23/01/2024 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/01/2024 09:46

Baixa Definitiva
23/01/2024 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 00:29

Decorrido prazo de DEUZUITH PEREIRA DA CUNHA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA CUNHA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

SERVIDOR EFETIVO.

DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O requerente se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o vínculo efetivo com a administração municipal, por ocasião da juntada da certidão por tempo de serviço expedida pelo então Prefeito de Breves. 2.

Dotada de presunção de veracidade, validade e eficácia, a certidão de tempo de serviço demonstra claramente que o requerente laborou no período citado submetido ao regime estatutário, fazendo jus à aposentadoria pelo regime próprio de previdência. 3.

Tem direito o requerente ao percebimento das parcelas em atraso, tendo em vista que protocolou o pedido de aposentadoria e, após delongado lapso temporal de cerca de dois anos para sua análise, a municipalidade, sem oportunizar nova instrução, arquivou o pedido. 4.

A remessa necessária é condição de eficácia da sentença que, ainda que existente e válida, somente produzirá efeitos após confirmação pelo Tribunal. 5.

Considerando o caráter alimentar da verba e a necessidade de conferir caráter cogente à sentença ora confirmada, ratifico o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6.

Sentença confirmada em sede de remessa necessária.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, confirmar a sentença em remessa necessária, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 35ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 16 a 24/10/2023.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:16

Sentença confirmada
24/10/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 19:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2023 19:44

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2023 11:19

Conclusos para julgamento
14/08/2023 11:18

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:07

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:06

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 16:52

Recebidos os autos
22/03/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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