
06/04/2010 10:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
26/03/2010 13:32

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
24/03/2010 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/03/2010 10:52

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: MISKAYA MAYARA MARQUES BRITO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
19/03/2010 09:49

AUDIENCIA REMARCADA
17/03/2010 09:49

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
17/03/2010 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/01/2010 09:23

CADASTRO DE PROTOCOLO - 109927902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-32
13/11/2009 07:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/11/2009 07:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/11/2009 05:24

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
29/10/2009 06:10

MANDADO CUMPRIDO
20/10/2009 08:42

MANDADO CUMPRIDO
05/10/2009 08:48

AGUARDANDO AUDIENCIA - 27/10/2009 AS 12HS
05/10/2009 08:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/10/2009 07:22

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: CLAUDIANE SOARES DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
01/10/2009 07:21

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 256902052- Alteração da Parte de número :PREFITURA MUNICIPAL DE BREVES inclusão do AdvogadoCARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO-MATOS ADVOCACIA
01/10/2009 07:21

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 256902052- Alteração da Parte :PREFITURA MUNICIPAL DE BREVES Participação: Requerido Caracteristica : Segredo: N
01/10/2009 07:20

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 256902052- Alteração da Parte de número :SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA Exclusão do AdvogadoCARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO-MATOS ADVOCACIA
01/10/2009 07:20

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 256902052- Alteração da Parte :SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA Participação: Requerente Caracteristica : Segredo: N
01/10/2009 07:19

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 256902052- Alteração da Parte de número :SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA inclusão do AdvogadoCARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO-MATOS ADVOCACIA
30/09/2009 09:04

AGUARDANDO AUDIENCIA - 27/10/2009 ÁS 12HS
30/09/2009 06:06

IntimaçãoE SENTENCA
30/09/2009 06:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
30/09/2009 05:55

IntimaçãoO REU
30/09/2009 05:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
29/09/2009 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/09/2009 10:24

CERTIDAO
29/09/2009 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/09/2009 08:39

OUTROS
29/09/2009 08:09

OUTROS
24/09/2009 17:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
24/09/2009 17:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/09/2009 17:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/09/2009 16:41

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
24/09/2009 13:26

AUDIENCIA MARCADA
24/09/2009 13:17

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
24/09/2009 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2009 18:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/08/2009 18:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/08/2009 18:11

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
13/08/2009 17:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/08/2009 17:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/08/2009 14:30

VINCULAÇÃO
13/08/2009 14:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 109927902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*01-07
11/08/2009 17:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/08/2009 17:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/08/2009 14:53

VINCULAÇÃO -
11/08/2009 14:52

REABERTURA DE PROCESSO - Usuário:256902052 Motivo: NÃO EXISTE NOS AUTOS SENTENÇA PARA ARQUIVAMENTO.
06/08/2009 11:11

VISTAS AO ADVOGADO
05/08/2009 09:00

BAIXA POR ARQUIVAMENTO - Usuário:256902052 Motivo: arquivado
03/08/2009 11:32

CADASTRO DE PROTOCOLO - 109927902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*01-46
11/02/2009 18:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/12/2008 10:48

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
17/12/2008 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/12/2008 19:52

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
16/12/2008 19:40

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2008 19:40

AO MINISTERIO PUBLICO
15/12/2008 13:19

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
20/08/2008 12:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/08/2008 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/08/2008 09:13

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
20/08/2008 09:11

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
20/08/2008 07:14

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2008 07:14

Despacho
06/08/2008 07:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/08/2008 07:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/08/2008 00:00

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
22/07/2008 23:06

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
22/07/2008 19:42

CADASTRO DE DOCUMENTO
22/07/2008 19:42

Decisão interlocutória
30/06/2008 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2008 09:15

CERTIDAO
30/06/2008 09:14

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
26/05/2008 17:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
26/05/2008 16:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/05/2008 19:09

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
21/05/2008 19:07

CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2008 19:07

DIGA O AUTOR
10/03/2008 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/03/2008 12:17

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
10/03/2008 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/03/2008 12:52

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
04/03/2008 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/02/2008 09:12

CADASTRO DE PROTOCOLO - 690035052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-99
05/12/2007 11:25

MANDADO CUMPRIDO
20/11/2007 12:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
13/09/2007 10:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/09/2007 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/09/2007 00:00

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
29/08/2007 10:48

AGUARDANDO OFICIO
29/08/2007 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/08/2007 15:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/08/2007 15:01

CitaçãoAGAMENTO PENSAO
28/08/2007 15:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
28/08/2007 00:00

AO DISTRIBUIDOR - Recebido por: JOSILDA DE ALMEIDA RIBEIRO - Central de Distribuição.
28/08/2007 00:00

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
24/08/2007 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/08/2007 14:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/08/2007 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/08/2007 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/08/2007 11:21

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JOSE CARLOS SILVA - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
20/08/2007 11:20

VINCULAÇÃO -
20/08/2007 11:06

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - 109927902- Alteração da Vara do Processo - Valor Antigo :2ª VARA CIVEL E PENAL - Justificativa : O processo deferá tramitar pelo 1ª Vara
20/08/2007 11:03

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10002 - 2ª VARA CIVEL E PENAL
20/08/2007 10:40

CADASTRO DE PROTOCOLO - 109927902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*01-25
20/08/2007 08:21

AUTUAÇÃO
20/08/2007 00:00

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: LUIZ CLAUDIO BATISTA COUTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2007

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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